Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta

901 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito de conta corrente aberta em fraude - Solução da questão administrativamente pelo Banco recorrente, mas que não retira fato indelével, da inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, permanecendo por algum lapso temporal - Conduta da instituição financeira que não suprime a nesga ao bom nome da autora, que suportou a pecha de inadimplente por falha do recorrente - Instituição financeira deve ter redobrada cautela na verificação dos contratos que celebra e responde pelos riscos da atividade desenvolvida em caso de admitir contrato de abertura de conta fraudulento - Alegação de que a inserção do nome do devedor em cadastros públicos de inadimplentes se consubstancia em exercício regular de direito que não se aplica ao caso vertente, pois a autora da ação nunca deveu, nunca celebrou contrato, resultando patente a falta incorrido pela instituição financeira recorrente - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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902 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Desconto indevido de cheques emitidos por terceiro, pertencentes a talonário extraviado ou subtraído de agência do banco-réu. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Falha injustificável no serviço prestado pelo depositário. Negligência caracterizada. Repetição em dobro do que fora indevidamente debitado da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, por não se tratar de cobrança de dívida. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Indevida privação de recursos financeiros que gera abalo moral passível de reparação. Redução do valor da indenização por dano moral. Cabimento, uma vez que não se vislumbra conduta dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do autor improvido, sendo provido em parte o apelo do réu.

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903 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido.

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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA FRAUDULENTA ABERTA EM NOME DO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL BEM COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO EVENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA FRAUDULENTA ABERTA EM NOME DO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL BEM COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO EVENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. em face da sentença de fls. 110/112 que julgou procedente o pedido deduzido por AZEMAR PEREIRA MACHADO, condenando-o ao pagamento de (i) R$ 2.036,59 (dois mil, trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), à título de indenização por danos materiais; e (ii) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à título de indenização por danos morais, solidariamente com o BANCO DIGIMAIS. 2. É dos autos que o recorrido adquiriu um veículo financiado pela recorrente com a contratação de seguro prestamista, cujo prêmio era de R$ 3.130,81 (três mil, cento e trinta reais e oitenta e um centavos); valor que seria quitado de forma diluída, ao longo das parcelas do financiamento. Ocorre que, por volta da 16ª parcela, o recorrido optou por quitar todo o valor do prêmio, o que lhe conferiu direito a estorno da quantia de R$ 2.036,59 (dois mil, trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Como não recebera o valor, o recorrido entrou em contato com a recorrente, momento em que descobriu que o montante já havia sido depositado em conta de sua titularidade mantida junto ao BANCO DIGIMAIS, também réu na ação. Em contato com a instituição, porém, tomou ciência de que havia sido aberta uma conta fraudulenta em seu nome. 3. Sentença de piso que reconheceu a procedência do pedido autoral, aduzindo ter havido falha tanto do BANCO DIGIMAIS, ao permitir a abertura de conta fraudulenta, quanto do BANCO SANTANDER, ora recorrente, uma vez que este fez o depósito de valores devidos ao autor na conta fraudulenta sem sequer contatar o recorrido ou adotar qualquer diligência para garantir que o dinheiro efetivamente chegaria ao devido destinatário. 4. Irresignado, o SANTANDER recorre (fls. 113/123). Preliminarmente, aduz ser parte ilegítima, uma vez que o dano teria ocorrido a partir de conduta exclusivamente atribuível ao BANCO DIGIMAIS, com o qual não possui qualquer relação, alegando não ter contribuído para a abertura de conta fraudulenta em nome do recorrido. Não suficiente, em sede de preliminares, sustenta que a instituição não deveria responder civilmente pelo ocorrido, haja vista tratar-se de fortuito externo, na medida em que um terceiro teria se passado pelo recorrido para solicitar o depósito do salvo devedor junto à conta fraudulenta. No mérito, destaca a inexistência de conduta ilícita, suscitando ser o BANCO DIGIMAIS o único responsável pelo evento lesivo, bem como alegando que todos os protocolos internos para garantia da transação e da segurança do consumidor foram adotados. Avança, ainda, para afirmar que a parte autora teria deixado de comprovar o dano material sofrido, em descompasso com o CPC/2015, art. 373. No que tange aos danos morais, alega não haver prova de que o ocorrido teria atingido direitos personalíssimos do acusado. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado, em atenção à proporcionalidade. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Com efeito, o regime legal de responsabilidade civil instituído pelo CDC consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, p.ú. do CDC). É certo que o evento lesivo narrado pelo autor envolve a atuação das duas instituições financeiras - SANTANDER e DIGIMAIS - , razão pela qual é adequada a presença de ambas no polo passivo, conforme fundamentação adotada pelo magistrado a quo. 6. Preliminar de que teria ocorrido fortuito externo que se confunde com o mérito, e junto dele será analisada. 7. Inicialmente, cabe destacar que a abertura fraudulenta de conta junto ao BANCO DIGIMAIS foi declarada pela sentença recorrida, em capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação, haja vista a ausência de recurso da DIGIMAIS, razão pela qual trata-se matéria já alcançada pela coisa julgada. 8. O dano material é evidente: o autor possuía um crédito a receber da recorrente, e nunca o recebeu. A própria recorrente confessa em contestação e em sede de recurso inominado que o crédito existe e que realizou a transferência para a conta aberta junto ao BANCO DIGIMAIS - que, como visto, nunca pertenceu ao autor da ação. Ora, se o autor nunca recebeu o dinheiro que a ele era devido, é certo que há dano material. Argumentação da recorrente em sentido contrário que encontra óbice, ainda, na legislação, uma vez que o caso em tela impõe a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a ela caberia comprovar que o recorrido, de fato, recebeu a quantia devida, sem qualquer abalo patrimonial. 9. Cinge-se a questão, portanto, à responsabilidade da recorrente pelo evento lesivo. Nada obstante os esforços argumentativos, é certo que se trata de fortuito interno, uma vez que houve efetiva falha na prestação de serviços bancários. E isso porque, embora aduza o recorrente que apenas fez o depósito na conta junto ao BANCO DIGIMAIS a pedido do autor (ou de terceiro fraudador), não traz aos autos qualquer comprovação de que essa suposta solicitação de fato ocorreu. Mais do que isso, embora afirme ter adotado todos os protocolos para garantir a segurança da transferência, fato é que a recorrente culminou por entregar o dinheiro devido ao recorrido para fraudadores, em verdadeiro atuar descuidado que não merece chancela. 10. Conforme bem pontuou o magistrado sentenciante, o valor foi depositado sem qualquer prova de que o autor tenha, diretamente, repassado os dados bancários da conta DIGIMAIS, o que denota ter havido falha na prestação de serviços, ato ilícito que dá azo ao dever de indenização. 