Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta
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851 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação de indenização por dano material e moral - Operações via «Pix efetuadas voluntariamente pelo autor para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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852 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação de indenização por dano material e moral - Operações via «Pix efetuadas pela autora para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Sob a ótica da boa-fé objetiva faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80. ... ()
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854 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou à acusada a prática da conduta tipificada no art. 158, caput, c/c o art. 29 e o art. 61, II, `h¿, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação da acusada às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irresignação defensiva.
Materialidade e participação da acusada no delito de extorsão comprovadas pelas provas angariadas no feito. Comprovante de depósito bancário à fl. 13. Extrato da conta bancária da vítima à fl. 14 (id. 000019). Extrato da conta bancária da acusada às fls. 36/46 (id. 000046). Declarações prestadas em sede policial pela vítima (termo de declaração às fls. 06/07 ¿ id. 000011), ratificadas pela prova oral produzida em juízo. Crimes patrimoniais. Extorsão. Palavra da vítima que tem especial valor probante. Clivagem das narrativas. Relatos do lesado João Marques prestados em sede policial que se coadunam com a prova oral produzida em juízo. Depoimentos coerentes e harmônicos entre si acerca de como se deram os fatos imputados na denúncia. Alegação da acusada de que emprestou sua conta bancária para um antigo colega de escola, chamado ¿Beto¿, receber quantia oriunda da venda de um veículo automotor. Versão meramente argumentativa, desprovida de coerência com as provas coligidas nos autos. Inexistência de contraprova capaz de desconstituir os elementos probatórios apresentados pela acusação. Caso em apreço que se subsume ao crime de extorsão, e não ao delito de estelionato, pois o interlocutor, ainda não identificado, teria, por meio de ligação telefônica, simulado o sequestro da filha da vítima João Marques, exigindo o depósito de determinada quantia sob o pretexto de matá-la, tudo a revelar que o sujeito passivo do delito em momento algum agiu iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada. Inviáveis, portanto, as pretensões absolutória e desclassificatória sustentadas pela Defesa. Manutenção da condenação pelo delito de extorsão. Medida que se impõe. Prejudicada a pretensão recursal defensiva da suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada ao referido delito é superior a 1 (um) ano. Sanção penal aplicada. Análise. Dosimetria realizada pelo Juízo de primeiro grau. Estrita observância do sistema trifásico. 1ª fase: Pena-base. Fixação desta no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, `h¿, do CP. Agravante de natureza objetiva, sendo suficiente para a sua incidência o fato de a vítima ser pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente do conhecimento dessa circunstância pela acusada. Jurisprudência do STJ. Incremento da pena em 1/6 (um sexto), alcançando a pena intermediária 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção da sanção penal aplicada na sentença. Prejudicadas as pretensões recursais defensivas da alteração do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando-se o quantum de pena aplicado. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença penal condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito
c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Preliminar de ausência de dialeticidade, veiculada pelo 1º Réu em contrarrazões, que se rechaça. Recurso interposto que apresenta adequado diálogo com a sentença combatida. Descabimento da pretensão do Recorrente de anulação da sentença em razão do não reconhecimento pelo Juízo de origem da existência de litisconsórcio passivo necessário. Hipótese dos autos que não se amolda à previsão constante do CPC, art. 114. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, nas ações que envolvem relação de consumo, havendo responsabilidade solidária, faculta-se ao consumidor escolher contra quem deseja demandar, sem prejuízo do direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais agentes, sendo facultativo o litisconsórcio em tais casos (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Egrégio Sodalício na mesma esteira. Indicação dos integrantes do polo passivo da lide pelo Autor que deve, contudo, ocorrer no momento oportuno. Postulante que, in casu, objetiva promover a inclusão de novo fornecedor no polo passivo após a citação dos Demandados e sem o consentimento destes. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 329, II. 1º Requerido que manifestou expressa divergência em relação à ampliação do polo passivo. Mérito. Recorrente que não logrou evidenciar a irregularidade da negativação efetivada pelo 1º Demandado. Requerente que afirma ter encerrado sua conta sem possuir qualquer débito. Documentos adunados pelo próprio Autor na exordial que revelam, ao contrário, a existência de saldo devedor quando do encerramento da conta bancária, dívida que ensejou a negativação. Fato que era de inegável conhecimento do Requerente, tanto que o próprio litigante apresenta a referida documentação. Comprovação pela 2ª Ré do cancelamento da apólice que originou o boleto questionado na exordial. Inscrição em cadastros de inadimplentes questionada na presente lide que, de todo modo, não decorreu da referida cobrança. Desconto promovido pelos Réus em conjunto, datado de 16/11/2023, que não foi objeto de impugnação pelo Requerente na exordial, não obstante o litigante possuísse acesso aos seus extratos bancários e conhecimento a respeito do saldo devedor no momento do encerramento de sua conta. Inviabilidade de se extrair dos elementos constantes dos autos que a negativação efetivamente decorreu da referida cobrança realizada pelos Demandados. Próprio Autor que alega haver descontos que afirma desconhecer provenientes da pessoa jurídica Metlife Planos Odontológicos. Ausência de comprovação da irregularidade da negativação. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Pretensão reparatória que também se afasta. Manutenção do decisum. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 3 Diante desse resultado, caberá exclusivamente à ré o pagamento das despesas do processo e da verba honorária sucumbencial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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857 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas reais atribuições da empregada, verificou que entre 3/6/2014 e 2/5/2015 a reclamante exerceu função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º) e nos demais períodos a autora realizava atividades bancárias eminentemente técnicas e burocráticas (CLT, art. 224, caput), nunca tendo exercido cargo confiança gerencial (CLT, art. 62, II) . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido.
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858 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou ter o autor emitido a «Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento 612454531 (ADE 41913673) - Contrato que foi assinado a rogo pelo filho do autor, bem como por duas testemunhas, devidamente identificados - Banco réu que comprovou o depósito do valor do empréstimo em favor do autor - Descontos das parcelas do empréstimo que tiveram início em 1.4.2020, tendo sido impugnados pelo autor cerca de um ano e meio depois - Conjunto probatório que não deixa dúvidas de que o autor contratou o empréstimo e recebeu o valor avençado, por meio de transferência eletrônica, para conta bancária de sua titularidade - Inviabilidade da declaração de inexigibilidade do aventado contrato de empréstimo consignado, do pedido de repetição de indébito e da pretensão indenizatória. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso do autor, que contraiu quinze empréstimos em seu benefício previdenciário, dez deles com o banco réu, entre os anos de 2016 e 2020 - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais o autor, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de o autor não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de um ano e meio - Prova pericial cuja produção foi requerida pelo próprio autor, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que não firmou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que o autor ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, portanto, era para o segundo réu de pronto ter atendido ao autor quando efetuou a contestação da compra que desconhece, o que não fez. ... ()
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860 - TJSP. Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Agravado que, citado, não efetuou o pagamento da pena de multa ou sequer ingressou nos autos, entretanto, possuía Defensor na ação condenatória.Pesquisa e bloqueio de bens pelos portais BACENJUD e RENAJUD: medidas constritivas em consonância com o art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP.Penhora de valores em conta bancária provenientes de remuneração ou pecúlio: adequação, limitado ao montante, em caso de pecúlio, a 1/4 dos valores percebidos pelo Sentenciado (arts 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º).Consulta de bens e valores em nome do Sentenciado: adequação.Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que, «De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução. ... ()
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862 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contrato de empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento/ Cartão de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora quanto ao desprovimento do recurso. Manutenção da sentença de improcedência vergastada. Relação jurídica de consumo na hipótese. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Conjunto probatório produzido nos autos que retira a verossimilhança das alegações autorais, sem que se possa atribuir responsabilidade à ré. Dinâmica é incompatível com a eventual alegação de fraude. Autora que reconhece a realização do empréstimo, e não refuta a disponibilização do crédito na conta corrente, 16/21, nem tampouco refuta as respectiva disponibilização do crédito e transferências bancárias para conta de sua titularidade ID 13/15. Contratação reiterada do cartão de benefícios consignado CREDCESTA, na forma autorizada pelo Decreto Estadual 45.563/2016, tendo utilizado a opção de serviço de saque fácil em 03 (três ) oportunidades, circunstância fundamental para balizar a convicção quanto à ciência do contrato celebrado, e se caracterizar como cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado. Noutro lado, a ré colacionou elementos de geolocalização, envio de SMS, digitação de dados pessoais, aceitação de resumo de propostas, aceso ao link de aprovação e prova de vida com selfie. Alegação de onerosidade e abusividade das clausulas na forma do art. 51, § 1º. III do CDC, e ofensa ao dever de informação, igualmente, não prospera. Cédulas de Crédito Bancário colacionadas nos Indice 4701238, 47101239, 47101240, 471241, 47101242, constam expressa e clara as características do crédito e demonstrativo do custo efetivo total, número de parcelas e juros nominal. Regularidade da contratação, não havendo como prosperar o pleito de anulação do negócio jurídico, nem tampouco procede a pretendida aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo pessoal durante o período do contrato. Dano moral não configurado. Honorários majorados em 2%, suspensos estes, em observância a gratuidade deferida ao autor, observada o Art. 98, §3º do CPC/2015, se deferida eventual gratuidade à parte autora. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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863 - TJSP. Contratos bancários - Ações de cobrança e revisional - Feitos reunidos para julgamento conjunto, tendo sido julgada parcialmente procedente a ação revisional e procedente a ação de cobrança - Revisão da relação negocial existente entre as partes, englobando os contratos juntados pelo banco réu, ou seja, de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo, observado o prazo prescricional vintenário - Sentença anulada por esta Câmara - Dívida que foi apurada pelo perito em conformidade com os critérios fixados no acórdão que anulou a sentença anterior - Perito que observou a taxa pactuada de juros remuneratórios na conta corrente apenas no período anterior a julho de 1994, tendo utilizado a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a partir de julho de 1994, havendo beneficiado os autores da ação revisional e o réu da ação de cobrança - Ausência de ilegitimidade passiva «ad causam de qualquer dos autores da ação revisional, uma vez que a condenação imposta na sentença diz respeito ao réu da ação de cobrança - Necessidade de exclusão, da dívida apurada pelo perito, do valor a título de honorários por ausência de justificativa para a sua cobrança - Sentença reformada em parte - Apelo dos autores da ação revisional e réu da ação de cobrança provido em parte, para que seja excluída a verba honorária do valor da dívida
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864 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZA-TÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO FALSa Lei-LÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO A INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANS-FERIDO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA DE TERCEIRO NO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RES-PONSABILIDADE DO AUTOR, A QUEM CABERIA VERIFI-CAR A IDONEIDADE E A VERACIDADE Da LeiLÃO ONLI-NE. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. RE-CURSO PROVIDO.
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. BANCO QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O CORRÉU QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO OU DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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866 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Recurso do autor.
