(DOC. VP 210.9090.9950.5238)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

1 - De acordo com o entendimento da Corte Especial, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.» (EDcl no AgInt nos EAREsp. 635.459/MG/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO

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