(DOC. VP 497.9105.6194.0184)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer ajuizada por genitor, pleiteando a transferência de menor para leito pediátrico em hospital da rede conveniada à UNIMED e ressarcimento de despesas médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a natureza da ação, que versa sobre a transfer�

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