(DOC. VP 882.7600.1242.2105)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA NÃO SOLICITADA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: (i) determinar o encerramento da conta bancária aberta em nome da autora sem sua anuência, bem como de cartões e demais produtos vinculados; (ii) declarar a inexistência do contrato de empréstimo fraudulento; (iii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUEST�

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