(DOC. VP 154.0214.6000.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para o funrural. Extinção. Lei 8.213/91. Conflito entre as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria constitucional. Infundada alegação de omissão. Deliberação sobre compensação.

«1. Cabíveis os declaratórios para deliberação sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos para o FUNRURAL. 2. Se o acórdão embargado já se pronunciou sobre a alegação de conflito entre as Leis 8.212/91 e 8.213/91, concluindo que se tratava de matéria constitucional, de apreciação inviável em sede de recurso especial, não procede a alegação de omissão a respeito. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.»

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