Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Subtração de R$ 1.000,00 (um mil reais) de conta bancária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grau de reprovabilidade da ação e ausência de mínima ofensividade da conduta da agente. Benefícios do furto privilegiado. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

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452 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autora que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta bancária sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Réu que não apresentou cópia do contrato supostamente assinado pela autora. Devolução da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Inteligência da Súmula 94 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, ¿a¿ do CPC, com base na Súmulas 94 e 343 deste Tribunal DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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453 - TJSP. ESTELIONATO. Caracterização. Acusados que se aproveitaram de deficiência mental de funcionária que trabalhava como doméstica e utilizaram seu nome e documentos para abrir conta bancária em nome da vítima, emitir cheques, adquirir empréstimos e linha de telefonia móvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, bem como prova oral. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena e regime prisional corretamente fixados, bem como a substituição da pena por restritiva de direito. Recurso não provido.

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454 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo do autor provido em parte

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455 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Petição de acordo celebrado entre corré e autor juntada aos autos - Homologação - Recurso do Banco corréu - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Acordo homologado e apelo desprovido.

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO - ACOLHIMENTO - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.

O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Existindo incoerência entre as razoes recursais e aquelas expostas na sentença, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. Comprovada a falha na prestação dos serviços, haja vista o bloqueio desarrazoado de valores e de acesso à conta bancária do autor, é notória a existência de dano indenizável, por não ter a instituição bancária resolvido com a agilidade necessária o problema ocorrido, resultando em violação da boa-fé objetiva digna de indenização por danos morais. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.... (Continua)

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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO INIDENIZATÓRIO. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE CARTÃO ELETRÔNICO, QUE NÃO FOI OBJETO DE PERDA OU FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REFERENDA A TESE AUTORAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE INFIRMA A TESE DE QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, DIANTE DOS SAQUES EFETUADOS E DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO AO LONGO DOS MESES. AUTORA QUE TEVE A SUA CONTA MOVIMENTADA COM O SEU CARTÃO, POR LONGO PERÍODO, E NÃO COMUNICOU O FATO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO DO APELO.

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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por HORTENCIA ALVES DANTAS contra sentença que a condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pelo crime de estelionato (CP, art. 171, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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459 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por morais. Descontos bancários indevidos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.

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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for eminentemente documental e não houver necessidade de produção de prova oral. O ônus da prova da regularidade da contratação de serviços financeiros cabe ao fornecedor. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros após a vigência da norma.... (Continua)

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462 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Instituição bancária que promove descontos na conta corrente de cliente em valores superiores a 30% do salário por ele recebido. Irregularidade da conduta trazendo dano irreparável ou de difícil reparação. Redução dos descontos evitando completo inadimplemento, sob pena de multa, até constatação do quanto avençado. Necessidade. Recurso do banco parcialmente provido para limitar o teto da multa ao valor dos empréstimos realizados.

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463 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acordo não homologado judicialmente por anunciar pagamento diretamente na conta bancária do patrono do autor, não obstante a presença de penhora no rosto dos autos. Ré que não atendeu à determinação para depositar o valor nos próprios autos. Conduta que configurava litigância temerária. Multa devida. art. 77, IV do CPC. Cabimento de remessa de peças ao Ministério Público. Recurso improvido com observação

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464 - TJSP. Apelação. Bloqueio da conta bancária digital e do saldo. CDC. Inexistência de prova da legitimidade e regularidade da conduta praticada pela instituição financeira ré. Irregularidade do bloqueio caracterizada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável e que não merece alteração. Honorários fixados adequadamente. Redução do percentual. Descabimento. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO AUTORAL FUNDADO EM PROPALADOS DANOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 2018, ANTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA JUNTA AO BANCO RÉU - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LESÃO INDICADA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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466 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Recurso defensivo.

