Jurisprudência sobre
auxilio suplementar

151 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita. Acidente típico ocorrido em 1978. Pretensão da concessão de auxílio suplementar. Obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Cumulação do benefício com aposentadoria. Descabimento. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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153 - TJSP. Acidente de trabalho. Fratura do pé. Acidente ocorrido em 1985. Incidência da Lei 6367/76. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido consistente no auxílio-suplementar de 20% desde o dia seguinte ao da alta médica. Abono anual indevido. Apelação autárquica deserta. Reexame necessário parcialmente provido.

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154 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-suplementar de 20%. Inadmissibilidade, no caso de cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxíliosuplementar. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76, artigo 9º, parágrafo único. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Amputação traumática dos dedos da mão direita de auxiliar de estamparia. Evento ocorrido em abril de 1988. Incapacidade de trabalho parcial e permanente revelada pelo maior esforço para o exercício das atividades habituais. Benefício devido. Aplicação, entretanto, dos ditames da Lei 6367/76, em observância do brocardo «tempus regit actum, devendo ser concedido auxílio suplementar fixado em 20%. Notícia, todavia, de que o obreiro já faz jus a um auxílioacidente concedido na esfera administrativa em razão de outro evento. Impossibilidade legal de cumulação. Exegese dos artigos 23, I do Decreto 79037/1976 e 124, V da Lei 8213/91. Incapacidade atual do segurado que engloba a anterior, devendo prevalecer apenas o auxilio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o recurso autárquico.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIDO COMO DIREITO DO AUTOR-SEGURADO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE AS SEQUELAS DESCRITAS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, MAS QUE DE FORMA ISOFISMÁVEL DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA TAREFAS HABITUAIS DE FORMA A OUTORGAR DIREITO AO RECEBIMENTO, PELO AUTOR, DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. APLICABILIDADE DA LEI 6.367 DE 19/10/1976 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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158 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Lesão no dedo anular esquerdo. Liame ocupacional e sequelas incapacitantes presentes. Cessação com o advento de aposentadoria por tempo de serviço especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Carência caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso de ofício provido

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159 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Restabelecimento de benefício. Auxílio suplementar. Cessação indevida. Determinação de restabelecimento mantida. Apelação do INSS. Deserção. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««caput, c.c. A Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso oficial improvido, com observações.

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160 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensa substituição de auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 50%, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Concessão do benefício sob a égide da lei vigente à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso oficial provido.

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161 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria especial. Prestação mensal. Revisão. Pretensão de incorporação de auxílio suplementar na base de cálculo. Inadmissibilidade. Cessação daquele com a concessão da aposentadoria a teor do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ocorrência. Inexistência de previsão legal para cômputo. Observância. Recurso do trabalhador não provido.

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162 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar de 20%. Pretendida majoração para auxílio-acidente de 40%. Alegação de agravamento das lesões. Hipótese. Ausência de mudança de função. Inviabilidade. Não faz jus ao auxílio-acidente de 40% o obreiro, portador de seqüelas traumáticas em virtude de acidente típico, quando não houver a necessidade de mudança de função. Recurso improvido.

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163 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Beneficiário de auxílio suplementar que ao sobrevir aposentadoria por idade deixa de receber aquele. Impossibilidade de cumulação. Lei 6367/76. Não cabimento de transformação para auxílio-acidente com majoração de percentual a partir da vigência da Lei 9032/95. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

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164 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar e benefício de prestação continuada. Amparo assistencial. Cumulação. Inviabilidade. Artigo 20, § 4º, da Lei nº: 8.742/93. Vedação à cumulação existente desde sua instituição. Recurso provido para este fim, com observação quanto à possibilidade de o obreiro optar pelo benefício que melhor lhe convier.

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165 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.

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166 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução de sentença. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar cessado em virtude da concessão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ilegalidade de cumulação do benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obrigação satisfeita. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso improvido.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. INCONFORMISMO DO INSS, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO MENCIONADO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO ACIDENTE DISCIPLINADO na Lei 8.213/91, art. 86 E, TAMPOUCO, DEFERIMENTO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS E COM APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. MÉRITO. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E OS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICO E AUDITIVO SOFRIDOS PELO AUTOR. APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVIDO O PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º. BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER DEFERIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O DIA EM QUE ANTECEDER A SUA APOSENTADORIA, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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168 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do índice de irsm integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Inaplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício concedido sob a égide da Lei nº. 8213/91. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento com a edição da Lei 8213/1991 e cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação do segundo dedo da mão esquerda. Obreiro que manipulava ponte rolante. Comprovação por prova pericial das sequelas definitivas, com alterações morfológicas e funcionais descritas ao exame físico especial. Exigência de maior esforço na função habitual. Lei 8213/1991, art. 86. Concessão de auxílio suplementar de 20%. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O JULGADO SEJA EXTINTO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DA LEI 8.213/91. NO ENTANTO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACIDENTE SE DEU NO ANO DE 1974 E A AÇÃO FORA AJUIZADA APENAS NO ANO DE 1981. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar/ACidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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173 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Súmula. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência do TJERJ. Direito previdenciário. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991. Lei 9.528/1997.

«Primeiro enunciado: Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base n o CF/88, art. 201, § 2º. ... (Continua)

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174 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Traumatismo craniano. Desencadeamento de problema psíquico. Pedido de conversão do auxílio suplementar (mantido em decorrência de visão dupla também resultante do infortúnio) em aposentadoria por invalidez. Realização de nova perícia médica. Necessidade. Dúvida quanto ao liame causal/concausal da sequela psíquica e inaptidão decorrente. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia psiquiátrica.

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175 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar de 20%. Requerente beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorrência de perda auditiva bilateral, sob a égide da Lei nº: 6367/76. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, da citada lei. Ação improcedente. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Acidentária - acidente de trajeto - Lesão traumática em membro superior - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através de perícia médica e demais documentos dos autos - Auxílio-acidente devido - Determinação de cessação do auxílio-suplementar até então percebido pelo segurado, mediante a aplicação da súmula 146 do c. STJ - Cabimento - procedência mantida.

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177 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos no Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/1995.

«1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ler/dort do membro superior esquerdo. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílioacidente de cinquenta por cento. Obreiro titular de auxílio suplementar que deverá ser cessado a partir da concessão de auxílio-acidente, devido à inviabilidade de cumulação de ambos. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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179 - TJSP. DANOS MORAIS -

Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ... (Continua)

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180 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Fixação em valor inferior ao do salário mínimo. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 201, § 2º, em razão da sua natureza jurídica. Benefício que tem a finalidade de indenizar o segurado pela perda parcial de sua capacidade laborativa, complementando sua renda sem, contudo, substituir seu salário mensal. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

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181 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Segurado que exerceu atividade braçal durante a vida laboral, além de possuir, atualmente, idade avançada. Redução de possibilidade de reingresso no mercado de trabalho evidenciada. Termo inicial do benefício que deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos. Recurso oficial parcialmente provido.

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182 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento após o advento da Lei 8213/1991 e para cinquenta por cento após a Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Fonte de custeio não indicada. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.

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183 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio suplementar. INSS. Pretensão de majoração do percentual para 40% após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa um percentual inferior a 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

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184 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Acidente típico. Mão direita. Lesão adquirida sob a égide da Lei nº. 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% consoante o princípio «tempus regit actum. Cumulação desse benefício com a aposentadoria por tempo de serviço de contribuição do obreiro. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, parágrafo único da Lei nº. 6367/76. Recurso oficial provido.

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185 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.

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186 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males da coluna. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Ausência dos requisitos do artigo 42 da Lei nº: 8213/91. Impossibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez. Agravamento das lesões confirmado. Impossibilidade de desempenho da mesma atividade que o obreiro exercia à época do acidente. Concessão de auxílio-acidente. Admissibilidade. Recurso provido.

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187 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Violação do arts. 9º da Lei 6.367/1976. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da alegada violação do Lei 6.367/1976, art. 9º, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios. Cessação, entretanto, do auxílio-suplementar. Aplicação da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos valores em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.

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190 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Diferenças de auxílio suplementar. Adoção do cálculo do assessor contábil. Impossibilidade. Valor superior a conta do credor. Ofensa à coisa julgada. Incidência dos ditames da Lei 11960/09, devendo os juros de mora ser contados a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Recurso parcialmente provido.

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191 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Acidente típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Substituição ao anterior auxílio-suplementar, decorrente de outras lesões. Cumulação descabida. Abono anual. Imposição legal. Fixação dos juros, correção monetária e seus termos iniciais. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.

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192 - TJSP. Acidente do trabalho. Fundidor. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial (concedida em 1981) com auxílio-acidente. Impossibilidade. Doença profissional (silicose pulmonar) adquirida sob a égide da Lei 6367/76, art. 9º, parágrafo único, que previa a conversão de auxílio-suplementar, e que ordenada sua cessação quando da aposentadoria. Matéria já pacificada neste Tribunal. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Improcedência do pedido inicial mantida, mas por fundamentos diversos. Recurso do autor improvido.

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193 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Reconhecimento. Benefícios devidos. Auxílio suplementar e auxílio-acidente, respectivamente, devendo ser observada a prescrição das parcelas do auxílio suplementar vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.... (Continua)

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194 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Erro de fato. Inexistência. Injustiça da decisão não embasa pedido rescisório pelo CPC/1973, art. 485, IX(erro de fato). Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Questão controvertida nos Tribunais ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória improcedente.

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195 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Moléstia adquirida sob a égide da Lei 6367/76. Auxílio-suplementar, em atenção ao princípio «tempus regit actum. Obreiro beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1999. Inadmissibilidade de cumulação dos benefícios, diante da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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196 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo e deformidade do leito ungueal do 3º dedo da mão esquerda. Necessidade de despender maior esforço para execução do seu mister profissional. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei nº: 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% ao segurado. Cabimento. Aplicação do «Tempus regit actum. Indenizabilidade. Recurso provido.

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197 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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198 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Conversão do auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 40%. Lei 6.367/1976. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 178, e/STJ): «Em razão desse quadro, inexistindo a comprovação de qualquer agravamento da lesão originária ou mesmo incorreção na sua concessão, conforme perícia judicial realizada nestes autos, não há como se majorar o percentual do benefício para auxílio-acidente de 40%. ... (Continua)

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200 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.

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