Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta
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801 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Requerido é o fornecedor do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Roubo de celular seguido de transações fraudulentas - Realização de quatro operações sucessivas via Pix, que somaram R$ 7.710,00 em um curto período de tempo - Autora, ademais, que narrou na inicial que nem sequer utilizava o Pix em sua conta bancária, o que restou comprovado pelos extratos juntados - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança nas operações, especialmente por não se atentar ao perfil da consumidora, revelado pelo histórico de movimentações da conta - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Restituição devida. Correção monetária dos danos materiais - Data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ - Juros já fixados pela r. sentença a partir da citação, inexistindo insurgência recursal específica neste particular. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora - Sentença, nesta parte, reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária, sob o fundamento de que o banco não teve responsabilidade no ocorrido. O autor, vítima de golpe em que transferiu valores a terceiros para suposta proteção de sua conta, teve restituído pelo banco apenas parte do valor (R$ 500,00) e busca a devolução integral, alegando falha na segurança dos serviços bancários e vazamento de dados. ... ()
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805 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente. Alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados, destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante demonstra a pesquisa apresentada pela parte autora, ignorada pela ré e pela própria sentença. Taxa mensal aproximadamente 4 vezes superior à média de mercado. Recálculo do valor do contrato e das prestações, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro do valor pago em excesso pela cobrança de juros abusivos. Conduta que configura má-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido
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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada. ... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada. ... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário do Autor ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação bancária supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário do Requerente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados. Compensação inviável. Devolução do numerário creditado em conta bancária do Consumidor já realizada à Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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811 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA APOSTA POR CORRETOR EM NOME DA REQUERENTE. HABILITAÇÃO DE PODERES NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/24. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... ()
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813 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo bancário - Juros remuneratórios contratados significativamente maiores do que a taxa média do mercado para operações de mesma natureza - Redução determinada em primeiro grau, com a devolução de valores pagos em excesso - Parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de ver aplicadas as taxas de juros de contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade - Modalidades contratuais que não se confundem, em que pese possa haver o débito das prestações contratadas em conta bancária na qual a tomadora receba seu benefício previdenciário - Hipótese de contrato de empréstimo bancário não consignado - Informação expressa nesse sentido no instrumento contratual - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito dado que a contratação questionada é posterior ao julgamento do EAREsp 676.608 - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Indícios de mero aborrecimento - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impunha - Verba honorária - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Incidência, ao caso, da regra prevista no art. 85, §2º do CPC - Recurso provido em parte - Sentença reformada em parte
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814 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Concurso material. Pretensão do réu de reconhecimento de roubo único, continuidade delitiva ou absolvição. Delito consumado, praticado em comparsaria, com emprego de arma e mantida a vítima com sua liberdade de locomoção cerceada por tempo superior ao necessário à efetivação da conduta delitiva. Reconhecimento, ainda, do crime de extorsão, pois exigiram o fornecimento de senha bancária com o objetivo de fazer uso dos cartões subtraídos e que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conduta autônoma que não permite a absorção de um delito pelo outro. Caracterização como concurso material entre roubo e extorsão. Continuidade delitiva verificada. Maus antecedentes não comprovados, sendo que a fração máxima de acréscimo de pena, também não pode prevalecer, sendo de rigor a adequação. Manutenção do «quantum equivocadamente obtido, ainda por conta da vedada «reformatio in pejus. Redução da pena de rigor. Recurso parcialmente provido.
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815 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta- corrente. Servidor público estadual. Acórdão cosoante a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e que «os descontos em conta corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... ()
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816 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente. Servidor público estadual. Acórdão em conformidade com a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e «os descontos em conta-corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... ()
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817 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Consta expressamente do acórdão regional que o acolhimento da contradita não se deu em razão de a testemunha também ter ajuizado ação contra as rés, tampouco por ter sido dispensada por justa causa, mas porque «o conjunto dos fatos verificados evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária à prova testemunhal (Súmula 126/TST). Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 357/TST. 2. ENQUADRAMENTODE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CASA LOTÉRICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o enquadramento como bancário ou mesmo o reconhecimento do direito à isonomia salarial de empregado que trabalha em casa lotérica com os empregados da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado tão somente o exercício de atividades bancárias básicas e acessórias, nos termos da Resolução 3.110/2033. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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818 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Não caracterização - tendo a parte ré agido em exercício regular de direito, não se há falar em indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
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819 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Serviços bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco Bradesco e da consumidora.
Alegação de que o réu efetua descontos, mensalmente, da tarifa denominada «TARIFA BÁNCARIA CESTA B. EXPRESSO4 na conta bancária da autora, sem sua anuência - Ausência de apresentação do contrato de que especificasse os serviços no valor da cobrança - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação e a válida manifestação de vontade. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Autora que faz jus à repetição na forma simples em relação aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro, tão somente, em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes - Sentença reformada nesta parte. Dano moral não caracterizado - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DA DEMANDADA MBM. NÃO PREVALECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?, diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... ()
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821 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que realizou compra e saque com o cartão de crédito e recebeu os valores em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Idoso. «Habeas corpus. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.
«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
APELO DO AUTOR, RESTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, FIXADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$5.000,00 ASSIM IGUALMENTE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA DOBRADA - RECORRIDA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ASSEGURANDO-SE DE QUE NÃO ESTAVA DIANTE DE TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, QUE, NA POSSE DE DADOS ALHEIOS, AGIU DE MODO FRAUDULENTO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, QUE EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE CONFORME INCLUSIVE PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO IMPUGNADO VERBA INDENIZATÓRIA QUE ARBITRADA EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE IMPOSITIVA, CONTUDO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE DO STJ, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... ()
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824 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, repetição de indébito e danos morais. Contrato eletrônico. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura digital. Inexistência do negócio jurídico. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. compensação dos valores depositados na conta bancária do autor. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O autor impugnou a contratação de empréstimo consignado e alegou cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de perícia. 3. O réu afirmou que a contratação foi realizada de forma digital, com validações de segurança e que os valores foram depositados em conta bancária do autor. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber:(i) se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de perícia;(ii) se o contrato digital de empréstimo consignado é existente;(iii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A regularidade da contratação foi impugnada pela autora, notadamente quanto à autenticidade da assinatura digital. 6. A instituição financeira pediu a realização da perícia digital. Ônus da prova que lhe incumbia. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Prejudicada alegação de cerceamento de defesa pelo autor. 7. A restituição devida e em dobro, pois os descontos ocorreram após 30/3/2021 e caracterizada a conduta contrária a boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico significativos. Autor que recebeu em sua conta o depósito do valor mitigando os descontos. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398 e art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.
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826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo, condenando-o ao ressarcimento de valores descontados da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude, contratando empréstimo indesejado. O réu sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de responsabilidade, considerando que o autor transferiu os valores do empréstimo para terceiros fora de seu controle. ... ()
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827 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignações improcedentes. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação da ré a restituir os valores debitados da conta do autor. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência da ré no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Acertado o arbitramento dos honorários em primeiro grau tendo o valor da causa como base de cálculo, diante do ínfimo valor da condenação e para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. 4. Sentença mantida.
Negaram provimento às apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - REFINANCIAMENTO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - INVIABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - FORMA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A contratação de empréstimo por meio do terminal eletrônico deve ser limitada a pessoas alfabetizadas, tendo em vista a necessidade de compreender as informações contratuais exibidas na tela. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Tratando-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, evidente a incursão bancária em conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais, a qual deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V.: - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Quando verificado que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito, o desconto em conta bancária, por dívida que era devida configura-se exercício regular de direito. - É indevida indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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829 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO, OFENSA INEXISTENTE, SEGUNDO RECURSO, INOBSERVÂNCIA PARCIAL - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO INTEGRALMENTE E O SEGUNDO PARCIALMENTE - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
1 - «Adoutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos". De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos recursos, 6ª ed. Editora RT). ... ()
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830 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente. Alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados, destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante demonstra a pesquisa apresentada pela própria ré. Taxa mensal aproximadamente 4 vezes superior à média de mercado. Taxa anual aproximadamente 9 vezes superior à média de mercado. Recálculo do valor do contrato e prestações, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro do valor pago em excesso pela cobrança de juros abusivos. Conduta que configura má-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido
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831 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. O réu sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não oportunizou a realização da perícia, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa do demandado, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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832 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante em 15% do valor da condenação... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratações, supostamente firmadas a rogo pelo filho da consumidora, não demonstradas pelas Instituições Financeiras. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pelas Instituições Financeiras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS A 30% DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES A RÉ.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, SEM VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, QUE RECONHECE O VÍNCULO CONTRATUAL. INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS ENCARGOS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUTORA QUE NÃO IDENTIFICA OU QUANTIFICA OS JUROS QUE ALEGA ABUSIVOS, AFIRMANDO DESCONHECER O VALOR DO CONTRATO E DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ()
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835 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, porquanto, embora materialmente individualizáveis, são devidos por uma origem comum - direito à 7ª e 8ª horas de trabalho como horas extras em decorrência do não enquadramento da função de «supervisor administrativo na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Precedentes. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CLT, art. 224, § 2º - SÚMULAS N . os 102, I, E 126 DO TST. No caso, diante da premissa fática delineada pelo Regional, no sentido de que « as atividades do supervisor administrativo consistem no desempenho de funções administrativas e burocráticas necessárias à rotina bancária, tais como conferir documentos e arquivos, digitalizar documentos, fazer atendimento pessoal e telefônico, vender produtos do banco, sanar dúvidas dos operadores de caixa e autorizar estes à liberações dentro do estrito limite de alçada conferido e desde que a conta do cliente esteja positiva. O exercício dessas atribuições lhe é conferido em razão da sua maior experiência no serviço bancário, fato que, por si só, não autoriza o reconhecimento do exercício de cargo de fidúcia diferenciada ao empregado bancário «, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a autorizar o enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, demandaria o reexame do conjunto fático probatório. Agravo conhecido e não provido.
