Jurisprudência sobre
conta bancaria conjunta
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501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de que foram depositados valores a menor pelo banco cruzeiro do sul S/A. Débito consignado em conta bancária mantida pelo banco do Brasil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira que realizou os descontos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à alegada legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe do WhatsApp. Transferência voluntária. Ausência de defeito na prestação do serviço do banco recorrido. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade. Afastada, inclusive, a conduta ilícita do recorrido, visto que nada há nos autos a fim comprovar que se trata de uma conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição bancária não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.
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503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA/PENSIONISTA COM MÓDICOS RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO RÉU SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato qualificado tentado - Paciente e comparsa que tentaram sacar R$ 28.000,00 da conta bancária do ofendido, não consumando a prática delitiva porque analistas do banco monitoravam a conduta, impedindo o desfalque - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Paciente portador de maus antecedentes - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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506 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º, III). Vítima contrata advogado que, ardilosamente recebe cheque para pagamento de dívida e o deposita na sua conta bancária, locupletando-se da quantia. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão dúplice, ademais. Fato típico. Dolo caracterizado na conduta da agente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.
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507 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, com fundamento nas provas dos autos, o Regional não constatou qualquer indício de fraude por parte da reclamada, consoante o seguinte excerto: «Também não se pode presumir a condição de bancário e a subordinação estrutural apenas porque o reclamante utilizava o sistema do banco, máxime porque, segundo informou em depoimento pessoal «Tinha acesso a sistemas do réu para consulta, não se recorda se poderia inserir alterações; não poderia fazer transações bancárias na conta do cliente"(g/n) - fl. 1010. Logo, são atividades que refogem à atividade-fim do banco-reclamado. Dessa forma, uma vez que o reclamante não realizava atividade finalística bancária e não era subordinado a encarregados do banco, não se constata fraude (CLT, art. 9º), nem a propalada terceirização ilícita capaz de atrair a adoção da Súmula 331/TST. 3. Em relação aos honorários sucumbenciais o Tribunal Regional aplicou a decisão do STF na ADI 5766 e condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além disso, aplicou a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos. Agravo a que se nega provimento.
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS POR ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - IMPUGNAÇÃO TARDIA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEDUÇÕES DE BAIXA MONTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO
-Negando o autor a celebração do contrato de adesão com base no qual foram efetuados descontos em sua conta corrente, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial as deduções impugnadas. ... ()
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509 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO PARCIAL -
Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. A cobrança pelo banco réu de valores contratados entre as partes não configura dano moral indenizável. Ausência de ato ou conduta ilícita do réu capaz de exsurgir a reparação pretendida pelo autor. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.... ()
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510 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mesmo objeto. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indeferiu os pedidos formulados pelo autor/agravante, de expedição de ofícios a doze sociedades que supostamente contrataram os serviços da agravada, para que elas apresentassem eventuais instrumentos contratuais e depositassem o suposto valor devido em conta bancária vinculada ao Juízo, bem como de obtenção de cópia dos extratos bancários das contas correntes da Induttos, no sistema Sisbajud. Recurso pretendendo a reforma da decisão e a concessão dos pedidos. Juízo a quo que determinou, em 03/10/2024, a verificação das contas de titularidade da agravada junto ao sistema Sisbajud. Perda superveniente do interesse recursal em relação a este pedido. Penhora de créditos do devedor. Providência prevista no CPC, art. 855, que requer, para seu deferimento, que o credor traga indícios que corporifiquem a existência do crédito em poder de terceiros. Precedente. Constatação da existência de vínculo contratual entre a agravada e as sociedades mencionadas pela agravante na publicação, feita por àquela em seu sítio eletrônico, de que possui como clientes as marcas indicadas. Provimento dos recursos.
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511 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Encerramento de conta salário. Pedido formalizado pelo cliente. Inércia da instituição financeira, persistindo a incidência de tarifas bancárias ensejando, assim, débito em nome do autor. Ato ilícito do banco. Dever de indenizar. Majoração do valor para adequá-lo à finalidade de sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.
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512 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA - NAÇÃO BRB FLA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não poderia a Ré, ora Apelada, buscar meios de eximir-se da responsabilidade, tentando justificar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, quando não comprovada nos autos a regularidade do bloqueio de acesso do Autor Apelante ao aplicativo de sua conta bancária, e que culminou com a restrição cadastral. O que o consumidor espera do fornecedor é que os serviços sejam prestados com segurança, após informações claras e adequadas sobre tais serviços (CDC, art. 6º, III). ... ()
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513 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido
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514 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado.
Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Fraude bancária. Telefonema de pessoa que se apresentou como representante do INSS e, no falso intuito de comprovar regularidade cadastral, induziu a autora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um empréstimo consignado com a parte ré, cujo crédito foi transferido à conta de golpista pela demandante, premida pela intenção de desfazer o negócio. Perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura no instrumento contratual do empréstimo. Correspondente bancário da ré que, se não participou do golpe, por si agiu ilicitamente, ao atribuir à autora a contratação celebrada por outrem. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição de forma dobrada que decorre da má-fé do correspondente bancário. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver o crédito, pagou boletos que favoreceram terceiro. Pagamentos dos boletos aos golpistas que tiveram por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante dos descontos em benefício sem a necessária contrapartida à autora, e em face do desvalor da conduta dos prepostos contratados pela ré, tantas são as demandas envolvendo situações similares e que são julgadas por esta Câmara de Direito Privado, sem que a apelante tome qualquer medida efetiva para coibi-las. Função dissuasória da indenização que deve ser sobrelevada. 5. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 20% do valor da condenação. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX não reconhecidas após ligação de terceiro.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking, com inserção de usuário e senha e validação por «Token - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - GOLPE DO SMS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA.
Autora, vítima de golpe, autorizou a instalação de aplicativo espião em seu celular após receber orientação de suposto atendente de central bancária fraudulenta. Fraudadores que realizaram transferências em sua conta bancária utilizando informações obtidas diretamente do dispositivo da autora. Não restou demonstrada falha no sistema de segurança da instituição financeira. Conforme art. 14, §3º, II, do CDC, o fortuito externo, configurado pela conduta imprudente da consumidora, rompe o nexo causal entre o dano e o serviço bancário, eximindo o banco de responsabilidade. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a exclusão da responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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519 - TJSP. Furtos, em continuidade delitiva, por 49 vezes. Acusada que, na condição de cuidadora do ofendido, homem de 88 anos, tem acesso ao seu cartão bancário e à respectiva senha, efetuando vários saques em dinheiro da conta. Provas evidenciando a autoria de seis dos delitos imputados à ré. Ofendido que delegava a retirada de dinheiro exclusivamente a Cleusa, que prestava serviços de motorista na residência. Cleusa que, ao tentar sacar quantia em dinheiro, foi comunicada que o limite mensal de retirada tinha sido atingido. Ofendido e Cleusa que, na agência bancária, visualizam algumas imagens das câmeras de segurança e reconhecem a acusada como sendo a pessoa que efetuou dois dos saques. Ré que, nas duas fases da persecução, admite ter efetuado vários saques de R$ 1,5 mil da conta do ofendido, afirmando, contudo, que assim agiu a pedido dele. Relatos do ofendido e das testemunhas que negam ter sido a acusada incumbida de realizar tais saques. Provas, contudo, insuficientes para afirmar que todos os saques realizados em junho, julho e agosto de 2021, bem como alguns realizados em setembro daquele ano, foram feitos pela ré. Conjunto probatório hábil para imputar à acusada seis dos saques realizados em setembro de 2021, todos no valor de R$ 1,5 mil, como ela própria admitira. Penas revistas. Substituição e regime aberto não questionados. Apelo parcialmente provido.
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520 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SOCIAIS PARA CONTA PESSOAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ATO DE ADMINISTRADOR CONTRÁRIO AO INTERESSE DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Exclusão de Sócio, que julgou procedente o pedido inicial, para excluir o requerido do quadro societário da empresa. Determinou-se a apuração dos haveres em liquidação de sentença, além do recolhimento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor econômico da causa. ... ()
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521 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor que foi vítima do «golpe do falso boleto". Sentença procedente. Recurso dos bancos réus.
