(DOC. VP 210.5120.2399.3744)

STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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