(DOC. VP 641.4650.1387.3675)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por HORTENCIA ALVES DANTAS contra sentença que a condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pelo crime de estelionato (CP, art. 171, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. A Defesa pleiteia a absolvição por inexistência de crime, sustentando a ausência de prejuízo à vítima ou a atipicidade da conduta com base nos princípios da insignificância e da bagatela. Subsidiariamente, requer a f

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