Recurso do Banco Votorantim S/A. Banco com o qual o consumidor mantém contrato de empréstimo em atraso. Documentos nos autos que atestam que o autor acessou o boleto falso por canal não oficial do banco mutuante, permitindo o contato com os golpistas via whatsapp. Ausência de nexo entre a conduta do banco e o evento danoso. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1040360-82.2022.8.26.0100, Relator: Vicentini Barroso, Apelação Cível 1046401-45.2021.8.26.0506, Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1018004-47.2023.8.26.0007, Relator: Mendes Pereira). Recurso do banco mutuante provido. Recurso do Banco C6 Bank S/A Banco para o qual o consumidor transferiu o dinheiro, através de pix. Documentos nos autos que mostram que o autor apenas efetuou a transferência porque acreditou que o montante iria diretamente para o banco recorrente, que permitiu a ocultação do nome do real beneficiário no comprovante (fls. 30), concedendo credibilidade ao ardil e permitindo a consumação do golpe. Falha no dever de informação do banco que foi crucial para a efetivação da fraude. Nexo entre a conduta do banco e o evento danoso. Outrossim, não houve comprovação efetiva de que foram obedecidos integralmente os protocolos ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN, notadamente os arts. 38, 38-A, 39 e 39-B (bloqueio cautelar e rejeição do pagamento em caso de suspeita de fraude) e 41-D, §3º, II (tentativas de bloqueios/devoluções parciais por 90 dias, contados da data da transação original). Era exigível da parte requerida uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. A abertura, sem cautela, da conta utilizada pelo estelionatário. Banco não produziu qualquer prova de que efetivamente obedecera aos protocolos de segurança do Banco Central do Brasil, quanto aos cuidados necessários para a abertura da conta, o que concorreu decisivamente para o sucesso do crime de estelionato. Recurso repetitivo: «Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, v.u. j. 24/11/2011). Obrigatoriedade da observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC). Conta que serviu de instrumento necessário para a prática do crime. Ausência de comprovação da regularidade na abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador. Não houve comprovação de que foram obedecidos os protocolos ditados pela Resoluções 4.753/2019 e 96/2021 do BACEN. Não exibiu prova da identidade ou sequer dos endereços do correntista, nem cópia dos documentos utilizados para a abertura da conta. Com efeito, sem embargo da gravidade das falhas imputadas para a abertura da conta em nome do estelionatário, a instituição recorrente não produziu qualquer prova em sentido contrário, sobre os cumprimentos dos protocolos determinados pelo Banco Central do Brasil para a abertura de contas. Deixou de demonstrar a diligência efetiva no procedimento de abertura da conta, que foi a mola propulsora do golpe. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Tema 466 do STJ. Indenização por dano moral mantida em R$8.000,00, valor aquém ao fixado em precedente desta Colenda Câmara (Apelação Cível 1011973-66.2023.8.26.0506, Relator: Achile Alesina). Recurso do banco destinatário da transferência desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -
réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... ()
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524 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Conclusão da perícia grafotécnica que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios. Prova nos autos de disponibilização de numerário na conta do autor. Contrato firmado em 2016 e a ação somente ajuizada em 2022, após mais de 5 anos de descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Dívida hígida. Sentença reformada. Recurso provido.
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525 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão presumivelmente fugiam ao perfil de uso do consumidor. Além disso, tudo indica que os lançamentos a débito feitos na conta da autora foram fruto da ação de «hackers". Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral também caracterizado, haja vista que, em decorrência dos indevidos lançamentos, a autora, desempregada, se viu privada de quantias para ela consideráveis e ainda não restituídas. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 7.500,00, consoante os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido
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528 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta corrente, sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do Banco. Aplicação do CDC. Manifesta comprovação a respeito do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Banco demandado que não apresentou prova a respeito das excludentes do dever de indenizar. Acerto do decisum de Primeiro Grau. Devolução, em dobro, da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado dos réus, ao causarem transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao correntista. Inteligência das Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, com atenção para a extensão dos danos experimentados pelo correntista. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Benta da Cruz Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação em face do Banco C6 Consignado S/A. A autora alega não ter contratado o empréstimo e questiona a validade da assinatura digital apresentada. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os sentimentos de aflição e angústia sofridos pelo autor em razão de descontos em sua conta bancária de valores decorrentes de contrato de empréstimo por ele não celebrado, aliados à via crucis enfrentada para solucionar o problema de referidos descontos indevidos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.
Negando a parte autora a existência de contratação de produtos e serviços, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DE NATUREZA RELIGIOSA, EM FACE DO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O BLOQUEIO IMPUGNADO DECORREU DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO E O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO. BANCO RÉU QUE, INOBSTANTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA A CONSTRIÇÃO, NÃO INDICA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA ORDEM, NEM MESMO O NÚMERO DO PROCESSO EM QUE A MESMA TERIA SIDO EXARADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CPC, art. 373. INFORMAÇÕES LANÇADAS NO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES DE DÉBITO PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE APONTADA PELA RECLAMANTE, O QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL. ADIMPLEMENTO TARDIO DE BOLETOS DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A MAIOR, A TÍTULO DE CONSECTÁRIOS DE MORA, QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PEQUENO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE FATURAS QUE NÃO IMPORTOU EM QUALQUER DESDOBRAMENTO GRAVOSO À IMAGEM DA ENTIDADE RELIGIOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DESENCADEOU DANOS TÃO SOMENTE DE ORDEM PATRIMONIAL, CUJO RESSARCIMENTO ORA SE DETERMINA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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533 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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534 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Abertura de conta corrente jamais utilizada. Lançamento de tarifas que deram azo à negativação do nome do autor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Desfecho de parcial procedência. Falha na prestação do serviço. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva, na perspectiva da inobservância do dever anexo de Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Abertura de conta corrente jamais utilizada. Lançamento de tarifas que deram azo à negativação do nome do autor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Desfecho de parcial procedência. Falha na prestação do serviço. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva, na perspectiva da inobservância do dever anexo de proteção. Exercício inadmissível de posição jurídica. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do presumível abalo da credibilidade pessoal do autor. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Constatado o defeito no serviço prestado por instituição financeira, que realiza o bloqueio indevido de conta corrente, faz jus o consumidor ao recebimento de indenização a título de danos morais, uma vez que a privação da movimentação de numerário disponível por período razoável ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 4. Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Descontos em benefícios previdenciários - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Extratos bancários que demonstram relativo poder fianceiro e patrimonial do Autor - Agravante detentor de investimentos e saldo bancário relativamente alto em conta bancária utilizada para o uso em vida cotidiana - Condição de sáude frágil - Fatos que não gera o despendio extraordinário neste sentido - Extratos bancários que apontam «pix e movimentações positivas das mais diversas fontes e em valores extremamente consideráveis - Omissão dolosa - Conduta que beira a má-fé processual - Prejuízo à subsistência do Agravante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Taxa processual a ser recolhida próxima do mínimo legal - Mera declaração de pobreza que é insuficiente para o fim colimado - Precedentes desta C. Câmara - Presunção de hipossuficiência inquinada diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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537 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude. Conta corrente. Aplicativo do banco. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço bancário. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.
