(DOC. VP 210.8200.9608.9395)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos no conflito de competência. Alegada contradição. Inexistência. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535. 2 - A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes dos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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