Jurisprudência sobre
conflito de leis
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51 - STF. Competência. Modificação. Após a propositura da ação penal. Competência superveniente do Tribunal de Justiça para julgar prefeito (CF/88, art. 29, X). Súmula 451/STF. Crime comum e crime de responsabilidade (infração político-administrativa).
«As normas constitucionais e legais que regem a competência têm aplicação imediata. O conflito de leis processuais no tempo é solucionado no sentido de que a eficácia da lei nova é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente. CPP, art. 2º. Precedentes. Súmula 451/STF: «a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Inaplicabilidade, porque os crimes foram praticados durante o mandato popular.... ()
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52 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMARCA DE CACHOEIRINHA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO 43/2024-OE DO TJRS QUE EXCLUI, EXPRESSAMENTE, DA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE, OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, REGIDOS PELAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS NA MATÉRIA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... ()
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53 - STJ. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor em 1.5.2006, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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54 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE . Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido.
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55 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.
«.. Quanto à suposta ofensa ao LICCB, art. 7º, sustenta o recorrente a subsunção do ordenamento português, «pois todas as situações que envolvem o caso se deram em Portugal e todas as pessoas envolvidas são portuguesas. (fl. 225). Na espécie, a autora foi registrada na República de Portugal, pelo marido de sua mãe, que, após seu nascimento, emigrou para o Brasil, onde são hoje domiciliados tanto a recorrida como o recorrente A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo CPC/1973, art. 88, I, tendo em vista o local de domicílio do réu. Assentada a competência internacional, resta questão distinta relativa ao ordenamento normativo aplicável à hipótese, se luso ou brasileiro, existindo conflito de leis no espaço. Nesse caso, é o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que indicará a legislação substancial incidente, restando desimportante aquele indicado pela legislação lusa. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.
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57 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.
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58 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - RESOLUÇÃO 888/19/TJMG - EXCEÇÕES PREJUDICADAS PELO ADVENTO DE NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES - LEIS 13.431/17 E 14.344/22 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 - APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS PREVISTOS NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Conforme precedentes do STJ, havendo Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Criança e Adolescente na Comarca na qual se apura o delito sub judice, a ela pertence a competência para apreciação do caso e do cabimento das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que a exceção disposta no parágrafo único do art. 2º da Resolução 888/2019 e nos, do art. 3º do mesmo ato normativo, restou prejudicada pelo advento de normas hierarquicamente superiores (Lei 13.431/2017 e Lei 14.344/2022) . O afastamento dos institutos da Lei 9.099/1995 aos crimes contra criança e adolescente operado pelo Lei 8.096/1990, art. 226, §1º se refere aos crimes previstos no próprio ECA, não se aplicando a delitos diversos, não se avultando obstáculo à eventual incursão nos benefícios legiferados pela Lei 9.099/95, a saber, a transação penal e a suspensão condicional do processo, ainda que a jurisdição competente seja aquela da Vara Especializada.... ()
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59 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre tema. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, art. 1º. Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Lei 7.064/1982, art. 14. Lei 11.962/2009. Decreto 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.
«... Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (conhecida como Código de Bustamante) pelo Decreto 18.871/1929, firmou-se como norma que é aplicável aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro a legislação do país em que o contrato é executado (princípio da lex loci execucionis). Esse princípio está insculpido no Decreto 18.871/1929, art. 198 do mencionado diploma de direito internacional: ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Instrução deficiente. É impossível conhecer de conflito de competência em que o suscitante deixa de instrui-Lo com as peças mínimas indispensáveis a prova do dissenso. Condição de procedibilidade. Cpc, arts. 115 e 118. Conflito de competência não conhecido.
1 - Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.... ()
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da falência. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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64 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Polo passivo integrado por pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, não incluída no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que elenca os entes aptos a figurarem como réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público (suscitada... ()
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65 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Avaré - Ação de usucapião - Precedente ação de natureza idêntica que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitante, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda e terceira ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta a prevalecer mesmo no caso de recebimento da petição inicial e citação - Inexigibilidade de identidade de todos os elementos da ação - Mens legis cujo objetivo é evitar-se a escolha de juízo pela parte e a preservação da regra do juiz natural, que deve ser observada - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante".... ()
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66 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de indenização. Descumprimento de obrigação de reassentar família, após desapossamento de imóvel, promovido por concessionária de serviço público, para implantação de reservatório de Porto Primavera. Distribuídos os autos, inicialmente, à 2ª Câmara de Direito Público, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 34ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulada com o Provimento 63/2004. Precedente idêntico deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente.
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67 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Oposição em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Autos distribuídos, em princípio, à 30ª Câmara de Direito Privado, posteriormente, redistribuídos à 11ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, combinada com o Provimento 63/2004. Precedentes diversos do Órgão Especial. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado improcedente.
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68 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, após serviços prestados em convênio firmado entre a OAB e o Estado. Cunho eminentemente privado da demanda. Inteligência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Precedentes deste Órgão Especial. Declarada competente a 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito julgado procedente.
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69 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. CPC, art. 115. Ausência de configuração do conflito. Retificação de erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão atacada.
1 - Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o qual passa a ostentar o seguinte teor: «Na espécie, as suscitantes pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim de que sejam processados e julgados pelo Juízo Federal de São José do Rio Preto". ... ()
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70 - TJSP. Competência. Conflito. Pretendida anulação de título de crédito, cancelamento de protesto e condenação ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Distribuídos os autos, inicialmente, à 37ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 1ª Câmara de Direito Privado, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, cumulado com o Assento Regimental 382/2008 e, ainda, o Provimento 63/2004. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.
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71 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Demurrage. Sobreestadia. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.
1 - Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídica declaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dos juízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o que não se verifica no caso sob análise, onde inexistem decisões conflitantes. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Legitimidade ativa da empresa falida para suscitar conflito de competência. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da massa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva do administrador judicial. ... ()
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73 - STF. Denúncia. Modificação da competência para recebimento da denúncia. Competência superveniente do órgão colegiado, e não mais do Relator da ação penal originária. CPP, arts. 556 a 562.
«É válida a denúncia recebida por decisão monocrática do relator perante o Tribunal de Justiça em 03/03/93, porquanto os arts. 1º ao 12 da Lei 8.038/90, que regulam o processo penal originário no STJ e no STF, conferindo tal competência ao órgão colegiado, só foram estendidos aos Tribunais de Justiça e Regionais Federais com o advento da Lei 8.658, de 26/05/93, ao mesmo tempo em que foram revogados os arts. 556 a 562 do CPP. ... ()
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74 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização. Ajuizamento em face de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Abordagem, na exordial, da responsabilidade civil objetiva da ré, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência.insurgência das suscitantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 157.835/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no CC 157.045/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018; AgInt no CC 154.131/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018. Ausentes tais elementos, é de rigor o não conhecimento do conflito. ... ()
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78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Santa Bárbara DOeste - Ação de usucapião - Precedente ação de natureza idêntica, que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitante, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta a prevalecer mesmo no caso de recebimento da petição inicial e citação - Mens legis cujo objetivo é evitar-se a escolha de juízo pela parte e a preservação da regra do juiz natural, que deve ser observada - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante.... ()
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79 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, após serviços prestados em convênio firmado entre a OAB e o Estado. Cunho eminentemente privado da demanda. Inteligência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Precedentes deste Órgão Especial. Declarada competente a 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito julgado procedente.
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80 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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81 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de concessionária de serviço público (DERSA). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/2004, bem como do Provimento 63/2004. Conflito procedente. Declarada a Competência da 6ª Câmara da Seção de Direito Público.
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82 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição de bens da recuperanda. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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83 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae - Fundo de investimentos que possui natureza jurídica de condomínio de natureza especial, com tratamento comparável a uma sociedade civil, e não de mera gestão de negócios - Matéria, portanto, afeta à Subseção 1 de Direito Privado (DP1), com competência para as «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Subseção 1 (DP1), com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras numeradas entre 1ª e 10ª da Seção de Direito Privado... ()
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84 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Ação relacionada à contrato atípico de cessão de área aeroportuária, com a finalidade de suspender os efeitos de concorrência privada concernente à seleção de propostas para exploração do espaço - Ausência de interesse público envolvido ou discussão atinente ao contrato administrativo de concessão celebrado entre a concessionária e o Poder Público - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013) - Conflito NEGATIVO procedente, declarada a competência da câmara SUSCITADA... ()
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85 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com liquidação e apuração de haveres. Autos distribuídos, inicialmente, à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado e redistribuição, posterior, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção da Colenda 8ª Câmara (suscitada), originada por anterior julgamento de agravo de instrumento, a ela distribuído -Aplicação do artigo 4º da Resolução 538/11. Conflito julgado procedente, para declarar competente a Colenda 8ª Câmara, de Direito Privado.
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86 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento decorrente de valores levantados pela associação autora, após acordo em ação judicial que promoveu como substituta processual de seus associados, entre eles, a ré. Distribuídos os autos à 33ª Câmara de Direito Privado, foram eles redistribuídos, posteriormente, à 13ª Câmara de Direito Público, onde suscitado o conflito. Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Inexistência de qualquer discussão a respeito de relação previdenciária ou mesmo de qualquer reflexo dela. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 33ª Câmara de Direito Privado.
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87 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. ECA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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88 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/2015, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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91 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. CRIME DE AMEAÇA. LEI ESTADUAL 9.896/1993. LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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92 - STJ. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Codeni-Companhia de desenvolvimento de nova iguaçu. Sociedade de economia mista municipal que adota CLT como regime jurídico de seus servidores.
1 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes: CC 111920/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.06.10; CC 109874/RJ, DJe de 18.06.10; CC 111928/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.06.10; CC 110990/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 08.06.10; CC 111217/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral Mello Castro, DJe de 31.05.10; CC 111439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.10; CC 110878/RJ, Rel. Sidnei Benetti, DJe de 14.05.10; CC 110833/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16.04.10; CC 109284/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07.04.10; CC 10773/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 23.03.10; CC 108231 /RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 14.12.09.... ()
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93 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recupoeração e juízo cível. Imóvel que não pertence às empresas recuperandas. Súmula 480/STJ. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... ()
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94 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica . Transcendência jurídica reconhecida. Ressalvado posicionamento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo daprescrição intercorrenteseria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade àprescrição intercorrentedos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido.... ()
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95 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Adota-se entendimento prevalecente na Turma no sentido de que, sem embargo de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo daprescrição intercorrenteseria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade àprescrição intercorrentedos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Adota-se entendimento prevalecente na Turma no sentido de que, sem embargo de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo daprescrição intercorrenteseria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade àprescrição intercorrentedos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido.... ()
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97 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Adota-se entendimento prevalecente na Turma no sentido de que, sem embargo de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo daprescrição intercorrenteseria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade àprescrição intercorrentedos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.
1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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100 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência jurídica reconhecida. Ressalvado posicionamento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido.... ()
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