(DOC. VP 210.8080.4625.5265)

STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios anteriores ao deferimento da recuperação. Competência do juízo universal.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. 2 - Por outro lado, o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos

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