(DOC. VP 246.8086.6447.8132)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA COM POSTERIOR CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pugnando pela improcedência da pretensão inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Com efeito, consoante dispõe o art. 13 da Res. 96/2019 do BACEN, cabe à instituição financeira encerrar contas nas quais existam irregularidades graves, o que se faz para a proteção dos consumidores e da sociedade em geral. Contudo, ainda que o bloqueio/encerramento de conta bancária seja medida adequada quando da constatação dos indícios de fraude, na h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote