Jurisprudência sobre
conflito de leis
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101 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PARA IMÓVEL.
INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO A ATRAIR A EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. ... ()
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102 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação demolitória - Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório que apreciou a questão de abertura de estrada entre os imóveis - Inadequação - Ação que visa à demolição de construções erguidas na divisa dos imóveis - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem qualquer exceção - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... ()
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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento manejado pelo banco réu contra r. decisão que, dentre outras providências, concedeu a tutela antecipada postulada pelos autores para o fim de sustar os efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação, postulada em ação anulatória de notificação extrajudicial (fls. 132/147 e 149/157) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 23ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção em virtude de julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento processo 1000442-66.2016.8.26.0493, envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato de financiamento 070033230011910 para aquisição de imóvel residencial mediante «instrumento particular com eficácia de escritura pública - Leis s. 4.380/64 e 5.049/66 alienação fiduciária de imóvel em garantia - Lei 5.514/97, que dele não conheceu e determinou a remessa à redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III, em razão da matéria - Conflito suscitado pela C. 25ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Litígio relativo a contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... ()
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104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - RESOLUÇÃO 829/2016 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONFLITO ACOLHIDO.
- A 1ªSeção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (Relator Des. Luís Carlos Gambogi, julgamento em 24/04/2018, com publicação da Súmula no DJe de 18/05/2018) ... ()
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105 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA AO 3º JEFAZ PELAS RESOLUÇÕES 767/2009 E 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da decisão do 1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do mesmo foro, que declinou da competência. A demanda originária trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Detran/RS e o Banco Santander S/A. em razão da inserção equivocada de gravame em veículo, por erro administrativo do órgão de trânsito. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e individual. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. Enunciados 580 e 581/STJ. Restrição da garantia. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inocorrência. Execução mantida contra o coorbigado. Viabilidade. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.
1 - A constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Inteligência dos Enunciados 480 e 581/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Liquidação coletiva de sentença.
1 - A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (CDC), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho prevendo regime jurídico da consolidação das Leis do trabalho. Competência da justiça laboral.
«1. Analisa-se no presente feito qual o Juízo competente para julgar demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de saúde, objetiva o recebimento de verbas trabalhistas. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... ()
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112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESOLUÇÃO 829/2016 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CONFLITO ACOLHIDO.
- A 1ªSeção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018) ... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... ()
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114 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública objetivando a restituição de rendimentos de aplicações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, movimentados pela Municipalidade sem autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Apelo do Município demandado não conhecido pela Câmara Especial e remetido a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público. É da competência de Câmara da Seção de Direito Público o julgamento de matéria não inserida ou não relacionada no rol taxativo previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148. Precedentes. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitante.
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115 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e ação trabalhista. Inexistência de atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica promovida no juízo laboral. Possibilidade. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento da Lei 11.101/2005, art. 49, e parágrafos. ... ()
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117 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.
1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. ... ()
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119 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MATERIAL CAUSADO POR PARTICULAR AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -
Responsabilidade decorrente de acidente de veículo, sem discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado ou participação do ente público no polo passivo da ação - ... ()
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120 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... ()
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121 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. ART. 28 LEF E SÚMULA 515 STJ.
I. Caso em exame: Trata-se conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas em face de decisão proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas que reconheceu conexão entre as execuções fiscais 5039264-21.2021.8.21.0008 e 5000485-41- 2014.8.21.0008 junto ao Juízo prevento, nos termos do art. 28 da LEF... ()
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122 - TJMG. Conflito. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conflito entre leis. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Matéria infraconstitucional. Possibilidade de julgamento pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente. Art. 297, § 1º, IV, do regimento interno do Tribunal de Justiça
«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, afigura-se irrelevante a arguição do incidente de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, que tratou do instituto do livramento condicional de maneira diversa da estabelecida pelo CP, art. 83, na medida em que a antinomia pode ser solucionada pelo órgão fracionário por meio da definição do dispositivo legal aplicável, independentemente do controle de inconstitucionalidade. ... ()
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123 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência do interessado.
1 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para o funrural. Extinção. Lei 8.213/91. Conflito entre as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria constitucional. Infundada alegação de omissão. Deliberação sobre compensação.
«1. Cabíveis os declaratórios para deliberação sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos para o FUNRURAL. ... ()
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO REJEITADO.
- A 1ªSeção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).... ()
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126 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Câmara de arbitragem e jurisdição estatal federal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da petrobrás. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Precedente específico. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência (Leis 13.129/2015 e 10.303/2001)"não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende o objeto indicado na cláusula compromissória em análise (arbitrabilidade objetiva) (CC 150.131/SP, Segunda Seção, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, D Je). 11/2/2020... ()
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129 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados a munícipe, em face de avença fundada em documentos assinados por prefeito. Partilha da atividade jurisdicional das seções do Tribunal Justiça que se firma pelos termos do pedido inicial. Petição que revela hipótese de cobrança de contrato de prestação de serviços de feição tipicamente de direito público, ou seja, de contrato administrativo sujeito à fiscalização judicial. Conflito procedente. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada.
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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer ajuizada por genitor, pleiteando a transferência de menor para leito pediátrico em hospital da rede conveniada à UNIMED e ressarcimento de despesas médicas. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO.
- A 1ªSeção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).... ()
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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO.
- A 1ªSeção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).... ()
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133 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Liquidação de apólice de seguro. Ausência de exame pelo juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da exequente.
1 - Destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno não conhecido.
1 - Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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137 - TJSP. Competência. Conflito. Ação envolvendo apelação interposta contra sentença de improcedência de ação civil pública. Apelação distribuída a 1ª Câmara de Direito Privado, a qual declinou da competência para julgamento do feito. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que lavrou entendimento de tratar-se de recurso sujeito à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Conflito de competência não configurado. Necessária redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público. Precedentes. Incidente não conhecido, com determinação.
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138 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. Ilícito extracontratual. Empresa concessionária de transporte público. Inteligência da Resolução 605/2013. Alteração de competência. Reconhecida a competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Montes Claros, que argumenta ser competente a 2ª Vara Cível para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por menor, representado por sua mãe, contra plano de saúde. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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141 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.
1 - Consoante orientação desta Segunda Seção, a edição da Lei 13.043, de 13.11.2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Relator p/acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 22/06/2015. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.
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143 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.
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144 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alienação de bens. Juízo da recuperação. Decisão mantida.
1 - «É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... ()
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148 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Contraditório. Inexistência de conflito intersubjetivo. Desnecessidade de intimação das partes nas ações de origem. Controvérsia acerca da data da falência. Limitação aos pressupostos adotados pelos juízos em conflito. Cognição limitada. Ponto não conhecido. Juízo falimentar e das execuções. Marco temporal da adjudicação a fim de preservar o direito de terceiro de boa-fé. Adjudicação realizada após a falência. Competência do juízo falimentar. Desconstituição dos efeitos da adjudicação. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: «[...] o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação. (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de12/2/2021.) ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
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