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467 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que alega jamais ter contratado empréstimo em sua conta pertencente a instituição ré, pugnando pela restituição da quantia creditada, declaração de inexistência de relação jurídica, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da instituição ré. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento a autora, em razão da abertura de uma conta «fake em seu nome e retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Inteligência da Súmula 94 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários já fixados em patamar máximo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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468 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Inexistência de negócio jurídico. Descontos indevidos em conta bancária. Inexistência de relação contratual entre a autora e as rés demonstrada nos autos. Direito à reparação por danos morais. Valor fixado na origem em R$ 3.000,00 considerado adequado e proporcional para compensar a autora e desestimular a conduta das rés. Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 afastada, pois a situação dos autos, com descontos de pequena monta e ausência de negativação do nome, não revela abalo significativo suficiente para justificar o aumento pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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469 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação declaratória. Intenção de contratar «conta garantida ao invés de empréstimo. Erro substancial. Afastamento pelo tribunal estadual por reputar presentes todos os requisitos válidos à formação da avença. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à anulação do negócio jurídico por erro substancial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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470 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de revisão contratual - Aplicação «in casu das regras do CDC - Autor que entabulou com o réu contrato de empréstimo consignado e, agora, pretende a nulidade do ajuste por alegada falta de informações claras no momento da contratação - Inadmissibilidade - Postulante que livremente pactuou, recebeu o valor mutuado na sua conta bancária e não pretende devolvê-lo - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,91% ao mês, que não discrepa da taxa média do Bacen para contratos da mesma natureza ao tempo da avença (setembro/2023) - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade do negócio jurídico - Ausência de ilícito - Banco que nada deve restituir ou indenizar - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição bancária, em razão de descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição do indébito em dobro, afastou o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com rateio das despesas processuais entre as partes. O autor apelou, requerendo o reconhecimento do dano moral, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização e a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00. ... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I - O

parágrafo primeiro do CDC, art. 14 estatui que «serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de «internet banking, incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade, sendo certo que, caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima. II - Constatado que os valores transferidos das contas bancárias do autor foram realizados por terceiro, deve o Banco requerido restituir os valores descontados indevidamente. III- A transferência indevida de valores, geraram no autor inequívoca sensação de angústia, indignação e insatisfação que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor... (Continua)

