(DOC. VP 309.8662.4790.8506)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.

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