(DOC. VP 220.7010.1351.5501)

STJ. agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial ou a falência, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Universal, sob pena de comprometimento da pars conditio creditorum. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150.597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 18/12/2018, DJe 01/02/2019; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; e AgRg no CC 116.417/RJ, Rel.

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