(DOC. VP 137.0703.4006.2300)

TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, após serviços prestados em convênio firmado entre a OAB e o Estado. Cunho eminentemente privado da demanda. Inteligência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Precedentes deste Órgão Especial. Declarada competente a 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito julgado procedente.

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