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473 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por infração aos arts. 2º da Lei 12.850/2013, 1º, caput, c/c o §4º, da Lei 9.613/1998, por 146 vezes, n/f do CP, art. 71 e art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade em razão de suposta: a) ofensa ao princípio do Promotor Natural; b) ausência dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, c) inidoneidade de fundamentação e inobservância dos requisitos legais referentes à decisão que deferiu a interceptação telefônica; d) ilegalidade da interceptação telefônica em face das sucessivas prorrogações sem justificativa quanto à necessidade, e) quebra da cadeia de custódia da prova digital. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime para o aberto. Preliminares «a, «b, «c, e «d que retratam matérias preclusas, certo de que, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Preliminar remanescente, referente à cadeia de custódia, sem viabilidade de acolhimento. Alegação de que a prova digital, derivada da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio estaria comprometida, porque destituída de lacre e periciada por inspetor de polícia e não «por perito oficial, que não merece prosperar. Ausência de lacre que, no caso em tela, encontra-se superada pelo teor do Relatório de Quebra de Sigilo de Dados, no qual consta a identificação do equipamento apreendido (marca Samsung, modelo NP-RV415-CD1BR, número de série HNW69QCC401904E), acompanhada de sua respectiva fotografia, tudo para assegurar que o material apreendido foi exatamente o mesmo material objeto do aludido relatório, não havendo qualquer demonstração, por parte da Defesa, de eventual adulteração. Ausência de irregularidade, capaz de invalidar a prova, no fato de ter sido o referido relatório elaborado por inspetor de polícia, após ordem judicial de afastamento do sigilo dos dados e regular nomeação feita pela autoridade policial. Relatório que consistiu na identificação do notebook apreendido e no conjunto de cópias extraídas do banco de dados do APP Skype, ciente de que o ICCE não ostenta o monopólio da realização de perícias e muito menos tem, a decisão de afastamento do sigilo de dados do notebook, o condão de vincular o ICCE como o único órgão confiável para a realização do exame, sobretudo porque, há muito, o STF vem admitindo a perícia feita por policiais, nomeados por Delegado de Polícia. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a organização criminosa integrada pelo Apelante e voltada especificamente para a prática reiterada de furto de valores contidos em contas bancárias, mediante instalação clandestina de programas maliciosos (malwares), em dispositivos eletrônicos pertencentes às vítimas, era bem estruturada hierárquica e funcionalmente, cabendo aos «hackers, isto é, os «experts de tecnologia de informação, o comando das ações de inteligência, aos quais se submetiam as figuras do «cabeça, a quem cabia a administração das contas bancárias dos «laranjas, angariadas por «aliciadores, para o recebimento das quantias obtidas através das fraudes. À tal estrutura, juntavam-se pessoas que exerciam funções de «coder (desenvolvedores de softwares capazes de capturar informações pessoais e bancárias das vítimas), «ligadores e «ativadores de chips telefônicos, dentre outros. Tal grupo contava com avançados meios tecnológicos, com os quais seus «ligadores entravam em contato com os correntistas, dizendo-se funcionários das instituições bancárias, e deles obtinham seus dados bancários, além da instalação de programas em seus computadores ou telefones. Na sequência, as respectivas contas bancárias eram acessadas pelos «hackers, que subtraiam seus valores, transferindo-os para as contas dos «laranjas". Por fim, tais valores eram repassados para outros membros da organização criminosa pertencentes ao alto escalão. Tal tipo de atividade criminosa permitiu a setorização dos seus integrantes no núcleo mentor/intelectual, liderado pela figura do «hacker, e, em núcleos operacionais, liderados pela figura do «cabeça, de modo que somente este tinha acesso àquele, dificultando, assim, a comunicação, a identificação e o rastreamento dos integrantes do grupo. No caso em tela, somente a partir da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio seguida da quebra do sigilo de dados, foi possível identificar, através das conversas veiculadas no APP Skype, o usuário do «nickname «W1NRJ e do codinome de «Tigrão como sendo o Acusado Matheus Antônio, o qual integrava o grupo criminoso, atuando como «cabeça e «lavador". Apelante que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Conjunto probatório, composto pelo Relatório de Afastamento do Sigilo Bancário do Acusado Matheus Antônio, pelo Relatório de Quebra do Sigilo de Dados do notebook de Erasmo Célio e toda testemunhal acusatória, revelador que o Apelante, além de integrar a organização criminosa formada pelos demais Corréus e terceiros não identificados, voltada para o cometimento de subtrações eletrônicas por meio de fraudes, nela ostentava posição de destaque, atuando como braço direito do Acusado Dilson (chefe da horda), e assim funcionando como «cabeça, isto é, gerente operacional do grupo, na medida em que fornecia números de contas correntes («cards) pertencentes a «laranjas para recebimento dos montantes subtraídos. Apelante que tinha pleno conhecimento de sua atuação como «cabeça e «laranja no seio da organização criminosa, bem como da existência e atuação de outros «laranjas, «ligadores, «ativadores de chips, dentre eles, Erasmo Célio e os demais Réus Dilson, Gelcimeiri, Alex Willian, Gabriela. Crime de furto igualmente configurado. Prova documental, corroborada em juízo pela testemunhal acusatória, no sentido de que, no dia 05.10.2016, o «hacker (e acusado) Dilson e o «ligador (e acusado) Alex Willian Bueno («nickname «Robson Costa) acessaram a conta do Educandário São Judas Tadeu, onde, após conseguirem que a Vítima Roberta realizasse o «download do programa malicioso, subtraíram R$15.000,00 da conta corrente pertencente ao aludido estabelecimento de ensino. Apelante que, horas depois e no mesmo dia, forneceu, ao Acusado Dilson, os dados das contas correntes dos dois «laranjas, nas quais tal montante foi dividido e depositado sob a rubrica «pagto fornecedores 2 15.000,00". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadoras igualmente configuradas. Qualificadora de fraude bem depurada, reunidos, no fato concreto, todos os seus requisitos legais, sabendo-se que «a fraude tem o escopo de reduzir/burlar a vigilância da vítima para que, em razão dela, não perceba que a coisa lhe está sendo subtraída (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Crime de lavagem de dinheiro igualmente configurado, pois comprovado por extensa prova documental e testemunhal. Apelante que também exercia, com consciência e vontade, a importante função de lavagem do dinheiro oriundo de atividade ilícita antecedente, disponibilizando sua conta bancária ( 023403-0/agência 7228) ao Acusado Dilson para o recebimento dos valores subtraídos. Dissimulação e ocultação de capitais que, de acordo com o Relatório de Afastamento de Sigilo Bancário, estendeu-se de maio de 2016 a fevereiro de 2017, e que ocorreu por meio de 139 depósitos e 06 transferências eletrônicas, totalizando R$448.000,00. Apelante que também adquiriu, em nome próprio, porém, para o Acusado Dilson e com o dinheiro oriundo da conta corrente titularizada pela Corré Gilcimeiri, mãe do Acusado Dilson, o veículo BMW, ano 2012. Defesa do Apelante que não conseguiu comprovar qualquer atividade laboral lícita que justificasse tamanho aporte de valores na aludida conta corrente. Lavagem de dinheiro que, na hipótese, não ocorreu como desdobramento natural das subtrações de valores subtraídos de contas correntes das vítimas, porquanto o Apelante, além de integrar organização criminosa voltada para tal fim, também atuou, específica e propositalmente, para reciclar o capital sujo em ativos lícitos, distribuindo-os aos demais componentes do grupo, e, assim, assegurando, o proveito dos crimes. Causa de aumento de pena, prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º, igualmente positivada por todo o conjunto probatório, o qual demonstrou, de forma inequívoca, que a lavagem de dinheiro ocorreu por conta da necessidade de branquear os valores espúrios obtidos pela organização criminosa chefiada pelo Acusado Dilson e da qual o Apelante fazia parte. Continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro que se evidencia no «modus operandi adotado pela organização criminosa, consistente em sucessivas remessas de valores para a conta bancária do Apelante, seguidas de repasses para as contas bancárias dos demais Réus, em curtíssimo espaço de tempo. Positivação do concurso material entre os delitos (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, nos fatos concretos, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que não merece ajuste, já que bem fundamentada pela instância de base, ressonante na jurisprudência do STJ e aplicada com razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional fechado bem fixado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso desprovido, com rejeição da preliminar.

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474 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO E SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS CONTESTADAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de valores relativos a serviços e seguros bancários não contratados. ... (Continua)

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475 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques inadimplidos. Negócio realizado sem garantias por conta de mera referência do cliente pelo preposto da instituição. Nexo de causalidade entre a conduta da instituição em fornecer cheques ao correntista e os danos sofridos pelo autor. Inocorrência. Conduta do preposto bancário que não pode ser interpretada como ato ilícito a ensejar as pleiteadas indenizações por danos morais e materiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO QUE JUSTIFICA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DA CORRÉ AVUS PROMOÇÕES E DESCONTOS PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) OU 40% (QUARENTA POR CENTO). PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUE MERECE SER AFASTADA. PARA EXPRESSAR A SUA CONVICÇÃO, O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA DECISÃO FUNDAR-SE EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENTENDEU SUFICIENTE PARA COMPOR O LITÍGIO. NO MÉRITO, APLICA-SE AO CASO O TEMA 1085 DO STJ: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, EIS QUE AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL REQUERIDO QUE TAMBÉM MERECEM SER REJEITADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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479 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

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480 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE PERTENCE À REQUERIDA - ART. 373, II, CPC - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA FORNECEDORA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA O RESSARCIMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (WHATSAPP CLONADO) - OBJETIVA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - O APELANTE RECEBEU O DINHEIRO EM SUA CONTA BANCÁRIA, ERA O ÚNICO BENEFICIÁRIO DO GOLPE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que abre conta de terceira pessoa, falsário, com dados cadastrais do autor. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Conduta culposa caracterizada. Desnecessidade de comprovação do dano moral. Responsabilidade objetiva dos Bancos. Indenização devida. Redução do valor para outro que melhor se coaduna com aqueles fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes jurisprudenciais, corrigida a incidência da correção. Recurso parcialmente provido.

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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCORPORAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE AO SEU PATRIMÔNIO. 1.

