(DOC. VP 241.0260.7360.9979)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes os vícios contidos no CPC, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2 - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, devendo por isso, como consequência necessária, ser alterada a decisão. 3 - Ao STJ não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos de decl

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