(DOC. VP 211.0220.8760.4480)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não é possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 3 -

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