(DOC. VP 861.8456.5246.1085)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Recurso de apelação que não impugna especificadamente partes dos fundamentos da sentença - Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos arts. 1010, II e II, e 1013, do CPC - Recurso em parte não conhecido - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta da apelante que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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