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539 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BRADESCO S/A E SABEMI SEGURADORA S/A. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COM DÉBITO EM CONTA, NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE AMBOS OS RÉUS.
1 -Demandante sustentando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro de acidentes pessoais («SABEMI Segurado), o qual jamais contratou, sendo certo não reconhecer as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela parte ré. ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. SELFIE DA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO À CONTA DA APELANTE. VALIDADE DO PACTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ. MULTA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nas ações declaratórias em que o autor nega a relação jurídica, impõe ao réu a prova do fato controvertido. A comprovação da selfie bem como da transferência do valor mutuado em favor da consumidor, pelo banco, faz-se suficiente para atestar a validade do pacto. ... ()
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541 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO PAN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL - APLICAÇÃO DO art. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 E CPC/2015, art. 344 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.050,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR MATÉRIA PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE O REQUERIDO NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO PIX - NO MÉRITO, ADUZ A FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - O FATO DA FRAUDE - GOLPE DO PIX - TER TIPIFICAÇÃO NA ESFERA PENAL DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE, POIS O AUTOR TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE, OU SEJA, PERFEITAMENTE CABÍVEL NA ESFERA CÍVEL - QUANTO À ALEGADA ILEGITMIDADE PASSIVA, FICA AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO PAN S/A - NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - O AUTOR RECEBEU MENSAGEM DE FRAUDADOR(A) E NÃO DO BANCO, E AQUELE (A), PASSANDO PELA FILHA DO AUTOR, PEDIU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX E A CHAVE PIX É EM NOME DA PESSOA FRAUDADORA (SEXO FEMININO) - INCLUSIVE O AUTOR DESCONFIOU QUE SE TRATAVA DE GOLPE QUANDO FOI SOLICITADA UMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA EM NOME DE OUTRA PESSOA DE SEXO MASCULINO - DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAN E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA RÉ - SEM NEXO CAUSAL E SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DECLINADO NA INICIAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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542 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Débitos lançados em conta bancária da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, referentes a contrato de seguro por ela não celebrado - Procedência - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida entre a empresa fornecedora do serviço e a instituição financeira que operacionalizou o débito em conta bancária - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Legitimidade passiva do corréu (apelante) verificada - Desconto indevido operado em conta bancária gerida pela instituição financeira apelante sem a necessária verificação de sua regularidade - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização bem arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta redução, pois se mostra suficiente em amenizar o abalo emocional experimentado sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), primeiro desconto indevido - Apelo desprovido - Sentença mantida
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543 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Uso indevido do cartão do autor. Alegação de que o banco foi responsável por autorizar operações bancárias realizadas sem a presença do titular da conta. Desacolhimento. Extravio do cartão juntamente com a senha, que o autor havia confiado a terceira pessoa. Inexistência de relação de causalidade entre o alegado prejuízo e eventual conduta do banco. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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544 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, com taxas de juros que sobrelevam a taxa média do Banco Central do Brasil, em diversos contratos celebrados com conhecidas instituições financeiras que facilitam a obtenção de crédito sem consulta de margem. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - ABERTURA DE CONTA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão gratuidade de justiça, embora possa ser requerida a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020). ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS COM DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré buscando a improcedência da ação sob fundamento de legitimidade das contratações. ... ()
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547 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido
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548 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE QUE OBSERVOU OS arts. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN 4.753/19. REGULAR NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta corrente e de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alega ter havido encerramento unilateral e imotivado da conta, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova documental e pericial. ... ()
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550 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Reconhecimento da participação de menor importância. Inadmissibilidade. O fato de não ter participado ativamente dos atos de violência é irrelevante, posto que ao convencer o outro corréu a fornecer sua conta bancária para o depósito do resgate, contribuiu decisivamente para o crime, sendo penalmente relevante sua conduta. Recurso do corréu não provido.
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