(DOC. VP 492.0393.2402.2863) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. ECA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul contra o Juízo da Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, visando definir o juízo competente para processar pedido de medidas protetivas com fundamento na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), em favor de criança supostamente em situação de risco, diante de alegações de conduta da genitora relacionada ao uso de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.�

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