O conjunto fático probatório presente nos autos comprova a ilicitude da conduta do banco réu, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato desconstitutivo, extintivo e impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Declarada a inexistência da relação jurídica, os valores descontados devem ser devolvidos ao consumidor, na forma dobrada, de acordo com o CDC, art. 42, tendo em vista que o consumidor assinou o contrato acreditando ser aquele cujas cláusulas havia previamente negociado com o banco réu. 3. O valor disponibilizado na conta bancária do consumidor, sem solicitação, não é considerado «amostra grátis, devendo ser restituído ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Dano moral caracterizado tendo em vista o empréstimo forjado e a inclusão do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado de R$3.000,00 para R$6.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta salário. Impossibilidade de desconto superior a 30% dos rendimentos da correntista. Multa diária a ser aplicada em eventual descumprimento da determinação. Valor fixado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A revisão das astreintes, em sede de recurso especial, só é viável nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a arguição de incompetência do juízo para julgamento da controvérsia e ainda, as arguições de inexigibilidade da obrigação e impenhorabilidade dos ativos financeiros. Insurgência da executada. Não há que se falar na incompetência do juízo. Não se nega o caráter absoluto da competência dos foros regionais, já que envolve competência funcional determinada pela Lei de Organização Judiciária. Contudo, a sua aplicação é realizada em conjunto com as regras de competência territorial e com os critérios que as regem. Destarte, considerando que a executada não suscitou a questão, na primeira oportunidade em que falou nos autos, restou prorrogada a competência do d. juízo a quo para deliberar e julgar o feito. A discussão concernente à inexigibilidade da obrigação, ou mesmo ilegitimidade passiva, não vinga. Muito embora a agravante tenha comprovado o recebimento das chaves do imóvel ainda no ano de 2023, fato é que a matrícula imobiliária constante dos autos comprova a propriedade do imóvel, em nome da executada, desde 2019. Não é demais lembrar que a propriedade de imóvel é comprovada pelo registro do título de domínio. Bem por isso, o período a que se referem as cobranças feitas pelo Condomínio é de responsabilidade da agravante. No mais, o pedido de desbloqueio do valor depositado em conta poupança prospera, posto que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos. Com efeito, não podendo passar sem observação que não restou demonstrado que a agravante utiliza da conta de poupança, como se conta-corrente fosse. Inteligência do CPC, art. 833, X. Não há que se falar, entretanto, no desbloqueio da quantia constrita em outra conta bancária. Realmente, a agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado em sua conta corrente refere a verba salarial. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido

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486 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo pessoal objeto da ação - Expressa impugnação da autenticidade do contrato pelo autor - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não se interessou pela produção da prova pericial grafotécnica - Negligência do réu ao descontar da conta corrente do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato objeto da demanda e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em sua conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do empréstimo, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Tendo a sentença declarado a nulidade do contrato, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência da relação jurídica contestada e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora e condenar os réus a uma indenização de 5 mil reais, pelos danos morais sofridos, tudo de forma solidária. A instituição financeira apela, sustentando sua ilegitimidade. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído e persegue o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO PELO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ALEGA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE A OPERAÇÃO FOI REGULAR, TENDO SIDO LANÇADO O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA APELADA, E SE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTROS QUE FOGEM AO ALCANCE DO BANCO APELANTE, O CAIXA ELETRÔNICO POR ELA UTILIZADO NÃO LIBEROU AS CÉDULAS, NÃO PODE O BANCO SER RESPONSABILIZADO POR ISSO. SEM RAZÃO O APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

serviço prestado foi defeituoso, já que as rés reconhecem que a consumidora ao tentar realizar o saque de R$600,00 no caixa eletrônico, as cédulas não lhe foram disponibilizadas, embora tivesse ocorrido o débito na sua conta corrente. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

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490 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Conta corrente - Transferências pix não reconhecidas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transferências pix realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha e token) através de dispositivo eletrônico habilitado e de uso habitual - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE.

A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, de modo que não constatada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, mantem-se a regra probatório estática do CPC, art. 373. Conforme entendimento firmado pelo STJ, «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.). Nesta toada, não há que se falar na submissão dos contratos de mútuo pactuados com descontos em conta utilizada para o recebimento de salário, a limitação de 30% dos proventos líquidos mensais do mutuário previsto pela Lei Estadual 19.490/11. ... (Continua)

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493 - STJ. Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... (Continua)

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494 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Incidência de juros de mora - Taxa Selic - Nova redação de norma legal - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e provido o apelo do autor

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495 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera condignamente o patrono da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da autora provido - Apelos das corrés improvidos

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER DECLINADO DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. VALOR RENEGOCIADO CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA QUE ASSUME TER TRANSFERIDO PARA TERCEIROS OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE POR ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FRAUDADOR, O QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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497 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores retidos e indenização por dano moral. Retenção de valores da conta bancária que representam quase a integralidade do valor do benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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498 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV, sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de plano odontológico, não reconhecido pelo autor, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERENCIA VIA PIX -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor pela qual busca o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... (Continua)

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