Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta
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601 - TJRJ. pelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira. Ausência de notificação prévia. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida.
Consumidor que afirma que era titular da conta-corrente/salário aberta junto à Agência 222 do Banco réu desde 1993, inclusive fazendo uso de diversos serviços oferecidos, e que foi surpreendido com o encerramento, de forma unilateral, sem qualquer justificativa. Ausência de devolução dos valores pagos à título de PIC, consórcios e demais serviços contratados. Responsabilidade objetiva dos réus pelos serviços prestados a seus clientes. Teoria do Risco do Empreendimento. A sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-los a: 1) declarar inexistente qualquer cobrança relacionada à conta encerrada referente à conta-corrente do autor; 2) pagar o valores referentes às parcelas do consórcio e ao PIC, vinculados à conta-corrente encerrada, à serem analisadas pela ficha financeira da parte autora, definindo que tal montante deverá ser computado em sede de liquidação de sentença, e ser devidamente corrigido e acrescido dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento; 3) pagar a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento, em consequência, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condenando-os ainda ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença que não merece qualquer reparo. Presumível a boa-fé do autor e de sua narrativa (arts. 4º, I e III, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90) , princípios que norteiam o Estatuto Consumerista. O CDC, art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (arts. 6º, VI, e 14). O art. 14, §3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Réus que não se desincumbiram da prova que lhes cabia (art. 373, II do CPC). O encerramento de uma conta bancária representa um procedimento formal de rescisão contratual que deve ser conduzido por meio de uma comunicação escrita, em conformidade com as exigências estipuladas pelo BANCEN. Direito subjetivo do apelante de rescindir unilateralmente a avença, como corolário da autonomia da vontade, e na forma do art. 5º da Resolução Bacen 4.753/2019 e do art. 12 da Resolução 2.025/1993, com a redação alterada pela Resolução 2.747/2000. Necessidade, entretanto, de assegurar a transparência e a devida fundamentação nas decisões que afetam as relações contratuais, em conformidade com os princípios legais e regulatórios pertinentes ao setor bancário. Correntista que também tem direito de encerrar a conta. Banco réu que, no caso, não comprovou de forma expressa a motivação do cancelamento da conta, nem deixou claro se os serviços foram cancelados de forma imediata ou com prévio aviso, inclusive permanecendo silente quando instado pelo Juízo. Juntada de uma carta genérica de encerramento de conta, sem menção a quaisquer dados da parte autora, bem como documentos totalmente genéricos e telas produzidas de forma unilateral pelo seu sistema. Pedido de devolução dos valores dos serviços contratados vinculados à conta-corrente (PIC e consórcios), julgado procedente, por comprovados por meio dos descontos mensais realizados. Também declarado inexistente qualquer débito relacionado. Prejudicado o pedido de cancelamento, haja vista que a conta já havia sido encerrada quando do ajuizamento da presente ação. Dever de indenizar, desvinculado da culpa, em virtude da clara existência de um nexo causal entre a conduta negligente e o dano efetivamente experimentado pelo autor. Danos morais segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações.
Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Contrato. Instituição bancária. Título de capitalização. Resgate automático. Pedido de restituição. A conduta do banco se configura como irregular, ao resgatar automaticamente o título de capitalização, creditando os valores em conta corrente e, concomitantemente, debitando tais valores em razão de alegadas dívidas do subscritor do título. Estipulação contratual expressa que impõe a necessidade de contato do titular, não havendo previsão de resgate automático. Ausência de demonstração de autorização do resgate automático. Ônus da instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso não provido.
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604 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.
«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... ()
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605 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que postulou o cancelamento bem como demonstra que o autor ficou por meses tentado obter o estorno dos valores - Direito ao cancelamento e à restituição dos valores cobrados indevidamente - Dano moral - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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606 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais". Golpe da falsa central telefônica. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil do autor. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, o autor falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta do autor que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação impugnada pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Valor referente à primeira parcela do empréstimo que foi descontado do benefício previdenciário do autor, tendo este procedido ao depósito nos autos do valor remanescente em sua conta, totalizando cerca de 86% do valor que lhe competia. Afastada a restituição de valores por parte do demandado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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607 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta digital com retenção de saldo. Posterior encerramento dos serviços. Ausência de justo motivo. Abuso de direito. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Tutela de urgência deferida no julgado. Manutenção.
Ausente efetiva prova de irregularidade nas transações efetuadas pela autora, tampouco da solicitação de documentos para análise, torna-se frágil a tese de legalidade do bloqueio de conta com retenção de saldo e o encerramento dos serviços. Não há dúvida acerca da falha na prestação dos serviços da ré e, embora se trate de relação contratual, tal conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, configurados os danos morais passíveis de recomposição. Conforme destacou a autora, o bloqueio imotivado da conta e a retenção indevida de numerário perduraram por 9 (nove) meses, situação que impossibilitou o livre exercício de suas atividades. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Da mesma maneira, as «astreintes fixadas em caso de descumprimento da tutela de urgência não comporta modificação. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Paciente em associação com corréus desviava dinheiro da conta bancária de pessoas idosas. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
I - Caso em exame... ()
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609 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.
«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (OITO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), QUE DESTOARAM DO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NUM INTERVALO DE POUCO MAIS DE UMA HORA E PARA A MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVERIAM TER GERADO ALGUMA SUSPEITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX146238487-PJe ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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611 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO: NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EM ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA; NULIDADE DA DENÚNCIA E DA DECISÃO QUE A RECEPCIONOU, POR SEREM GENÉRICAS; CABIMENTO DA PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSADOR; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE OBTIDOS PELO APELANTE; E DESBLOQUEIO DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RÉU.
De início, não se sustenta a alegação nulidade do inquérito policial por atuação da autoridade policial em área de circunscrição diversa da do local do crime. Conforme orientação da jurisprudência do STJ, ¿As atribuições no âmbito da polícia judiciária não se submetem aos mesmos rigores previstos para a divisão de competência, haja vista que a autoridade policial pode empreender diligências em circunscrição diversa, independentemente da expedição de precatória e requisição¿ (HC 44.154/SP). Ademais, o inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual eventuais irregularidades ocorridas não implicam em nulidade da ação penal. De rigor, ainda, o afastamento da questão relacionada com a aplicação do CPP, art. 28-A. Conforme tese firmada pelo STF (HC 191464 AgR), o ANPP se esgota antes do oferecimento e do recebimento da denúncia. Considerando-se que o feito sob exame já tem sentença penal com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta inviável o oferecimento do ANPP. Ademais, o apelante não confessou a prática da infração penal que lhe foi imputada, permanecendo em silêncio na fase inquisitorial, bem como em Juízo, restando desatendido o caput do CPP, art. 28-A Outrossim, por se tratar de crime praticado em continuidade delitiva, tal conduta está excluída da possibilidade de ANPP, por expressa vedação do § 2º, II, do citado dispositivo legal. Do mesmo modo, improcede a irresignação sob a perspectiva de que a denúncia e a decisão que a recepcionou são genéricas. A peça vestibular acusatória se apresenta escorreita, com narrativa precisa e direta, dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da imputação, atendendo, portanto, aos fins aos quais se destina. E ainda que assim não fosse, na esteira de firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, é impossível cogitar de eventual defeito da peça inaugural após a superveniência de édito condenatório proveniente de processo no qual foi garantido amplo debate acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. Quanto à decisão receptiva de denúncia, salvantes hipóteses especiais, onde existe exigência legal, dada a sua natureza interlocutória simples, é ato que prescinde de fundamentação, não havendo nem previsão legal para recurso de tal decisum. Está pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que o despacho de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Ainda, não se sustenta a alegação de necessidade de realização de perícia para a apuração dos valores obtidos indevidamente pelo apelante. Conforme se extrai das provas constantes dos autos, a lesada Alessandra, que figura nos autos como assistente de acusação, é proprietária da empresa Tutti Deli Produtos Alimentícios LTDA, e contratou a empresa do apelante, PMS Consultoria, no mês de outubro do ano de 2020, para prestar assistência como gerente financeiro. Em julho de 2022, Alessandra desconfiou de alguns títulos que deveriam ser pagos para fornecedores, quando pediu auxílio de seu gerente do banco e acabou descobrindo vários outros títulos e transações que transferiam valores para uma empresa desconhecida, que tinha o recorrente como único sócio, configurando desvio de valores da empresa Tutti Deli Produtos Alimentícios LTDA. A manobra fraudulenta consistia na alteração dos campos dos boletos, como data de vencimento, valor e o favorecido pelo pagamento efetuado, que era direcionado ao CNPJ da empresa do apelante. A materialidade restou amplamente comprova não só pela prova oral, mas principalmente pela prova documental constante dos autos (fls. 22/192), onde consta relatório extraído junto ao Banco Itaú no período de 18/11/2020 a 06/07/2022, contendo centenas de operações bancárias (TED), com os respectivos comprovantes de pagamento, em que o valor foi creditado diretamente na conta corrente da empresa do apelante em virtude da adulteração do CNPJ do favorecido. No período, o apelante desviou, por meio dessa fraude, quase R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Para efeito de responsabilidade criminal do apelante, é indiferente saber o valor exato que foi desviado. Aqui, a materialidade estaria evidenciada pela comprovação do desvio de qualquer quantia. Portanto, diante do que consta dos autos, torna-se desnecessária a realização de qualquer tipo de perícia. Por fim, quanto ao pleito de desbloqueio de valores que constam em conta bancária de titularidade do recorrente, não pode ser atendido neste momento. É necessária a manutenção da integralidade do bloqueio das contas do apelante, na forma do CPP, art. 132, até eventual ressarcimento dos valores subtraídos da vítima, o que só se dará após o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 133, § 1º). RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... ()
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614 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Abertura de crédito em conta corrente com taxas diferenciadas. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo CF/88, art. 105, III, «a, fazendo incidir a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA- CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM LOJA - JUNTADA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO.
Nos termos do CPC, art. 373, verifica-se que incumbe ao autor a obrigação de demonstrar no curso do procedimento os fatos constitutivos do direito por ele vindicado (inciso I), de forma que, verificado o seu cumprimento, é atribuído à parte demandada o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efetivação da contratação, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser realizada. Se a própria instituição financeira sugere que a formalização do contrato teria ocorrido presencialmente em uma loja franqueada, com mais razão ainda se faz exigir a aposição de assinatura do cliente, sendo a conduta mais técnica e segura para resguardar os envolvidos no contrato. Ausente a demonstração da contratação, é devida a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir o importe descontado indevidamente da conta corrente do autor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento com desconto consignado em conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpáve l, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ausente a comprovação da contratação que ensejou os descontos em conta bancária da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca reserva financeira. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa.... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Caso concreto. Matéria de fato. Origem do débito demonstrada. Taxa de juros remuneratórios. Mora. Apelo desprovido. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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617 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ato ilícito. Indevido cancelamento de cartão magnético. Má prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva não elidida pelo banco réu. Presença de nexo causal entre a conduta do requerido e as consequências sofridas pelo autor, que teve prejudicada a regular movimentação de sua conta bancária, chegando inclusive a realizar empréstimo de terceiro para saldar seu débito. Indenização mantida, com incidência dos juros e da correção monetária a partir da data em que proferida a decisão de primeiro grau (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Recursos improvidos.
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619 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Contratos bancários - Conta corrente - Cartão de débito/crédito - Cancelamento unilateral - Pretensão de liberação dos valores bloqueados - Obrigação cumprida antes da citação - Pedido prejudicado - Reconhecimento - Inexistência de interesse processual - Extinção parcial da demanda, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Reparação de danos - Resilição do vínculo - Faculdade atribuída às instituições bancárias e financeiras - Resolução 2.025/1993 e Resolução 2.747/2000, ambas do BACEN, arts. 10 e 12 - Regra de conveniência - art. 473 do Código Civil - Natureza intuitu personae do negócio - Contrato que também previa a possibilidade de encerramento da conta e do respectivo cartão - Legitimidade da rescisão contratual - Demandante previamente comunicada - Realização pela autora, ademais, de transações suspeitas - Prova pelo demandado da regularidade da prática - Conduta não abusiva e não violação da regra do CDC, art. 39 - Inexistência de verossimilhança das alegações da consumidora - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 374, II - Possibilidade de extinção de contrato - Danos morais - Não configuração - arts. 186 e 187 do Código Civil - Nexo de causalidade - Não demonstração - Liame entre a conduta e o resultado - art. 403 do Código Civil - Delimitação da lide a suposto descumprimento de deveres contratuais e ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da autora - Compensação indevida (vide: Enunciado 25 do Colégio Recursal da Capital/SP) - Improcedência da pretensão indenizatória - Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Parte ré comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando print do contrato impugnado na inicial, bem como comprovante de depósito na conta da autora, no mesmo valor indicado no contrato, e até mesmo o extrato bancário da referida conta indicando o depósito do numerário - Divergência entre as data de início e término dos descontos no extrato do INSS trazido pela autora e no contrato trazido pelo requerido (fevereiro/23 e novembro/28 no primeiro e março/23 e dezembro/28 no segundo) que não infirmam a contratação - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADOR PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU, QUE APENAS EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO À ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR. DÉBITO QUE NÃO DIZ RESPEITO SOMENTE AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS PROVAS DO PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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622 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e ressarcimento por danos morais, com julgamento de procedência, apelando a ré - Seguro - Contratação não comprovada pela demandada - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.
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623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores subtraídos da conta bancária da autora em razão de fraude, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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624 - TJSP. Ação Indenizatória - Dano moral decorrente de tratamento discriminatório dado por prepostos da instituição financeira ao acusado - Alegação de coisa julgada que não se sustenta - A outra ação é diversa desta, aquela tendo por objeto o próprio contrato bancário e questões referentes ao seu adequado cumprimento, ao passo que aqui se discute sobre prejuízo moral indenizável decorrente do tratamento recebido pela gerência da agência bancária, que teria sido discriminatório e ofensivo - Preliminar rejeitada - Mérito bem analisado em sentença e que não enseja reparos - Relatos testemunhais isentos, sem qualquer suspeita de que tenha havido interesse em favorecer o autor da ação, a ressaltar efetivo tratamento discriminatório e vexatório, diante de outros clientes, a afirmar diante de demais pessoas, clientes, que sua aparência indicava que não podia ter dinheiro, dizendo que bastava olhar para ele - Relatos testemunhais que dão conta, ainda, do fato de que as prepostas aparentavam alguma exaltação e o autor permanecia em postura passiva, sem discutir, aparentemente constrangido, envergonhado, ao ponto de ficar com olhos marejados - Conduta ilícita dos prepostos da instituição financeira a provocar sentimento de humilhação, vexame, ao autor da ação, determinante de prejuízo moral indenizável - Dano moral bem reconhecido - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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625 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Retenção de parte do salário do autor para quitação de débito pretérito - Caberia ao réu buscar a satisfação da quantia por outros meios - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores debitados da conta salário do demandante - Dano moral - Cabimento - Ocorrência configurada - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.
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626 - TJSP. REVISIONAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ações conexas reunidas para julgamento conjunto - Sentença de improcedência proferida nos autos 1008917-26.2022.8.26.0032 - Discrepância exagerada das taxas médias de mercado praticadas caracterizada apenas quanto ao contrato 910001195338 - Contratos de empréstimo pessoal não consignado com descontos em conta corrente que não se equiparam aos empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento - Sentença reformada - Recursos 1008917-26.2022.8.26.0032 e 1008852-31.2022.8.26.0032 desprovidos e parcialmente provido o 1008921-63.2022.8.26.0032.
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627 - TJSP. Restituição de valores e indenização por danos moral - Compra e venda - Bem móvel (veículo) - Anúncio de veículo em rede social (Facebook) - Autor vítima de fraude - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada mediante ato voluntário do autor - Realização de transferência via PIX para conta bancária titularizada por terceiro - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebrado acordo entre instituição financeira e cliente, dada ampla quitação relacionada a desvio de valores efetuado por funcionário do banco em prejuízo do titular da conta, não excluído da avença qualquer tipo de dano, eventual recolhimento de impostos sobre quantias pertencentes ao correntista resultaram da incidência de hipótese tributária previamente descrita em lei, não dependendo, a conduta, da instituição, que não pode por isso ser responsabilizada. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória reformada. Recurso do banco provido.
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629 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Resolução de contrato de prestação de serviços. Empresa vendedora de veículos que intermediou proposta de contrato de concessão de crédito a consumidor. Financiamento de veículo sujeito à verificação de documentos do cliente. Banco que se recusou a conceder o financiamento, diante da ausência das condições financeiras da compradora, configurando conduta ilícita. Empresa que agiu por conta e risco ao liberar o veículo antes da aprovação definitiva do financiamento bancário. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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630 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Descontos em benefício previdenciário da parte autora relativos a empréstimo pactuado por meio de cartão de crédito consignado que alega desconhecer - Sentença de procedência que declarou a inexistência do pacto, restituição ao autor do que foi cobrado a título de parcelas em dobro, pagamento de indenização por dano moral e devolução ao réu do que recebeu em sua conta bancária, admitida a compensação - Irresignação do demandado - Cabimento, em parte - Negada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pelo Banco, incumbia a este demonstrar a veracidade da firma lançada, do qual não se desincumbiu - Entendimento do CPC, art. 429, II em conjunto com o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Má-fé objetiva configurada - Indenização por dano moral, todavia, incabível - Parte autora que não negou o recebimento do dinheiro relativo ao empréstimo em sua conta bancária, ausente prova de ter ficado prejudicada sua subsistência e de que tenha ocorrido cobrança vexatória ou inclusão do seu nome em cadastros restritivos - Mero aborrecimento - Inexistente o alegado dano moral na espécie - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.129,20) devidos pelos contendores ao patrono ex adverso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação imposta ao réu de indenizar o autor por dano moral. Em consequência, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor.
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 150626637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS, ATINENTES AO EMPRÉSTIMO, OBJETO DA LIDE, BEM COMO DETERMINAR AOS RÉUS QUE SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, PELA REVOGAÇÃO DESTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕE DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, na qual narrou a Autora que, em 5 de julho de 2024, surpreendeu-se com a portabilidade de sua conta salário do Banco do Brasil, primeiro Réu, para o Agibank, segundo Demandado, destacando, ainda, que este estaria efetuando descontos na conta bancária, alusivos a empréstimo não contratado, no valor de R$2.518,16. ... ()
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632 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manutenção irregular de conta bancária. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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633 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.
«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... ()
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634 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação do crime furto qualificado pelo abuso de confiança. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos quanto ao dolo). Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de justa causa, pugnando, ainda, «que a causa seja julgada pelo juiz tabelar, tendo em vista que o Magistrado, ao adentrar no mérito, tornou-se impedido de prosseguir em eventual julgamento". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Imputação retratando que o Recorrido, em tese, entre os dias 14 e 15 de abril de 2021, consciente e voluntariamente, subtraiu para si o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante dois saques de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, da conta bancária da vítima Simone Rocha de Lima, sua ex-esposa. Narra a denúncia que crime teria sido praticado mediante abuso de confiança, em razão do ora Recorrido ter se prevalecido de relação pretérita com a vítima, tempo em que a conta bancária da qual subtraiu os valores de propriedade desta era conjunta, estando a biometria daquele ainda ativada, a despeito de sua ex-esposa ser a única titular desde 14.10.2016. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois a «teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ). Hipótese dos autos na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar dos depoimentos da vítima e do ora Recorrido, cópia do extrato bancário daquela, de declaração do Banco Santander acerca da exclusão do Recorrido como 2º titular da conta em 14.10.2016, de e-mails trocados entre a vítima e a instituição financeira sobre a contestação dos saques, bem como da assentada de audiência realizada no Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na qual consta depoimento pessoal do ora Recorrido, admitindo o saque de R$ 4.000,00, mediante senha e com autorização da vítima, além de «prints relacionados à devolução do numerário pelo banco e resposta do Banco Santander a ofício, informando que os saques foram feitos mediante biometria, conjunto que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Argumentos apresentados pela decisão atacada que, enviesadamente, se projetam sobre o mérito da acusação e, como tal, devem ser reservados, se for o caso, para o desfecho do procedimento acusatório, após o regular desenvolvimento do devido processo legal. Alegação, em contrarrazões, quanto à ausência de apuração das denúncias feitas pelo Recorrido em face da vítima e da falta de exame das provas por ele apresentadas no bojo do inquérito policial, que, além de se caracterizar como uma providência reversível, não se alça negativamente, em linha de princípio, como obstáculo para a instauração e desenvolvimento do devido processo legal. Pleito relacionado ao impedimento do magistrado singular em prosseguir com o julgamento do feito que não merece acolhida. Orientação do STJ no sentido de que «a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do CPP, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor". Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.
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635 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Condenação incabível - Pretensão afastada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples e não em dobro, autorizada a compensação com eventuais valores creditados em sua conta bancária em virtude do contrato em discussão - Não ocorrência de má-fé - art. 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Compensação com os valores creditados em conta ou saques complementares (demonstrados documentalmente nos autos) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Mero corolário do restabelecimento das partes ao «status quo ante que não se configura como julgamento «extra petita - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - STJ. Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.
«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... ()
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637 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 4. Ilegalidade da prova obtida de instituições bancárias. Não configuração. Observância das regras constitucionais e legais na obtenção das provas. Autorização pela autoridade competente (judicial).
«4 - O acesso a dados bancários de acusado por meio da decretação judicial de quebra de outro investigado, no caso, filho e pai, respectivamente, havendo manutenção de conta-conjunta ou intenso relacionamento bancário, não contraria regras constitucionais ou legais. A informação que se obtém com referida espécie probatória é o escopo da quebra decretada. Licitude da prova. Impossibilidade de exclusão.... ()
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638 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Cominatória e Indenizatória. - Retenção de valores por inadimplemento de Contrato - Contratos Bancários coligados - Concessão de crédito mediante subscrição de cotas e emissão de Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgências que não prosperam - Ilegitimidade passiva «ad causam afastada - Cooperativa Ré gerenciadora e titular da gestão da conta bancária em que ocorreu a retenção do numerário - Atuação como detentora do crédito, inclusive em outros Feitos - Compensação de valores - Inviabilidade - Requerida não apresenta prova peremptória a demonstrar a compensação do crédito cedido ao Autor - Acordo formalizado para o adimplemento do débito sem menção de tal conduta - Fato incontroverso - Demandada que não se desincumbe de seu ônus processual, na forma do art. 373, «II, do CPC - Incidência de encargos moratórios - Omissão não verificada - Sentença expressa ao determinar a devolução da quantia na forma prevista contratualmente e no Estatuto da Ré - Pedido do Autor que se mostra obscuro, sem esclarecer as motivações para alteração dos respectivos critérios - Dano moral - Não configuração - Relação de crédito e débito peculiar entre as Partes - Retenção da quantia diante da incontroversa inadimplência do Autor - Conduta que deve ser classificada como mero desentendimento comercial entre as Partes - Pedido de compensação realizado pelo próprio Autor em Feito distinto - Dissabor que não configura lesão aos direitos de personalidade do Requerente - Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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639 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A retenção de valores da conta corrente de cliente bancário para abatimento de dívida contraída por seu falecido cônjuge constitui conduta arbitrária da instituição financeira e enseja o dever de restituir o dobro do montante pecuniário indevidamente cobrado.... ()
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640 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e transações indevidas de autoria desconhecida na conta corrente do apelante. Golpe «troca de cartão magnético no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviços. Omissão do apelado no seu dever de vigilância e fiscalização. Inobservância do CPC/1973, art. 333, II. Instituição financeira que deixou de demonstrar, por meio de seus sistemas protetivos (câmera e segurança), a culpa imputada ao autor apelante, a fim de apurar os fatos diante da suspeita de conduta fraudulenta. Ocorrência do ato danoso, material e moral. Recurso provido.
