(DOC. VP 141.8840.3001.0800)

STJ. Agravo regimental. Suspensão de desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta salário. Impossibilidade de desconto superior a 30% dos rendimentos da correntista. Multa diária a ser aplicada em eventual descumprimento da determinação. Valor fixado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A revisão das astreintes, em sede de recurso especial, só é viável nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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