11. No que tange à condenação em danos morais, inexiste reparo a ser feito. As consequências do evento lesivo não são triviais, sendo adequado presumir que a fraude de sua conta, aliada à perda do crédito que deveria ter recebido da recorrente, causam verdadeiro abalo emocional, ansiedade e insegurança. Ademais, a condenação em dano moral tem como intuito tutelar não só a frustração do recorrido, mas também seu tempo útil dispendido, considerada a teoria do desvio produtivo, e, ainda, servir como desestímulo a práticas de consumo lesivas. 12. Valor dos danos que foi suficientemente arbitrado, à luz do caso concreto, e devidamente fundamentado pelo magistrado sentenciante, não merecendo qualquer reparo. 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA PELO CCS-BACEN; DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A TERCEIRA EMPRESA; E DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUINTÚPLICE ESTELIONATO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PATRIMONIAIS FRAUDULENTOS PERPETRADOS CONTRA PATRÍCIA, ROBSON, JACQUELINE E LUCIANO, E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO OS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS LESADOS, DANDO CONTA DO ARDIL METICULOSAMENTE PLANEJADO PELO IMPLICADO, AO PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, CUJA FALSIDADE LHE ERA PLENAMENTE CONHECIDA, EM MANIFESTA PRÉ-ORDENAÇÃO PARA OCASIONAR PREJUÍZO A TERCEIROS, QUE APENAS DAVAM CONTA DE QUE OS MONTANTES NÃO HAVIAM SIDO CREDITADOS EM SUAS CONTAS CORRENTES EM MOMENTO POSTERIOR AO USUFRUTO OBTIDO PELO IMPLICADO ¿ NESTE SENTIDO, ROBSON HISTORIOU TER SIDO LESADO AO ACEITAR UMA CORRIDA SOLICITADA PELO ORA APELANTE, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO ¿99¿, PARA UMA VIAGEM DE SÃO GONÇALO A ARARUAMA, ONDE, AO CHEGAR, ACEITOU A PROPOSTA DO IMPLICADO PARA PERMANECER À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O FINAL DE SEMANA, SOB O COMPROMISSO DE QUE OS VALORES SERIAM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE À CONTA BANCÁRIA DO MOTORISTA, RELATANDO AINDA TER RETORNADO A SÃO GONÇALO PARA BUSCAR UM CASAL, E, AO CONDUZI-LOS DE VOLTA A CABO FRIO, DEPAROU-SE COM O ACUSADO JÁ EMPENHADO EM ALUGAR NOVA RESIDÊNCIA, DESTA VEZ SITUADA EM UNAMAR, E EMBORA PROSSEGUISSE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, PERMANECIA MONITORANDO SUA CONTA BANCÁRIA, AGUARDANDO A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVIAMENTE AJUSTADOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SE EFETIVOU, SENDO CERTO QUE, CONCOMITANTEMENTE A TAIS EVENTOS, PATRÍCIA E JACQUELINE, PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, FORAM CONTATADAS PELO IMPLICADO, QUEM MANIFESTOU INTERESSE EM ALUGÁ-LOS, SENDO JUDICIALMENTE ASSEVERADO PELA PRIMEIRA PERSONAGEM QUE O CONTATO INICIAL COM O RECORRENTE SE DEU POR MEIO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP, OCASIÃO EM QUE FICOU AJUSTADO O MONTANTE DE R$1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE A TRÊS DIÁRIAS, SOMANDO-SE A ESTE VALOR R$200,00 (DUZENTOS REAIS) CONCERNENTES À TAXA DE LIMPEZA, ALÉM DA QUANTIA PARA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS, CONFORME SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DO MESMO, SENDO CERTO QUE, AO RECEBER UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTERIORMENTE CONSTATADO COMO FICTÍCIO, A LESADA PROVIDENCIOU A COMPRA DOS ITENS REQUERIDOS E DISPONIBILIZOU A MORADIA AO IMPLICADO, QUE NELA PERMANECEU, SEM, CONTUDO, HONRAR COM O PAGAMENTO PREVIAMENTE ESTIPULADO, ASSEGURANDO QUE O DEPÓSITO SE CONCRETIZARIA NO DIA SUBSEQUENTE, ATÉ QUE, EM 18.01.2019, O ORA APELANTE, APÓS ALTERAR O ÂNGULO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA, ABANDONOU O IMÓVEL DE PATRÍCIA, LEVANDO CONSIGO OS MANTIMENTOS ADQUIRIDOS POR ELA, E, DANDO SEGUIMENTO ÀS SUAS PRÁTICAS ARDILOSAS, ASSUMIU OUTRO COMPROMISSO LOCATÍCIO, DESTA FEITA COM O IMÓVEL DE TITULARIDADE DE JACQUELINE, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR DIÁRIA, OCASIÃO EM QUE, NOVAMENTE, APRESENTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO SABIDAMENTE FALSO, E, POR FIM, O LESADO, LUCIANO, PROPRITÁRIO DO QUIOSQUE ATLÂNTICO SUL, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, RELATOU QUE O RECORRENTE, NA COMPANHIA DE SEUS FAMILIARES, ADENTROU O ESTABELECIMENTO E, APÓS CONSUMIR OS PRODUTOS OFERTADOS SEM RESTRIÇÕES, ALEGOU COMO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE O CARTÃO ESTARIA COM SUA ESPOSA, E, AOS POUCOS, OS MEMBROS DO GRUPO SE AUSENTARAM DO LOCAL SEM SATISFAZER A DÍVIDA, SEGUINDO-SE DA INICIATIVA DE UM GARÇOM DE ACOMPANHÁ-LO ATÉ SEU APARTAMENTO, MOVIDO PELA EXPECTATIVA DE OBTER O PAGAMENTO, MAS LOGO FOI INFORMADO DE QUE A ESPOSA NÃO ESTAVA PRESENTE, SENDO ENTÃO ORIENTADO PELO IMPLICADO A REGRESSAR NO DIA SUBSEQUENTE, APÓS O QUE ESTE SIMULOU UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA DOC, ASSEGURANDO QUE, NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER CREDITADA, REALIZARIA O ACERTO, PORÉM, AINDA NAQUELA NOITE, O ACUSADO ABANDONOU O IMÓVEL, E A REFERIDA TRANSAÇÃO JAMAIS FOI EFETIVADA, DE MODO QUE, AO RETORNAR AO LOCAL NO DIA SEGUINTE, O LESADO DEPAROU-SE COM JACQUELINE, QUE CONFIRMOU QUE O RECORRENTE HAVIA SE RETIRADO DO LOCAL SEM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA COM ELA TAMBÉM, CULMINANDO COM TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE ¿OS LESADOS JAMAIS FORAM RESSARCIDOS DAS QUANTIAS NÃO DESPREZÍVEIS, ALÉM DA CLARA INQUINAÇÃO À PRÁTICA DE DELITOS¿, PORQUANTO O PREJUÍZO REFERENTE À PRIMEIRA TRANSAÇÃO FOI PARCIAL, CORRESPONDENDO A MENOS DA METADE DO VALOR INDICADO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO APENAS O CUSTO DE UMA DIÁRIA PELAS HORAS DE PERMANÊNCIA, SOMADO AOS VALORES PROPORCIONAIS DE LIMPEZA E COMPRAS EFETUADAS POR SUA SOLICITAÇÃO ¿ NO MAIS, OS DANOS INCLUEM UMA DIÁRIA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA O SEGUNDO IMÓVEL, CERCA DE R$500,00 (QUINHENTOS) PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E DUAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS) CADA, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE PARA 1/3 (UM TERÇO), POR SE TRATAR DE UM TOTAL DE CINCO CRIMES PATRIMONIAIS, ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS, ADEQUANDO-SE, ENTRETANTO, O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALARIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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907 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.

