Jurisprudência sobre
conflito de leis
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial.» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
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152 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Liminar deferida. Desbloqueio dos valores constritos. Descabimento.
1 - Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de desbloqueio, pois as importâncias constritas não correm risco de levantamento diante da suspensão provisória das execuções trabalhistas.... ()
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154 - STJ. Conflito de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inexistência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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155 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem trânsito em julgado.
1 - A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado; ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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159 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -
Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria de Direito Público - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ - Por outro lado, processo que tramitou, na origem, sob o rito do procedimento do Juizado Especial, sendo que a competência para julgamento das decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º e arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Precedentes - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA... ()
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160 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Câmara de arbitragem e jurisdição estatal federal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da petrobrás. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Precedente específico. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência (Leis 13.129/2015 e 10.303/2001) «não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 80550b05-2ed3-4744-9843-88e3d142f6d4... ()
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162 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que apesar de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso conhecido e provido.... ()
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163 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ.
«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvandum. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito Estadual, suscitado.... ()
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164 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Preliminar de suspensão do julgamento ou submissão à órgão diverso. Desnecessidade.prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lein. 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção. Submissão ao juízo da recuperação. Agravo interno não provido.
1 - Não obstante a afetação do CC 144.433/GO, até ulterior deliberação em sentido diverso da Corte Especial, encontra-se absolutamente preservada a competência da Segunda Seção para conhecer dos conflitos de competência que envolvam recuperação judicial, conforme definido em questão de ordem suscitada no CC 120.432/SP (AgInt no CC 166.058/MG, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020) ... ()
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165 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime do CP, art. 217-Ae art. 1º, VI da Lei 8.072/90, em que figura como suposta vítima criança de apenas nove anos de idade e do sexo masculino. ... ()
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166 - TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I.Caso em exame ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extraconcursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.
1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Constrição do patrimônio dos sócios. Prosseguimento da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Alegada omissão. Inexistência. Ausência de hipótese prevista no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535. ... ()
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173 - STJ. conflito de competência interno. Primeira e segunda seções. Sentença arbitral homologatória de rescisão de contrato de trabalho. Percepção do seguro desemprego.
1 - Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competência interna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa e em observância às áreas de especialização em razão da matéria estabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo, cabendo à Primeira Seção julgar e processar os feitos relativos à nulidade ou anulabilidade de atos administrativos (inciso I); e à Segunda Seção os feitos relativos a direito do trabalho (inciso V). ... ()
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174 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não conhecido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso formulado por município que não tem relação com a causa de origem. Não apresentação de recurso pelos interessados. Não conhecimento.
1 - «A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022). ... ()
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176 - STJ. embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução cível. Indeferimento do pedido liminar. Requisitos não demonstrados. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... ()
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179 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM). Fatos que não envolvem acidente automobilístico, em si, mas assalto ocorrido no interior de estação ferroviária. Pretendido reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Causa de pedir e pedido, cuja competência para apreciação do feito pertence a uma das Câmaras entre a 1ª e a 13ª, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Conflito julgado improcedente, para declarar a 9ª Câmara de Direito Público.
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180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Patos de Minas em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, em desfavor o Estado de Minas Gerais e do Município de Patos de Minas. A ação discute a negativa de fornecimento de medicamento. ... ()
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181 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓD. PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA.
CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência para processar e julgar o procedimento 0847719-37.2024.8.19.0021, instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do C.P. em que é suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira e suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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182 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... ()
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183 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA AO 3º JEFAZ PELAS RESOLUÇÕES 767/2009 E 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre diante de decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública que declinou da competência para julgar ação indenizatória proposta contra o DETRAN/RS e empresa privada responsável por depósito de veículos. A demanda envolve pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes da destruição de veículo recolhido em depósito durante enchentes ocorridas em maio de 2024.... ()
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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL UNICA - 1ª JD DE PATOS DE MINAS, em face da JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Discussão a respeito de crédito indicado no plano de recuperação judicial devidamente homologado. Novação da dívida. Ausência de impugnação ao referido plano. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe a esta Corte Superior, em sede de conflito de competência, discutir a classificação, ou até mesmo a legitimação, do crédito que fora indicado no Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado, tendo transcorridos os prazos estabelecidos na Lei 11.101/2005 para sua respectiva impugnação, sob pena de usurpação de competência do juízo universal.... ()
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186 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não acolhido.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor representado por seus genitores contra plano de saúde, buscando reembolso de despesas médicas e condenação em danos morais. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de tratamento médico especializado e à reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não acolhido.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por U.J.M. menor representado por sua genitora, R.T.M.R. contra a operadora de plano de saúde U.M.C.C.T.M.L. visando à cobertura de tratamento médico especializado e à reparação moral pela negativa de atendimento. ... ()
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193 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial ou a falência, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Universal, sob pena de comprometimento da pars conditio creditorum. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150.597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 18/12/2018, DJe 01/02/2019; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; e AgRg no CC 116.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012 2 - Na estreita seara do incidente em análise, a jurisdição desta Corte se limita a designar o juízo competente para a causa, a quem compete, a partir de então, julgar as demandas relacionadas à ação principal como de direito. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Depósito recursal. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto- Lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do r. Juízo da recuperação judicial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Insurgência da agravante.
1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do Tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. ... ()
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196 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A MAIOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo, em ação ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando compelir o réu a fornecer procedimento cirúrgico a idoso, maior incapaz.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução em face do fiador da empresa recuperanda. Suspensão das ações executórias. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... ()
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198 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal. CEF. Atuação como mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. ... ()
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200 - TJSP. Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.
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