(DOC. VP 346.6704.8448.7209)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE CONJUNTA, REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS QUE ALEGAM DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA CADA. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso superada, se restou configurada a falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar a nulidade dos contratos, a restituição das quantias indevidamente descontadas da conta conjunta dos autores, ora apelados, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum compensatório extrapatrimonial deve ser reduzido. 2. A preliminar de cerceamento de defesa nã

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