Jurisprudência sobre
conflito de leis
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201 - TJSP. Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.
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202 - TJSP. Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.
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203 - STJ. Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Lei 11.101/2005, art. 5º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 45.
1. A decisão liminar da justiça trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da par conditio creditorum. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seus genitores contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - Não há previsão legal ou regimental para a interposição de ... ()
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206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo em face da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A demanda objetiva compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer o procedimento cirúrgico prescrito à adolescente. ... ()
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207 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
No caso em tela, o recurso contém debate acerca do reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, discussão afeta ao conflito de leis no tempo atinente às alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, refletindo questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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208 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução contra sócios, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.
1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 157.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no CC 121.487/MT, Rel. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos no conflito de competência. Alegada contradição. Inexistência. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo da execução de título extrajudicial. Credor fiduciário. Natureza. Competência do juízo universal. Decisão mantida.
1 - «No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). ... ()
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211 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos supostamente extraconcursais. Exclusão do procedimento de recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente constituídas após o pedido de recuperação, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Sentença prolatada pela justiça comum após a Emenda Constitucional 45/04. Competência da justiça trabalhista.
1 - A partir da Emenda Constitucional 45/04, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de indenização decorrente de relação de trabalho.... ()
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214 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO E JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 9.099/95, art. 4º. COMPETENTE O LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. ACIDENTE OCORRIDO EM PORTO ALEGRE. VIOLAÇÃO À SUMULA 33 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.
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215 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo não provido.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso formulado por município que não tem relação com a causa de origem. Não apresentação de recurso pelos interessados. Não conhecimento.
1 - « A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022). ... ()
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217 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, A PARTIR DA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE ACHA INSERIDA NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
A demandante reside em área compreendida na XXIV Região Administrativa, a qual, por sua vez, abrange o novo bairro denominado «Barra Olímpica, tendo optado por ajuizar a lide em seu domicílio, conforme lhe é facultado pelo art. 101, I do CDC. Como se sabe, a competência dos Foros Regionais é determinada por leis de organização judiciária, atendendo ao critério funcional-territorial que objetiva a melhor prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual possui natureza absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei Estadual 6.956/2015. Neste cenário, destaca-se que o novo bairro da Barra Olímpica foi criado pela Lei Municipal . 7.646/2022, que em seu art. 3º estabeleceu que sua efetiva delimitação seria posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo. De seu turno, a edição do Decreto Municipal . 54.405/2024, cuja entrada em vigor se deu em 30.04.2024, determinou que a área afetada pela transformação engendrada seria incluída na XXIV Região Administrativa, conforme disposto em seu art. 1º. Logo, em consideração ao fato de que o bairro denominado «Barra Olímpica, em que reside a parte autora, foi incluído na XXIV Região Administrativa, a sua competência encontra-se abrangida pela Regional da Barra da Tijuca. Procedência do conflito.... ()
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218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.
1 - Não há previsão legal ou regimental para a interposição de «Recurso Especial em Agravo Interno» contra acórdão proferido por órgão fracionário no âmbito desta Corte. ... ()
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219 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.
«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes os vícios contidos no CPC, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração.... ()
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222 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extra concursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.
1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extra concursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. ... ()
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225 - STJ. Conflito positivo de competência. Agravo interno. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Hasta pública. Remessa dos valores para o juízo recuperacional. Competência do juízo da recuperação.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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226 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).
1.Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução contra sócios, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.
1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 157.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/08/2018. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de Competência, na vigência do CPC/2015. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/2015, art. 955, parágrafo único e Súmula 568/STJ. Precedentes. Insurgência do interessado.
1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Conflito de competência. Não configuração. Ausência de manifestação de um dos juízos. Art. 115, I e II, do CPC.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que para configurar o conflito de competência é imprescindível a manifestação dos Juízos em questão sobre a capacidade para o processamento e julgamento do processo, nos termos prescritos nos, I e II do CPC, art. 115. Precedentes: AgRg no CC 101.624/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.8.2009; AgRg no CC 89.359/SP, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) Segunda Seção, DJe 30.6.2009; AgRg no CC 97.754/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.3.2008; AgRg no CC 97.643/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 30.9.2008; AgRg nos Edcl no CC 83.138/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9.9.2008.... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.
1 - De acordo com o entendimento da Corte Especial, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03/2017) ... ()
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232 - TJRS. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RELATIVA A PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. LEI 14.879/2024. JUÍZO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A VALORES DO PASEP. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM PORTO ALEGRE, ENQUANTO O JUÍZO SUSCITANTE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO, INVOCANDO A SÚMULA 33/STJ. ... ()
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233 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios anteriores ao deferimento da recuperação. Competência do juízo universal.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112. Lei penal posterior não é mais benéfica ao apenado, em sua integralidade. Habeas corpus denegado.
1 - A defesa não demonstrou que a retroatividade integral da Lei 7.210/1984, art. 112, VIII é, a princípio, mais benéfica ao condenado, que possui outras sete condenações por crimes comuns. Apesar de a nova redação legal do dispositivo prever a exigência de 50% (e não 3/5) para a progressão de regime em relação ao delito hediondo com resultado morte, traz expressa vedação ao livramento condicional, óbice que se estenderia à totalidade da execução. ... ()
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235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida por menor impúbere contra plano de saúde. A ação visa à disponibilização de atendimento multidisciplinar prescrito ao menor, bem como à reparação por danos morais pela negativa de cobertura. ... ()
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236 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por viúva de trabalhador falecido durante a atividade laboral. Natureza trabalhista da questão controvertida. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção e do eg. STF. Declaração de competência do juízo trabalhista.
1 - Cabe ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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237 - STJ. Conflito negativo de competência. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz de chapecó/sc. Determinação de transferência, a pedido do apenado, com a concessão de liberdade para que este se apresentasse espontaneamente na nova comarca, sem consulta ao juízo para onde pretendida a transferência para a verificação da existência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime deferido. Envio do processo de execução à comarca de ijuí/rs, que recusou sua competência, em vista da não observância de procedimentos para a transferência. Apenado que não se apresentou para o cumprimento da pena. Não efetivação da transferência. Competência que permanece com o juízo originário. Parecer do MPf pela perda de objeto do conflito. Conflito de competência conhecido, no entanto, para declarar a competência do juízo suscitado (chapecó/sc).
1 - Não está prejudicado o conflito de competência, pois, embora o apenado não tenha comparecido à Comarca de Ijuí/RS, como determinado pelo Juízo suscitado, o fato é que o Juízo suscitante, ao que parece, não devolveu a PEC à Comarca de origem, que também não pediu a sua devolução, permanecendo a controvérsia sobre a competência.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração. Conflito positivo de competência suscitado em face do juízo universal da falência e do juízo do trabalho. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou do sugerido erro de fato. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Embargos declaratórios opostos com o objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida, de maneira exaustiva, clara e fundamentada. Ausência de contradição, omissão, obscuridade, ou do sugerido erro de fato. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535. ... ()
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240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... ()
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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... ()
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242 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum. Justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Cargo em comissão. Regime celetista. Omissão no acórdão. Existente.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento de verbas sucumbenciais. A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú - SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Laboral (fls. 116-123). Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, que suscitou o conflito, por entender não ser a competente para a análise do feito (fls. 181-185). Em acórdão proferido por este colegiado, o tema em comento foi julgado admitindo-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, quando a legislação municipal determina expressamente que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal é regida pela CLT. Destarte, afastou-se a incidência da Súmula 218/STJ, em que estabelece que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício do cargo em comissão». ... ()
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III; e a Súmula 182/STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Penhora. Leilão. Bens inseridos no plano de recuperação. Súmula 480/STJ. Descabimento. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). ... ()
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245 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência positivo. Operadora portuária. Obrigação de utilização de mão de obra cadastrada no ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum.
1 - O STJ é competente para julgar Conflitos de Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, «d). ... ()
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246 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... ()
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247 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... ()
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248 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... ()
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249 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... ()
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250 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença de mérito. Competência da justiça trabalhista. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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