(DOC. VP 220.6060.1664.8646)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - No caso, o TJSP limitou-se a analisar a competência no contexto da ação executória lá ajuizada, a partir da validade da cláusula de eleição de foro na localidade. O TJMS, por sua vez, limitou-se a afastar a ocorrência de conexã

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