(DOC. VP 210.6241.1192.3921)

STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência do interessado.

1 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2 - Ainda que se tratem de créditos garantidos por alienação fiduciária, não se pode olvidar da competência do r. juízo do soerguimento para aferição da essencialidade de tais bens para a continuidade das atividades da sociedade recuperanda. Precedentes: AgInt no R

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