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641 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das apeladas que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido
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642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo instituição bancária cobrança relativa a encargos de manutenção de conta que já havia sido encerrada pelo cliente, ensejando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a indenização, mormente se reconhecido judicialmente anteriormente o encerramento, daí advindo condenação nos mesmos moldes. Empresa ré que exerce atividade lucrativa e assume riscos pelos danos provocados devendo responder pelos eventos danosos que possa gerar nas pessoas que confiam e se veem prejudicadas por erro de conduta de seus prepostos. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DE TARIFAS EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O RÉU E O EMPREGADOR DO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. TARIFAS DE CONTA CORRENTE QUE SE AFIGURAM INDEVIDAS, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR HAVER DESEMPENHADO CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAL VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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644 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra pessoa idosa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Pedidos subsidiários de reclassificação para o crime de favorecimento real ou de reconhecimento da participação de menor importância. Materialidade e autoria comprovadas. Difícil crer que alguém de boa-fé aceite ceder o número de sua conta bancária, sem ao menos ter vínculo mais estreito com a pessoa que lhe pede. No caso dos autos, a acusada disse ter informado os dados de sua conta a «Maria, uma mulher completamente desconhecida que, em plena via pública, a parou para pedir ajuda. Diante disso, não se vislumbra a boa-fé da acusada. Todavia, sua conduta não configura auxílio material aos estelionatários; ela se subsome ao tipo penal descrito no CP, art. 180, caput. Tendo em vista que a apelante sabia que o dinheiro se tratava de produto de estelionato, e mesmo assim, quiçá em troca de alguma recompensa, admitiu que ele fosse depositado em sua conta, praticou receptação. Assim, operada a emendatio libelli, desclassifica-se o crime para aquele tipificado no CP, art. 180, caput, ficando prejudicado o pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Por fim, é incabível a reclassificação para o crime de favorecimento real. No delito do CP, art. 349 o agente não busca proveito pessoal, mas assegurar vantagem do autor do crime anterior, prestando-lhe auxílio. Fixação da reprimenda. Pena-base fica mantida no mínimo legal. Afasta-se a majorante do CP, art. 171, § 4º. Diante do montante de pena - não superior a um ano - , afasta-se a multa substitutiva, subsistindo a de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado. Recurso provido em parte
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645 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.
«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... ()
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646 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão ao conjunto probatório dos autos, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Circunstância em que a determinação é descabida, uma vez que a ação de execução é fundada em cédula de contrato bancário, havendo juntada, aos autos, do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Situação na qual os documentos preenchem adequadamente o disposto no § 2º do Lei 10.931/2004, art. 28, conferindo liquidez ao crédito executado, constituindo-se em título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Recurso provido.
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647 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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648 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Alberto de Lima Fernandes contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária mediante transferências indevidas realizadas via internet banking e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... ()
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650 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE LOTE DE TERRA E VALOR PARCIAL DA BENFEITORIA. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO DO SALDO EM CONTA BANCÁRIA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. EVENTUAL ABATIMENTO DE VALOR. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR APENAS EM 2017, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM, EM SETEMBRO DE 2007, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA PELA RECORRIDA. ... ()
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