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908 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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909 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Descontos mensais em conta corrente. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novas cobranças, e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação.

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910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo, determinou o cancelamento dos descontos na conta corrente dos autores, condenou o banco à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e fixou indenização por danos morais em dez salários-mínimos. ... (Continua)

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911 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Serviço «Bankline por «internet. Contratação de operação financeira de aquisição de mercadorias por invasor de computador. «Hacker. Verossimilhança da narrativa inicial e inversão do ônus da prova. Necessidade de o banco comprovar o funcionamento adequado do sistema operacional «on line. Inércia, contudo, do réu na produção da provas que o isentasse da sua responsabilidade, por sinal, objetiva. Investigação da ocorrência pelo próprio autor. Obtenção da identificação do «hacker e o endereço de entrega das mercadorias. Repasse destas informações ao banco. Ausência de qualquer providência para impedir a consumação da operação. Caso ainda, em que por falta de numerário disponível na conta do autor, o banco unilateralmente refinanciou a indigitada dívida, com a cobrança de encargos abusivos. Rompimento do pacto de confiança que deve permear as relações comerciais e bancárias. Conduta do banco réu flagrantemente omissiva, que beia à má-fé. Agravamento, em face desta situação, do já frágil estado de saúde do autor. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente, com o reconhecimento da nulidade da compra efetuada pelo sistema «On Line, bem como do financiamento imposto ao autor pelo réu. Fixação, ademais, da reparação do dano moral em R$ 30.000,00. Recurso provido para estes fins.

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912 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO BANCO FIBRA SA - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que: «Pondero, por outro lado, que tampouco a atividade desempenhada pelo autor se aproxima dos técnicos ou caixas, valendo destacar que era responsável por captar clientela com faturamento anual médio elevado, atuando na venda de produtos do banco (concessão de crédito, por exemplo) para esse público específico, além de possuir uma remuneração elevada. Na verdade, sua atuação mais se identifica com a dos gerentes de conta de agências. 2. Na forma como posto para se acolher as razões recursais seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravos internos desprovidos . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BONIFICAÇÃO - SÚMULA 126/TST. 1. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que não restou comprovado que houve contratação do pagamento de bonificação. 3. Do simples cotejo das razões de revista com a conclusão exarada pelo Tribunal Regional, fica evidente que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora, previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST. Da simples leitura do acórdão regional constata-se que a conclusão alcançada quanto ao trabalho externo e às horas extraordinárias está amparada nas provas testemunhal e documental colacionada aos autos. Nesse sentido, somente após nova incursão no conjunto fático - probatório dos autos seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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913 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a parte autora que nunca manteve contrato de seguro com a ré, e mesmo assim, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, e a indenização deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, e guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nesse compasso, razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 3. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, e diante do entendimento quanto ao caráter genérico do pedido de indenização, sobretudo por dano moral, dada a liberdade de sua fixação conferida ao juiz, impõe-se atribuir apenas à demandada a responsabilidade pelo pagamento integral das verbas de sucumbência, a teor da Súmula 326/STJ, que continua aplicável e incide na hipótese.... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO VIA Súmula AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por correntista contra instituição financeira, sob alegação de que teria havido fraude praticada por terceiro, que teria acessado sua conta, contratado empréstimo sem autorização e realizado transferência via Pix para terceiros. ... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Descalvado. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio apenas de parcela dos valores constritos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Inocorrência de litigância de má-fé do Município, tendo em vista a ausência da prática de conduta que configure qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso provido... (Continua)

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916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou que foi surpreendido com despesas lançadas em sua fatura de cartão de crédito, realizadas por terceiro desconhecido, decorrentes da emissão de cartão adicional não solicitado. Apesar das tentativas de cancelamento e reclamações ao banco, as cobranças continuaram. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência dos débitos e condenou o banco ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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917 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, e condenando o réu à devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R% 15.000,00. Recurso do réu. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Transferência do valor do empréstimo comprovadamente feita para conta corrente da autora junto à instituição financeira diversa da ré. Dados bancários que só poderiam ter sido fornecidos pela própria autora. Autora que, em que pese tenha requerido em sua petição inicial a consignação do valor, não realizou o depósito do montante em juízo, permanecendo na posse do dinheiro por quase quatro anos. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Entendimento do STJ. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, valendo-se de confiança depositada pela vítima, calcada em relação de emprego e de amizade datada de anos, realizou diversos saques e transferências bancárias na conta da vítima, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A conduta foi viabilizada porquanto a lesada, enquanto sua mãe, idosa, ainda estava em vida, avençou contrato de seguro de vida em benefício desta. Após o óbito de sua genitora, houve a necessidade de abrir conta bancária para recebimento do prêmio, donde a vítima convidou a apelante para lhe acompanhar até a instituição financeira e lhe conferir auxílio nas burocracias a serem enfrentadas. Nesse contexto, a vítima permitiu que a apelante inserisse, em seu próprio celular, dados da conta bancária a ser aberta, além do que franqueou, à apelante, conhecimento da senha do cartão bancário vinculado à referida conta. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. ... (Continua)

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920 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, transferido para terceiros supostamente prepostos do banco réu, para fins de portabilidade e quitação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal.

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921 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transação pix não reconhecida - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade da questão - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos indicados pelo interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertados pelos réus no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação dos contratos diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... (Continua)

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924 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica - Desnecessidade - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Recusa do autor em depositar em juízo os valores dos empréstimos transferidos para sua conta bancária - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)

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925 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação que demanda análise individualizada da conduta de cada um dos réus - Quanto ao réu Banco Santander, não há prova da existência de qualquer contratação fraudulenta advinda dos fatos narrados nos autos, sendo mantida a improcedência - Relativamente a conduta do banco Nu Pagamentos, verifica-se que a autora era sua correntista e que referida conta foi utilizada para receber os valores dos empréstimos fraudulentos e transferí-los aos golpistas - Caso concreto em que a transferência aos golpistas se deu por ato voluntário da autora e mesmo após ter sido advertida da possível ocorrência de fraude, o que afasta a responsabilidade deste Banco e caracteriza culpa exclusiva da vítima - Improcedência da ação face ao Nu Pagamentos mantida - No que se refere aos Bancos Agibank e Crefisa, a prova dos autos demonstra que a liberação de dinheiro em conta de titularidade da autora em razão dos empréstimos se deu sem o consentimento desta, já que os contratos digitais foram celebrados por terceiros com o uso de dados pessoais da autora - Não havendo manifestação de vontade da parte, o contrato é inexigível face a ela - Celebração de empréstimo sem as devidas cautelas para garantir a pessoalidade do negócio representa violação ao dever de segurança da instituição bancária e à boa-fé objetiva, o que permite que as parcelas pagas pela autora sejam restituídas em dobro - Violações dos deveres de segurança do Banco que levaram a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, causando transtornos e angústias passíveis de caracterizar dano moral, que diante das circunstâncias do caso concreto permitem a fixação de indenização em R$ 15.000,00 - Observação de que a inexigibilidade do contrato não exime a autora de devolver o dinheiro creditado indevidamente em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito, não tendo os bancos réus qualquer ingerência sobre a forma que a autora utilizou este montante - Possibilidade de compensação entre este valor devido pela autora com os valores devidos pelos réus - Recurso parcialmente provido, mantendo a improcedência da ação face ao Santander e NuPagamentos e julgando a ação parcialmente procedente face a Agibank e Crefisa, nos termos do voto da relator

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926 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - «Golpe do precatório - Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela autora via «TED e «Pix para a conta bancária de fraudadores, que se passaram por escritório de advocacia - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE A APELADA SEJA CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO art. 158, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. ACUSADA QUE EM SEDE POLICIAL, NEGOU OS FATOS IMPUTADOS, NÃO TENDO COMPARECIDO EM JUÍZO, PARA O SEU INTERROGATÓRIO, MOMENTO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA. OUTROSSIM, APESAR DE A VÍTIMA TER NARRADO COM CLAREZA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO JUNTADO AOS AUTOS O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NÃO SE FEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA APELADA COM O ELEMENTO QUE TELEFONOU PARA A VÍTIMA, EXIGINDO FOSSE EFETUADO UM DEPÓSITO, NA REFERIDA CONTA BANCÁRIA. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. GARANTIA DA LIBERDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito para requisição dos extratos bancários em nome do executado, desde o ajuizamento da execução - Descabimento - Decisão de indeferimento acertada - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Hipótese em que a mera suspeita de ocultação de patrimônio diante da ausência de bens penhoráveis do executado e das supostas fotos em rede social não justifica a pretendida devassa nas contas do executado - Mera especulação sem respaldo fático nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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931 - TJSP. Direito do consumidor e contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e pessoal. Pedido dos autos que NÃO GUARDAM relação com a lei do Superendividamento. Autor que NÃO pretende a repactuação das dividas, apenas a limitação dos descontos.

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932 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO

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933 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA A SEREM COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A sentença transitou em julgado na parte em que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro, dada a inexistência de contratação entre as partes. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, ante a constatação de que a ré promoveu cobrança na conta bancária de pessoa que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, que sofreu sérios percalços para alcançar a solução do problema. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. Sobre o montante da condenação devem incidir juros de mora, mas não a partir da citação ou da publicação da sentença, mas a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não existe vínculo entre as partes. Assim, o termo inicial de sua contagem é a data de cada desconto indevido, no que se refere à restituição dobrada, é a data do primeiro lançamento, com relação à indenização por danos morais, correção que se faz de ofício. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. A verba honorária sucumbencial fixada na sentença em 20% sobre o valor da condenação não se revela irrisória ou aviltante, mas atende aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, não comportando majoração, até porque já foi fixado no percentual máximo previsto na lei, e se trata de demanda de pouca complexidade... (Continua)

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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, o Recorrido nega realização de saques realizados em sua conta poupança e, dado que a ele não é possível a prova de fato negativo, caberia ao Banco demonstrar a legitimidade/regularidade das operações, o que não aconteceu. Aliás, da análise dos extratos bancários apresentados fica evidente a realizados de gastos de valores depositados em conta poupança, notadamente no período de 28/06/2021 a 06/07/2022, que fogem do comportamento do cliente ou, ao menos, não há prova contrária disso, a indicar fraude, de modo que, caberia à Recorrente adoção de medidas de segurança, inclusive bloqueio da conta para verificação da legitimidade das transações. Não o fez. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Restituição de valores que se mostra devido (R$ 10.496,14) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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935 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 2. Os juros devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Reputa-se razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 do montante dessa reparação, como determinado pela r. sentença, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 4. Os juros de mora incidentes sobre esse montante devem ser calculados a partir do primeiro lançamento indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, observação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora, induzida por terceiros, realizou transferências bancárias e contratou empréstimo sob falsa orientação de que estaria contestando uma compra indevida. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO. CP, art. 158, § 1º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

Caso em Exame: 1. Denúncia oferecida em face da apelante Anderluce Miguel da Costa e dos corréus Marcos Luiz Alves Marques e Luísa Pinto de Oliveira, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 158, §1º, c/c o art. 29, ambos do CP. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de embargos de terceiros. Penhora de conta conjunta. Execução contra a cônjuge. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Terceiro de má-fé, supostamente se identificando como funcionário do banco réu, que ofereceu um crédito à autora, além de vantagens de serviços bancários, caso transferisse a quantia para a sua conta pessoal - Narrativa inicial pouco esclarecedora que torna inverossímil a proposta feita pelo terceiro - Fraude facilmente identificável - Autora que, antes de confirmar o pagamento do boleto bancário, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e, em caso de eventual dúvida acerca da veracidade da informação, entrar em contato com o banco pelos meios adequados - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Enunciado 12 da C. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Sucumbência invertida. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento líquido superior a R$ 3.500,00. Agravante que não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, para juntada de extratos bancários de todas as contas de titularidade e extratos do cartão de crédito. Conjunto probatório que revela que a autora possui outra conta bancária através da qual faz transferências via pix para a conta do Bradesco, com regularidade. Indicio de que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, em dias seguidos (26/03/2024 e 27/03/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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941 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RESTITUÍDA. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O FATO DE TER SIDO REALIZADO SOMENTE UM DESCONTO INDEVIDO E AINDA TER SIDO DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação da autora... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alega que notou em sua conta a contratação/realização de empréstimos, renovações, liquidações parciais e saques entre janeiro de 2015 a março de 2016, e nega a contratação/realização. Banco réu que alega que os empréstimos, renovações, liquidações parciais e saques foram realizados via Terminal de Autoatendimento, nos caixas eletrônicos com a utilização de cartão bancário, senha pessoal e biometria, bem como que a Autora utilizou o crédito disponibilizado.... (Continua)

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943 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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944 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência fundada na falta de comprovação pelo réu da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, em conformidade com a tese firmada pelo E. STJ (Tema 1.061). Apelo da instituição financeira. Preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento do depoimento pessoal da parte autora. Rejeição. Magistrado destinatário da prova. CPC, art. 370. Prova desnecessária para a solução da lide. Conjunto fático probatório robusto, suficiente para o julgamento da lide, tornando dispensável a prova pericial grafotécnica. Hipótese que não atrai a aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1061 do STJ). Contrato de empréstimo apresentado pelo banco réu, acompanhado de documento de identificação da parte autora, por ela não impugnado. Assinatura aposta no instrumento contratual que apresenta similaridade com aquelas apostas nos documentos de identidade da demandante. Disponibilização do valor emprestado em conta bancária de titularidade da demandante junto ao Banco Itaú, no mês de maio de 2019. Inexistência de reclamação administrativa junto à instituição financeira e requerimento de devolução dos valores, a fim de solucionar o impasse. Parte autora que se beneficiou do valor depositado em sua conta corrente por mais de três anos, vindo a realizar o depósito judicial da respectiva quantia somente após a decisão de indeferimento de seu pedido de tutela de urgência, devendo arcar com as obrigações decorrentes do empréstimo. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Provimento do recurso.

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945 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição bancária, alegando ter realizado depósito em conta diversa da pretendida, em razão de abalo emocional causado por situação anormal no interior da agência no momento da operação. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de apropriação de proventos de aposentadoria de pessoas idosas, praticado por duas vezes (Lei 10.741/2003, art. 102, na forma do CP, art. 71). Recurso defensivo. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Pretensão à revisão de seis operações financeiras - Descontos mensais que representam 21% dos rendimentos líquidos da mutuária - Ausência de violação à limitação prevista na Lei 10.820/03, que atualmente é de 35% da renda líquida para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis (§ 1º do art. 1º) - Juros previstos nos contratos que, ademais, não importam em onerosidade excessiva (art. 478 do CC e CDC, art. 6º, V) - Jurisprudência. ... (Continua)

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949 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇO BANCÁRIO - TESES DO STF NOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do STF, em 30/08/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Em 22/02/2023, a discussão acerca do direito à equiparação remuneratória entre o empregado da empresa fornecedora de mão de obra e o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuassem nas mesmas atividades, foi apreciada pelo STF no julgamento do RE 635.546, que culminou na edição do Tema 383 de Repercussão Geral, de seguinte teor: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a condição de bancário ao reclamante, por entender como ilícita a terceirização em que o empregado da prestadora exercia atividade-fim da tomadora de serviços. Desta forma, apesar de não reconhecer o vínculo direto de emprego entre a segunda reclamada e o reclamante, o Regional aplicou ao reclamante todos os benefícios próprios dos empregados da tomadora. 4. Nos termos da decisão da Suprema Corte, ante o reconhecimento de licitude de terceirização da atividade-fim, não se pode reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços. O acórdão regional deve ser reformado para adequação à jurisprudência sumulada desta Corte Superior. 5. Juízo de retratação exercido nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso de revista conhecido provido.

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950 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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