(DOC. VP 678.3630.7265.7680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PARA IMÓVEL. 

INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO A ATRAIR A EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

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