(DOC. VP 210.8170.4541.6323)

STJ. Embargos de declaração. Conflito positivo de competência suscitado em face do juízo universal da falência e do juízo do trabalho. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou do sugerido erro de fato. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Embargos declaratórios opostos com o objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida, de maneira exaustiva, clara e fundamentada. Ausência de contradição, omissão, obscuridade, ou do sugerido erro de fato. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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