(DOC. VP 220.2170.1586.2303)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução em face do fiador da empresa recuperanda. Suspensão das ações executórias. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 - Esta Corte Superior entende que o processamento da recuperação judicial não pode afetar os direitos de créditos detidos em face de eventuais coobrigados, fiadores ou devedores solidários, podendo o respectivo titular exercê-los em sua plenitude. 3 - Agravo regimental não provido.

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