(DOC. VP 210.8200.9919.9159)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. 3 - Ao STJ não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, nem sequer para prequestionar matéria constitucional suscitada em sede de embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote