(DOC. VP 210.5250.9695.3805)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema 987) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de atos constritivos, e

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