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência, a princípio, dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Conjunto probatório que não indica com robustez, a natureza dos pactos firmados (consignados ou para débito em conta), tampouco a ordem cronológica de todas as contratações descritas no holerite da autora, circunstâncias essenciais para atendimento do pleito - Necessidade de dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido
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837 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência, a princípio, dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Conjunto probatório que não indica com robustez, a natureza dos pactos firmados (consignados ou para débito em conta), tampouco a ordem cronológica de todas as contratações descritas no holerite da autora, circunstâncias essenciais para atendimento do pleito - Necessidade de dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I-Caso em Exame ... ()
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839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL («SELFIE). EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e Angelina Barbosa Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nula a relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Requerente vítima de sequestro, promovendo os criminosos, enquanto mantinham aquele em cárcere, as transações bancárias objeto da contenda. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO independente da prova de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. Prestação defeituosa do serviço identificável pelo fato de se não ter apercebido o requerido do caráter absolutamente díspar assumido pelas transações fraudulentas. Casa bancária a que possível a supressão da conduta lesante, quando destoou esta da usual movimentação financeira adotada pelo requerente, de modo que, ao não o fazer, concorreu no surgimento do dano, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro. Ausência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. DANO MATERIAL indenizável, correspondendo aos valores que da conta bancária do requerente foram subtraídos pelos criminosos. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço bancário que fez bem sucedida a ação dos criminosos, implicando na subtração de significantes recursos do requerente, que se viu agrilhoado, ainda, a dois contratos não desejados e em valor também avultado. Fatos transbordantes por além do mero dissabor ou incômodo usual, trespassando a subjetividade do vitimado e autorizando a lenificação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso mostram adequado o valor da indenização por dano moral atribuído pelo julgador singular (R$5.000,00). Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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841 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de não fazer e danos morais, proposta sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). ... ()
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842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação de indenização por dano material e moral - Operações via «Pix efetuadas voluntariamente pelo autor para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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843 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação de indenização por dano material e moral - Operações via «Pix efetuadas pela autora para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Sob a ótica da boa-fé objetiva faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80. ... ()
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845 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou à acusada a prática da conduta tipificada no art. 158, caput, c/c o art. 29 e o art. 61, II, `h¿, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação da acusada às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irresignação defensiva.
Materialidade e participação da acusada no delito de extorsão comprovadas pelas provas angariadas no feito. Comprovante de depósito bancário à fl. 13. Extrato da conta bancária da vítima à fl. 14 (id. 000019). Extrato da conta bancária da acusada às fls. 36/46 (id. 000046). Declarações prestadas em sede policial pela vítima (termo de declaração às fls. 06/07 ¿ id. 000011), ratificadas pela prova oral produzida em juízo. Crimes patrimoniais. Extorsão. Palavra da vítima que tem especial valor probante. Clivagem das narrativas. Relatos do lesado João Marques prestados em sede policial que se coadunam com a prova oral produzida em juízo. Depoimentos coerentes e harmônicos entre si acerca de como se deram os fatos imputados na denúncia. Alegação da acusada de que emprestou sua conta bancária para um antigo colega de escola, chamado ¿Beto¿, receber quantia oriunda da venda de um veículo automotor. Versão meramente argumentativa, desprovida de coerência com as provas coligidas nos autos. Inexistência de contraprova capaz de desconstituir os elementos probatórios apresentados pela acusação. Caso em apreço que se subsume ao crime de extorsão, e não ao delito de estelionato, pois o interlocutor, ainda não identificado, teria, por meio de ligação telefônica, simulado o sequestro da filha da vítima João Marques, exigindo o depósito de determinada quantia sob o pretexto de matá-la, tudo a revelar que o sujeito passivo do delito em momento algum agiu iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada. Inviáveis, portanto, as pretensões absolutória e desclassificatória sustentadas pela Defesa. Manutenção da condenação pelo delito de extorsão. Medida que se impõe. Prejudicada a pretensão recursal defensiva da suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada ao referido delito é superior a 1 (um) ano. Sanção penal aplicada. Análise. Dosimetria realizada pelo Juízo de primeiro grau. Estrita observância do sistema trifásico. 1ª fase: Pena-base. Fixação desta no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, `h¿, do CP. Agravante de natureza objetiva, sendo suficiente para a sua incidência o fato de a vítima ser pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente do conhecimento dessa circunstância pela acusada. Jurisprudência do STJ. Incremento da pena em 1/6 (um sexto), alcançando a pena intermediária 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção da sanção penal aplicada na sentença. Prejudicadas as pretensões recursais defensivas da alteração do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando-se o quantum de pena aplicado. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença penal condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito
c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Preliminar de ausência de dialeticidade, veiculada pelo 1º Réu em contrarrazões, que se rechaça. Recurso interposto que apresenta adequado diálogo com a sentença combatida. Descabimento da pretensão do Recorrente de anulação da sentença em razão do não reconhecimento pelo Juízo de origem da existência de litisconsórcio passivo necessário. Hipótese dos autos que não se amolda à previsão constante do CPC, art. 114. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, nas ações que envolvem relação de consumo, havendo responsabilidade solidária, faculta-se ao consumidor escolher contra quem deseja demandar, sem prejuízo do direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais agentes, sendo facultativo o litisconsórcio em tais casos (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Egrégio Sodalício na mesma esteira. Indicação dos integrantes do polo passivo da lide pelo Autor que deve, contudo, ocorrer no momento oportuno. Postulante que, in casu, objetiva promover a inclusão de novo fornecedor no polo passivo após a citação dos Demandados e sem o consentimento destes. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 329, II. 1º Requerido que manifestou expressa divergência em relação à ampliação do polo passivo. Mérito. Recorrente que não logrou evidenciar a irregularidade da negativação efetivada pelo 1º Demandado. Requerente que afirma ter encerrado sua conta sem possuir qualquer débito. Documentos adunados pelo próprio Autor na exordial que revelam, ao contrário, a existência de saldo devedor quando do encerramento da conta bancária, dívida que ensejou a negativação. Fato que era de inegável conhecimento do Requerente, tanto que o próprio litigante apresenta a referida documentação. Comprovação pela 2ª Ré do cancelamento da apólice que originou o boleto questionado na exordial. Inscrição em cadastros de inadimplentes questionada na presente lide que, de todo modo, não decorreu da referida cobrança. Desconto promovido pelos Réus em conjunto, datado de 16/11/2023, que não foi objeto de impugnação pelo Requerente na exordial, não obstante o litigante possuísse acesso aos seus extratos bancários e conhecimento a respeito do saldo devedor no momento do encerramento de sua conta. Inviabilidade de se extrair dos elementos constantes dos autos que a negativação efetivamente decorreu da referida cobrança realizada pelos Demandados. Próprio Autor que alega haver descontos que afirma desconhecer provenientes da pessoa jurídica Metlife Planos Odontológicos. Ausência de comprovação da irregularidade da negativação. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Pretensão reparatória que também se afasta. Manutenção do decisum. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 3 Diante desse resultado, caberá exclusivamente à ré o pagamento das despesas do processo e da verba honorária sucumbencial. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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848 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas reais atribuições da empregada, verificou que entre 3/6/2014 e 2/5/2015 a reclamante exerceu função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º) e nos demais períodos a autora realizava atividades bancárias eminentemente técnicas e burocráticas (CLT, art. 224, caput), nunca tendo exercido cargo confiança gerencial (CLT, art. 62, II) . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido.
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849 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente.
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou ter o autor emitido a «Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento 612454531 (ADE 41913673) - Contrato que foi assinado a rogo pelo filho do autor, bem como por duas testemunhas, devidamente identificados - Banco réu que comprovou o depósito do valor do empréstimo em favor do autor - Descontos das parcelas do empréstimo que tiveram início em 1.4.2020, tendo sido impugnados pelo autor cerca de um ano e meio depois - Conjunto probatório que não deixa dúvidas de que o autor contratou o empréstimo e recebeu o valor avençado, por meio de transferência eletrônica, para conta bancária de sua titularidade - Inviabilidade da declaração de inexigibilidade do aventado contrato de empréstimo consignado, do pedido de repetição de indébito e da pretensão indenizatória. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso do autor, que contraiu quinze empréstimos em seu benefício previdenciário, dez deles com o banco réu, entre os anos de 2016 e 2020 - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais o autor, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de o autor não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de um ano e meio - Prova pericial cuja produção foi requerida pelo próprio autor, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que não firmou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que o autor ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, portanto, era para o segundo réu de pronto ter atendido ao autor quando efetuou a contestação da compra que desconhece, o que não fez. ... ()
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