(DOC. VP 356.8297.2785.3681)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acordo não homologado judicialmente por anunciar pagamento diretamente na conta bancária do patrono do autor, não obstante a presença de penhora no rosto dos autos. Ré que não atendeu à determinação para depositar o valor nos próprios autos. Conduta que configurava litigância temerária. Multa devida. art. 77, IV do CPC. Cabimento de remessa de peças ao Ministério Público. Recurso improvido com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote