(DOC. VP 141.8462.3002.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Autorização para desconto em conta-corrente. Não comprovação. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela Corte local no sentido de que não houve a comprovação de autorização de descontos em conta-corrente relativos a empréstimo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote