(DOC. VP 210.9090.9772.0626)

STJ. Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138/GO/STJ. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. 2 - Ainda que exista controvérsia quanto à titularidade da propriedade do bem imóvel litigioso - se pertencente à recuperanda ou a agravante -, é certo que tal questão extrapola os estreitos limites do conflito de competência, que se restringe à declaração

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