(DOC. VP 220.9260.6644.3721)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso formulado por município que não tem relação com a causa de origem. Não apresentação de recurso pelos interessados. Não conhecimento.

1 - « A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre» (EDcl no REsp. 1.909.451/SP/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022). 2 - Agravo interno não conhecido.

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