(DOC. VP 110.2958.1889.9847)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS CIÊNCIA DO GOLPE. DEVER DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, cancelando contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição das partes ao status quo ante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária sofrida pelo correntista; e (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores indevidamente

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