(DOC. VP 553.9667.9729.7310)

TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. 

Caso em exame Trata-se de conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP e a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, suscitado em razão de não conhecimento do recurso de apelação referente à ação declaratória e indenizatória. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu que a matéria se insere na competência da Subseção de Direito Privado, enquanto a 7ª Câmara de Direito Privado não conheceu do recurso, considerando a natureza d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote