Jurisprudência sobre
auxilio suplementar
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201 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar deferido sob a égide da lei nº: 6.367/76. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria da segurada. Pedido de restabelecimento do benefício. Improcedência. Mantença. Ocorrido o evento ocupacional sob a vigência da Lei nº: 6.367/76, a segurada não faz jus a seu recebimento cumulativamente com posterior aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Recurso improvido
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202 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria, visto que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria foram anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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203 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Improcedência do pedido. Recurso de ofício provido.
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204 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso de ofício provido.
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205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acidentário. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Nas razões do Agravo Interno, sustentou e requereu a parte insurgente: «de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.514.620 - SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei 9.528/1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada. ... ()
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207 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente, após o advento das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, observando-se o princípio «tempus regit actum. Novas fontes de custeio integrantes do espírito das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95 que abrangem apenas os benefícios concedidos na sua vigência. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.
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208 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Inviabilidade. Pretensão de converter em auxílio-acidente no percentual de 30% e atualização para 50%, com o advento da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso improvido.
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209 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDEVIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... ()
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210 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Controvérsia acerca da alegada possibilidade de acumular o benefício do Amparo Assistencial à Pessoa Idosa, previsto na Lei 8.742/93, com o benefício do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, concedido por força de sentença já transitada em julgado. Conforme informação prestada pelo INSS, o benefício do Amparo Assistencial ao Idoso passou a ser pago ao falecido autor em 19/07/2006. O óbito ocorreu em 19/02/2017, quando, então, o referido benefício foi cessado. Por força da sentença proferida neste processo - com trânsito em julgado, foi assegurado ao demandante o direito ao pagamento do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, montante objeto desta execução. Ocorre que, nos termos do Lei 8.742/1993, art. 20, §4º, «O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (redação vigente à data do óbito). Logo, a pretensão dos recorrentes é plenamente ilegal, razão pela qual o montante pago a título de Amparo Assistencial ao Idoso deve ser debitado do total da condenação imposta à autarquia ré. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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211 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Auxílio suplementar. Lei 6.367/1976. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da data a ser considerada para o acidente de trabalho e a respectiva legislação aplivável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de auxílio-suplementar. Termo inicial. Laudo pericial. Falta de conhecimento das condições do beneficiário. Ausência do dispositivo legal prequestionado.
«1. Com relação ao termo inicial do recebimento do benefício, está pacificado no STJ que será da data da citação, quando não houver prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. No caso dos autos, a Autarquia Previdenciária não sabia das reais condições do recorrente, pois este permaneceu inerte por quase 20 anos. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Recurso especial em ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica no STJ na época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é cabível ação rescisória fundamentada em violação de lei, quando a fundamentação utilizada na decisão transitada em julgado não era mais controvertida nos Tribunais, à época do julgamento, motivo pelo qual se afasta a aplicação in casu, da Súmula 343/STF. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do contexto dos autos. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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217 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20 para 30%, após a vigência da Lei nº: 8213/91 e, posteriormente, para 50%, em virtude da unificação estabelecida pela Lei nº: 9 32/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de a Lei nova, de efeito imediato, sem cláusula expressa de retroação, atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Celindreiro. Aposentadoria por invalidez. Amputação dos dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico, problemas mentais e perda da visão do olho direito. Obreiro que já recebe auxílio suplementar em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de acidente sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (paralisia da mão direita, distúrbios mentais e perda da visão) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Amputação e esmagamento de parte das falanges distais do 2º e do 3º quirodáctilos da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio suplementar de 20% devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , respeitada a prescrição quinquenal. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.
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220 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Indicação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando restabelecimento/manutenção de benefício de auxílio suplementar cumulada com inexigibilidade de crédito contra Instituto recorrido. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Benefício por incapacidade. Auxílio-suplementar. Violação do Lei 8.213/1991, art. 86. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF, quando a tese central do recurso especial, qual seja, violação do Lei 8.213/1991, art. 86, não foi objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar a omissão. ... ()
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222 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR SUSPENSO POR MUDANÇA DE ESTADO - INFORMES DO INSS QUE DÃO CONTA QUE O BENEFÍCIO NÃO FORA PAGO NO PERÍODO PRETENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.Remessa necessária parcialmente provida... ()
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223 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, TIDAS POR INDEVIDAS PELO I.N.S.S. EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Verba alimentar recebida de boa-fé - Restituição indevida - Manutenção da sentença. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO autor. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO suplementar. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE a implantação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da mp 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97. possível a acumulação dos benefícios. entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. súmula 507/stj. tema 599/stf. SENTENÇA reformada. ... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade. Custas judiciais. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. Observância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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227 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar de 20%. Concessão sob a égide da Lei 6367/76. Pretensão de seu restabelecimento. Descabimento. Cessação pela autarquia em decorrência da concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio 'tempus regit actum'. Impossibilidade de cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Recurso oficial provido, para julgar o pedido improcedente
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228 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:
Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada.
«1. O acórdão rescindendo, acompanhando o entendimento do STF no sentido de que a concessão dos benefícios previdenciários deve observar a legislação acidentária vigente à época do infortúnio (tempus regit actum), decidiu, no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 09/05/1989, por aplicar a Lei 6.367/1976 para conceder o auxílio suplementar em 20% do salário-de-benefício. ... ()
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230 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO, TIDAS POR INDEVIDAS PELO I.N.S.S. EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Verba alimentar recebida de boa-fé - Restituição indevida - Manutenção da sentença. ... ()
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231 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxílio-suplementar - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por invalidez do segurado - Aposentadoria concedida em 07/02/2008 - Auxílio-suplementar cessado em 31/03/2022 - Decadência do direito de a autarquia cessar o benefício - Inteligência dos arts. 54, «caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 10.839/04) - Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()
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232 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a implantação do benefício de auxílio-suplementar de 20% sobre o salário de contribuição, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. ... ()
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233 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Lei 6367/1976, art. 9º. Ação revisional. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 50% conforme a Lei 9.032/95, mais benéfica. Inviabilidade. Irretroatividade do dispositivo. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio do 'tempus regit actum'. Regra constitucional, ademais, que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Ação improcedente. Recurso desprovido, observada a indevida condenação do autor nas verbas de sucumbência processual. Isenção legal. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.
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234 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar de 20%. Concessão judicialmente deferida na vigência da Lei 6367/76. Beneficiário que se muda do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo. Indevida cessação do pagamento pela autarquia. Pedido de restabelecimento. Deferimento. Direito que não pode ser suplantado pelos desarranjos burocráticos do ente autárquico, que fez cessar o pagamento por deficiência de seus registros. Reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriormente a 14.01.1999. Ação ajuizada em 14.01.2004, ficando ainda observado que o referido benefício cessará por ocasião de sua aposentação. Recurso provido com observação.
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235 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio suplementar de aposentadoria. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. As razões da parte embargante demonstram irresignação com a decisão. O acórdão embargado é claro no sentido de que a parte agravante, ora embargante, embora aponte que tenha impugnado os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, não demonstra esta impugnação e que a impugnação tardia não é viável em agravo interno. ... ()
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236 - TJSP. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -
Auxílio-suplementar - Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Inteligência do parágrafo único, da Lei 6.367/76, art. 9º - Recurso improvido... ()
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237 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior direito. Pedido de concessão de auxílio-acidente de 50%, com base na Lei 9.528/97. Obreiro beneficiário de auxíliosuplementar, desde 1996, concedido administrativamente, em virtude de outro acidente típico. Julgamento do feito sem apreciação do mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, diante da proibição legal de cumulação de benefícios. R. sentença afastada. Admissibilidade da substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente desde que comprovada a ocorrência do acidente típico narrado e o reenquadramento do percentual de incapacidade do segurado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, determinando-se a reabertura da fase probatória nestes autos, para que o processo tenha regular prosseguimento até nova decisão final.
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238 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. tutela antecipada. requisitos. presença. suspensão dos descontos efetuados pelo inss sobre as parcelas da aposentadoria por idade do agravante, a título de restituição do auxílio- suplementar por acidente de trabalho que estaria sendo indevidamente pago em razão da não cumulatividade desses benefícios. cabimento. verossimilhança do direito alegado. ausência de prova de que o recorrente estivesse recebendo de má- fé as prestações. existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar da prestação da aposentadoria. reversibilidade da medida pleiteada. recurso provido para deferir a suspensão dos referidos descontos até a solução final da lide no processo principal.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - CPC/2015, art. 998 - HOMOLOGAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS.
-Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... ()
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240 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Acumulação de auxílio suplementar e aposentadoria após a Lei 8.213/1991. Análise prévia de legislação infraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. Imposição de multa. Majoração de honorários.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 1.029, § 1º) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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242 - TJRJ. ACIDENTÁRIA. DEMANDA AFORADA COM ALEGAÇÃO DE DOENÇAS AUDITIVA E PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA OTOLÓGICA CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE HIPOACUSIA BILATERAL, NEXO CAUSAL E INCAPACITAÇÃO. DEMANDA INICIADA EM 1987. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%, SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DE 30% E DE 50% POSTERIORMENTE. INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. CESSAÇÃO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA HONORÁRIA DE 5% DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM OBSERVÂNCIA DO VERBETE 111, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELOS COM PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E FIXAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA COMO TERMO A QUO. ACERTO DA SENTENÇA, QUE SE CONFIRMA NO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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243 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxílio-suplementar - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por invalidez do segurado - Aposentadoria concedida em 04/08/2000 - Auxílio-suplementar cessado em 01/09/2016 - Decadência do direito de a autarquia cessar o benefício - Inteligência dos arts. 54, «caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 10.839/04) - Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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244 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumulação entre aposentadoria, auxílio-acidente e auxílio suplementar. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional para a interposição do recurso especial. Inexistência de dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante defende a inexistência de litigância de má-fé, uma vez que não violou o princípio da lealdade processual que pressupõe a omissão de fatos em que não tem acesso a parte contrária ou altere a realidade dos fatos. ... ()
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245 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para transformar o auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%. Existência de ação anterior, em que o autor pretendia a mesma elevação, fundado na gravidade da lesão que o acometeu, no que foi atendido. Ajuizamento da presente ação, entretanto, com base em lei mais benéfica (Lei 9032/95) . Sentença, todavia, proferida com base na gravidade das lesões sofridas pelo obreiro, tanto que se determinou a realização de duas perícias até desnecessárias, ante o fato de o debate ser apenas de direito. Nulidade da decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Sentença anulada em sede de reexame necessário. Recurso autárquico prejudicado.
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal quanto ao abono anual para o auxílio-suplementar. Conta de liquidação da autarquia que aplicou o IPCA-E no período adequado. Impugnação do devedor acolhida.... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios. Cálculo do benefício. Decreto 79.037/76, art. 43, III.
«Se o segurado está recebendo auxílio-suplementar concedido em outra ação, a ocorrência de um segundo infortúnio laboral implica em novo cálculo do valor do benefício, correspondente ao primeiro somado com o salário de contribuição, vigente na data do acidente - Decreto 79.037/76, art. 43, III.... ()
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248 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio suplementar de aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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250 - TJSP. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção configurada. Acidente do trabalho. Maquinista. LER nos ombros e problemas na coluna. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Cessação, a partir daí, do anterior auxílio suplementar, devendo ser compensados os valores pagos a esse título. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, conforme definido em sentença. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.
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