(DOC. VP 210.8170.4231.7366)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Alegada omissão. Inexistência. Ausência de hipótese prevista no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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