Ilegitimidade passiva - Corré Pagseguro que participou da cadeia de consumo e se qualifica como fornecedor - Inteligência do CDC, art. 3º - Ilegitimidade afastada, notadamente diante da ausência de provas acerca do cumprimento das formalidades exigidas pela Resolução Bacen 2.025/93. Fraude mediante liberação de dispositivo móvel através de falsa central de atendimento - Realização de transferência, em descompasso com o perfil de movimentação da conta do autor - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta do autor foi por ele próprio facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que o instruíram a fornecer código para liberação liberação de aplicativo móvel - Conduta descuidada do correntista, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVIDO EM FAVOR DO POSTULANTE-MENOR DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA E BLOQUEADA, COM SUA MOVIMENTAÇÃO A DEPENDER DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE EM MATÉRIA DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ART. 1689, INC. II, DO CC QUE CONFERE AOS GENITORES O PODER LEGAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE SEUS FILHOS MENORES. 4. A VERBA COMPENSATÓRIA A QUE FAZ JUS O MENOR PÚBERE, AINDA QUE NÃO VULTOSA (R$ 5.000,00), PODE OTIMIZAR O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E EDUCAÇÃO, O QUE LHE É ASSAZ BENÉFICO. 5. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE HAVER COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DA GENITORA E DE SEU FILHO MENOR E, QUIÇÁ, CONDUTA DESABONADORA DAQUELA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AO REVÉS, VERIFICA-SE QUE ESTA AÇÃO FOI PROPOSTA COM O INTUITO DE SALVAGUARDAR O DIREITO DO POSTULANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDICANDO QUE SUA MÃE É COMPROMETIDA E ZELOSA COM A GARANTIA DO CRESCIMENTO SAUDÁVEL DE SUA PROLE. 6. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VALOR RECEBIDO PELO MENOR A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA REMUNERADA, NÃO NOS PARECE SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E VANTAJOSA, POSTO QUE, ALÉM DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 NÃO SER EXPRESSIVO O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU FUTURO, POR ÓBVIO, OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO CAPITAL NÃO SERÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CORROSÃO INFLACIONÁRIA DO RESPECTIVO CAPITAL IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 1.689,inc. II. AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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868 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em débito indevido em conta bancária. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar o débito impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do cliente e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. Nessa qualidade, o banco corréu não deve obediência a ordens emanadas da corré, mas do autor. E este deixou clara sua intenção de que ele não mais efetue débitos em sua conta bancária e destine os valores à corré. A revogação da autorização para débito automático - caso concedida - é evidente. Se existe vínculo jurídico de direito material entre a corré e o autor que possa justificar a conduta do banco é algo que deverá ser apurado em sede de cognição exauriente da tese e da antítese. Sem embargo, a partir da clara revogação da autorização (se é que houve tal autorização), o banco não mais pode seguir efetuando tais débitos. Do contrário, estará a desrespeitar ordem do correntista e, ao menos em tese, a praticar ato ilícito. Disso decorre a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora também está presente, porquanto os débitos não autorizados diminuem a esfera patrimonial do autor, que é aposentado e cuja hipossuficiência financeira foi reconhecida pelo Juízo. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Alteração, de ofício, da periodicidade. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Considerando o valor do débito (R$49,90), o montante arbitrado (R$100,00, limitado a R$3.000,00) não se mostra exacerbado e nem com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Não obstante, a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada débito indevido". Não há falar em exiguidade do prazo concedido para cumprimento da medida. Em princípio, as ferramentas tecnológicas e informáticas postas à disposição do corpo administrativo do executado permitem-lhe cumpri-la imediatamente e sem maiores dificuldades. Alegar que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo viola a boa-fé objetiva. Agravo não provido. Alteração, de ofício, da periodicidade da multa cominatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora - Inconformismo do autor. ... ()
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870 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.
Caso concreto. Menor de oito anos, pessoa com deficiência. Contratação de empréstimos em seu nome, em seu benefício previdenciário, realizados pela mãe. Obrigações que ultrapassam os limites da simples administração. Contratações nulas, por ausência de autorização judicial para a sua realização, com anuência do Ministério Público. Inteligência do art. 1.691, «caput, do Código Civil. Dano moral. Não ocorrência. Conduta ilícita da genitora nas contratações. Circunstância que afasta a ocorrência de dano extrapatrimonial, mormente porque ela recebeu os valores contratados em sua conta bancária. Dano material. Caracterização, com os descontos das parcelas das operações nulas. Restituição de valores que se impõe, de forma simples, com a respectiva compensação dos valores recebidos, em apuração a ser feita em liquidação de sentença. Corrés que agiram com boa-fé objetiva nas contratações. Recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula 43/Colendo STJ, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que continua a cargo do polo ativo, observada a justiça gratuita. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE SE REDUZ.
1.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pelo 1º apelante (Banco Pan S/A.), porquanto desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que a autora não se enquadra nos pressupostos legais para a concessão do benefício em questão. ... ()
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872 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.
«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC/1973 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2010, p. 906).... ()
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873 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Vazamento de suspeitas. Quebra do sigilo bancário pelo banco empregador. Necessidade de autorização judicial. Valro da indenização não informado pelo acórdão. CF/88, arts. 5º, V, X, LVI e XII. CCB/2002, art. 186.
«O fato de o trabalhador ser empregado em Banco e ter conta na instituição em que trabalha não autoriza o empregador a quebrar o seu sigilo bancário, a pretexto de proceder a investigação de eventual desvio de numerário. Imprescindível a autorização judicial para esse procedimento, ainda que o Banco seja gestor das contas de seus empregados e clientes, até porque é nula a prova obtida por meio ilícito e a Constituição resguarda o sigilo de dados (CF/88, arts. 5º, LVI e XII). A subordinação no contrato de trabalho não se estende à esfera da privacidade e intimidade do trabalhador. Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, reputação, dignidade, privacidade, intimidade e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. In casu, a prova indica que além do vazamento de suspeitas contra o reclamante, sequer comprovadas, também e com maior gravidade, ocorreu a quebra do sigilo relativo aos dados bancários do trabalhador, configurando-se o dano moral a ser reparado pelo empregador.... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.
Ação com pedidos de devolução de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada obscuridade na sentença, convém especificar que a obrigação de pagar a quantia fixada no item (II) do dispositivo recai sobre os três demandados. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Prejuízos suportados por correntista vítima de estelionato. Responsabilidade da casa bancária que, conquanto objetiva, por se qualificar como prestadora de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, consoante preconiza o CDC, art. 14, § 3º. Falta de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira mantenedora da conta destinatária dos depósitos e o prejuízo sofrido pelo autor, que decorreu da confluência entre a falta de cautela deste, que realizou as transferências sem antes verificar a autenticidade do negócio e dos destinatários, e os propósitos escusos dos criminosos. LUCROS CESSANTES. Não cabimento. O descuro do autor foi determinante para que fosse privado dos valores em questão. Não há que se cogitar atribuir a outrem a responsabilidade de remunerá-lo pelo que, por conta de sua conduta incauta, deixou de auferir. DANO MORAL. Requisitos da responsabilidade civil não observados em relação à instituição financeira. Os atores cruciais para a consumação do estelionato foram apenas o próprio autor e as corrés que atuaram com dolo de obter vantagem ilícita, as quais, por isso, devem ser as exclusivas responsáveis pela lesão extrapatrimonial infligida à vítima. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO PROVIDO. NÃO PROVIDO O DO AUTOR... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NA CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR SAQUES NÃO REALIZADOS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. O CONSUMIDOR ALEGA QUE TENTOU REALIZAR DOIS SAQUES NO CAIXA ELETRÔNICO DO SEU BANCO, SEM ÊXITO. NO ENTANTO, DIAS DEPOIS, O RÉU COMPUTOU A RETIRADA DO NUMERÁRIO DE SUA CONTA, E PASSOU A REALIZAR COBRANÇAS, BEM COMO INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. O ÔNUS DA PROVA, QUE SE TRATA DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE INVERTIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI SUPERIORIDADE TÉCNICA E O CONSUMIDOR NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE NÃO EFETUOU OS SAQUES. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Banco requerido que trouxe aos autos instrumento de «Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços, no qual figura o autor como devedor solidário, cuja assinatura no campo destinado ao requerente foi considerada idêntica graficamente às rubricas existentes em contrato social de empresa da qual o autor figurava como sócio, conforme concluído por perícia grafotécnica produzida nos autos, o que vem a tornar inverossímeis as alegações deduzidas na petição inicial de inexistência de relação jurídica entre as partes e de desconhecimento do negócio bancário e da respectiva dívida em discussão no feito. Legitimidade do débito e das inscrições restritivas em questionamento. Indenização por danos morais indevida. Conduta temerária do autor na demanda, insistindo em negar, inclusive nesta sede recursal, fato constatado por meio de perícia técnica, a ensejar a fixação de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (Art. 80, I, II e V, e 81 do CPC/2015). Recurso desprovido, com fixação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios.
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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881 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Farto acervo documental incriminador. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima. Confissão do acusado quanto ao recebimento de valores em sua conta bancária. Versão exculpatória quanto à ausência de dolo. Ausência de provas ou documentos mínimos que comprovem suas escusas. Ausência de qualquer documento de legitimidade de sua conduta. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento bem aplicado. Pena mínima operada, ausentes modificadoras aplicáveis. Regime aberto, o mais benevolente possível. Substituição da corporal e sursis obstados. Benesses que não se demonstram socialmente recomendáveis. Acusado condenado por infração penal gravíssima, parasitária de outros crimes. Condenação posterior, ademais, por outra infração penal. Circunstância que traz prejuízos à benesse pretendida. Reeducação que pode ser colocada em risco. Apelo desprovido
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882 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Recurso de apelação que não impugna especificadamente partes dos fundamentos da sentença - Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos arts. 1010, II e II, e 1013, do CPC - Recurso em parte não conhecido - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta da apelante que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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883 - TJSP. Apelação Criminal. Fraude Eletrônica em face de vítima idosa. art. 171, § 2º-A e 4º, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, valendo-se da utilização de informações fornecidas pela vítima idosa de 75 anos, a induziu em erro, por meio de contato telefônico, assim obtendo seus cartões do banco e telefone celular, logrando subtrair R$ 4.990,00 da conta bancária. Pertences da ofendida posteriormente encontrados na posse do estelionatário que foi reconhecido. Palavra da vítima que tem especial valor jurídico em crime patrimonial. Histórico do réu voltado justamente ao cometimento desse tipo de fraude. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e multirreincidência. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da habitual conduta. Sentença mantida. Recurso não provido
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884 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Requerido que comprovou ter depositado os valores contratados em conta bancária de titularidade do autor em razão de saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA SUA CONTA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OS QUAIS NÃO RECONHECE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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886 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Alegação de fraude em conta corrente. Omissão do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor. Não configuração. Dano moral afastado. Concorrência de culpas. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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887 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso do autor. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor.
1. Há litigância de má-fé quando a parte adota condutas desleais ou abusivas que se manifestam de diversas formas. Aplicação de multa ou mesmo a imposição de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos que se alimentam da necessidade de se coibirem abusos processuais, assegurando-se a integridade do processo. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 2. Alegação do autor de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para uma conta bancária em seu nome. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário. Fatos narrados na inicial que não restaram demonstrados. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Conduta apta a caracterizar a litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação judicial requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo demonstrado pelo conjunto probatório. 4. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé objetiva da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa de natureza não patrimonial, a afastar indenização por danos morais. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.
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889 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ), retificação que se faz de ofício. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da parte autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ação improcedente. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO NÃO CREDITADO EM CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO DEPÓSITO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO MESMO DIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pela autora em face de instituição bancária, relacionada a falha no serviço bancário. A autora sustenta ter realizado depósito em dinheiro no valor de R$790,00 em envelope destinado à conta de sua empregadora, mas foi estornado pelo banco sob a alegação de valor incompleto. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos causados pelo erro no depósito e pela conduta inadequada do banco, que quase resultou em sua demissão por justa causa. ... ()
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892 - TJSP. INVENTÁRIO -
Ação de exigir contas - Procedência - Irresignação - Inadmissibilidade - Administração de conta conjunta entre de cujus e inventariante - Obrigação da inventariante em prestar as contas relativas às movimentações bancárias - Art. 618, CPC - Agravo desprovido... ()
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893 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de débito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço do réu, capaz de causar dano moral ao autor. Para corroborar suas alegações o autor acostou aos autos o extrato bancário da conta que tem junto ao réu, do dia dos fatos, onde consta o saldo positivo de R$120,00, e também uma declaração do estabelecimento comercial onde houve a recusa do pagamento, confirmando que mesmo após três tentativas, o pagamento do autor não foi autorizado, com a mensagem «erro 1042 - status ruim para a conta de destino". O réu, por seu turno, mesmo após a inversão do ônus da prova, se restringiu a alegar que não foram encontradas em seu sistema interno as tentativas de compra discutidas e que pode ter ocorrido falha pontual na comunicação entre o estabelecimento comercial e a bandeira emissora do cartão do autor. Ora, ao oferecer o serviço de pagamento eletrônico por cartão de débito ao autor, o réu faz parte da cadeia de fornecedores de serviço que inclui a instituição emissora do cartão e os estabelecimentos comerciais e é o entendimento do STJ que os bancos, os titulares da bandeira e as administradoras de cartão de crédito respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Nesse sentido, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor passou pelo vexame de ter que pedir ajuda financeira a amigos para pagar a conta recusada pelo cartão. Logo, demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano sofrido. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a verba indenizatória fixada pelo Juízo a título de indenização por dano moral, no valor R$4.000,00, não se mostra adequada e justa, estando em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor, devendo ser ponderada e reduzida para R$2.000,00, valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, cancelando contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição das partes ao status quo ante. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e do Autor. Parcial acolhimento. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em verba salarial. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum que fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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896 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma mensagem via aplicativo Whatsapp, de uma pessoa que se identificou como atendente do Banco Bradesco S/A, com uma proposta de amortização da dívida existente junto ao réu Banco Safra. Autor que realizou transferências de valores para o pagamento da dívida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Legitimidade passiva constatada, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que não teve o zelo e a cautela necessária que se espera em transações bancárias. Pagamento realizado em favor de terceiro, que sequer possuía qualquer relação jurídica com o contrato bancário. Valores que não tiveram origem em conta da parte autora junto ao banco réu, não sendo possível sustentar a falha na prestação do serviço pelo fato de as transações eventualmente não corresponderem ao perfil do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.
Todavia, verifica-se que a recorrente juntou aos autos extratos de sua movimentação bancária demonstrando entradas e saídas de parcos valores. Tais valores não se coadunam com a movimentação bancária de pessoa abastada. Há ainda segura prova documental dando conta de sua última declaração de rendas à Receita Federal haver ocorrido no ano de 2019. E atento ao fato de a Lei 14.848/2024 isentar do pagamento do Imposto de Renda quem obtém rendimentos mensais até R$ 2.259,20, temos que a autora-recorrente aufere rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos por mês, quantum que se constitui no critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública para definir quem se encontra apto a receber seus serviços, e há de ser aqui utilizado. Portanto, esses elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram ser a autora-agravante pessoa desprovida de recursos financeiros mais elevados e assim fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. R. decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e manteve o bloqueio incidente sobre parte dos valores depositados em algumas contas bancárias deste último.
1. Penhora «on line". Recurso não conhecido em tal passagem. Caso em que as partes apresentaram petição conjunta, em primeiro grau, noticiando a transação e requerendo a respectiva homologação. Determinação de levantamento da constrição em discussão já realizada pelo juízo de primeiro grau, apesar de ainda não homologada a transação. Prejudicada a análise do pedido de desbloqueio. 2. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário solteiro, estudante, que aufere bolsa estágio, além de receber auxílio financeiro frequente dos pais e do padrasto, conforme ele mesmo admite. Específico caso dos autos em que é de rigor a consideração da renda familiar do executado. Hipótese, ademais, em que o executado, instado a recolher parcela da taxa judiciária, deu atendimento ao comando, ato incompatível com a concessão do benefício e que evidencia ter o peticionário condições de arcar com as despesas do processo. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE APARELHO CELULAR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. Embora a instituição financeira não possua responsabilidade pela subtração do celular do consumidor, é dever da instituição financeira fornecer segurança suficiente, em suas plataformas digitais, a fim de evitar que terceiros acessem conta bancária de seus consumidores/clientes e efetuem transações. Demonstrada a falha no dever de segurança, a instituição financeira responderá pelos danos materiais e morais sofridos pelo correntista, decorrentes de transações fraudulentas. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências.... ()
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900 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa física nos órgãos de proteção ao crédito. Emprétimos bancários quitados pelo autor. Existência de documentos que comprovam a quitação. Reconhecimento, ademais, da quitação por parte da Instituição Financeira, em contestação. Indenização por dano moral devida. Negligência do banco ao verificar a real situação do autor que afasta a alegação de que agiu de forma legítima. «Quantum a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Consequências do ato danoso que também deve ser considerado para o arbitramento. Recurso do réu desprovido e não conhecido o do autor.
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