Jurisprudência sobre
auxilio suplementar
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51 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Correção do valor. Salário mínimo. Descabimento. Natureza do auxílio suplementar. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33.
«Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário relatando o autor que é segurado junto ao INSS e recebe o benefício auxílio suplementar acidente de trabalho em valor inferior a um salário mínimo, o que violaria o § 2º do CF/88, art. 201. Sentença que julgou improcedente o pedido. Embora induvidosamente tal benefício tenha natureza suplementar, sendo certo que o seu valor é calculado com base em percentual do salário de contribuição, temse que, ainda assim, não pode ser vinculado ao salário-mínimo, posto que diferentemente deste, não ostenta caráter remuneratório. De fato, apenas o salário de benefício não pode ser inferior ao salário mínimo, e não o auxíliosuplementar, que tem natureza adicional, cujo cálculo incide sobre o salário de benefício. O benefício de auxílio-suplementar não possui índole substitutiva salarial, sendo passível de incidência em valor inferior ao salário-mínimo, sem que isto fira a regra do § 2º do CF/88, art. 201, que se refere ao salário de contribuição. A irresignação autoral está alicerçada em evidente desvio de perspectiva, eis que confunde o benefício de auxíliosuplementar com salário de benefício. Inexistência de óbice para que o auxílio suplementar acidente de trabalho seja fixado em valor inferior ao salário-mínimo. ... ()
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52 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Sequela funcional que dificulta minimanente o exercício normal do trabalho. Pedido indeferido. Autor que já recebe auxílio-suplementar concedido administrativamente. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Como se vê, nada foi apurado em relação às queixas de lesão auditiva, visual ou por acúmulo de chumbo no organismo; no tocante ao acidente típico, pelo qual o obreiro já recebe auxílio suplementar, a seqüela funcional observada dificulta minimamente o exercício normal de suas atividades laborativas, não havendo qualquer indicação de agravamento do mal, que foi objeto de concessão de benefício na esfera administrativa. ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recursal especial. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. (AgInt no REsp 1665147/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017) ... ()
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54 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).
Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.... ()
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55 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Pretensão à equiparação com o salário mínimo e ao pagamento das diferenças. Desacolhimento. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Não aplicação do CF/88, art. 201, § 2º. Auxílio-suplementar que não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Caso, ademais, em que desde a Lei 8213/91, o benefício previdenciário não mais se vincula ao salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ADMITIU A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ESPÉCIE 95) NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -
Título executivo que manteve a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e determinou a cessação do auxílio-suplementar a partir do início da aposentadoria, não podendo ser discutido ou alterado o título em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Acumulação. Benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Possibilidade. Auxílio-suplementar da Lei 6.367/1976 incorporado pelo auxílio-acidente. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Acumulação. Benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Possibilidade. Auxílio-suplementar da Lei 6.367/1976 incorporado pelo auxílio-acidente. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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59 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro titular de auxílio-suplementar de 20%. Ocorrência de novo acidente. Perda da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente constatada por perícia médica. Concessão de auxílio-acidente de 40%, em substituição ao auxílio-suplementar de 20%. Adequação da prestação para indenizar o conjunto de lesões incapacitantes do obreiro. Questões relativas ao precatório. Viabilidade da discussão apenas na fase de execução. Reexame necessário provido em parte, recurso do INSS não conhecido e erro material corrigido de ofício.
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regit actum. (AgRg no AREsp 11.980/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.5.2012) ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e aposentadoria por invalidez concedida na vigência da Lei 8.213/91, antes, porém, da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«Com o advento da Lei 8.213/91, o requisito incapacitante ensejador da concessão de auxílio-suplementar restou absorvido pelo auxilio-acidente, de conformidade com o art. 86 da referida lei. Sobrevindo a aposentadoria já na vigência da Lei 8.213/91, antes da proibição de acumular da Lei 9.528, de 10/12/97, tem-se com direito o segurado de acumular os benefícios.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.
«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. ... ()
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63 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Previdenciário. Inexistência de erro material ou omissão no julgado atacado. A troca do auxílio-suplementar pelo auxílio acidente não seria proveitosa para as pretensões do agravante. Agravo interno improvido.
1 - Pretende o agravante, com a presente ação, ver transformado o benefício que lhe fora concedido de auxílio-suplementar em auxílio acidente, para que, dessa forma, lhe seja permitido receber o benefício vitaliciamente. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.
«1. Na hipótese, é incontroverso que a aposentadoria do ora agravado ocorreu na vigência da Lei 8.213/91, mas antes da edição da Lei 9.528/97, o que torna possível a sua cumulação com auxílio-suplementar conforme assente nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/05/2012; e AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 05/12/2012. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade.
«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recursal especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regit actum (AgRg no AREsp 11.980/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8/5/2012). ... ()
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67 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro titular de auxílio-suplementar. Deferimento por ação judicial. Pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidades total e temporária e/ou total e permanente não configuradas. Obreiro, por força de lesões oriundas de sinistro ocupacional, já amparado pela concessão de auxílio-suplementar. Benefício cabível para o grau de incapacidade que ostenta, consoante apurado pela perícia médica. Inviabilidade de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente, sendo o autor isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido, com observação.
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 555/STJ.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, sob o rito de recursos repetitivos sob o Tema 555, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Outros julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 21/8/2018. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade. Precedentes. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ consolidada em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012), somente é possível a cumulação de auxílio-acidente (antigo auxílio suplementar) com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Exegese da Súmula 507/STJ. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Lesão que deu origem ao auxílio-suplementar (benefício acidentário) e aposentadoria anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que é possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Lesão que deu origem ao auxílio-suplementar (benefício acidentário) e aposentadoria anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que é possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recursal especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.
«1. Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regit actum AgRg no AREsp 11.980/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.5.2012). ... ()
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73 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.
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74 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em auxílioacidente. Laudo pericial conclusivo. Agravamento da lesão não demonstrado. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.
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76 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Evento típico ocorrido em 1979. Lesões que dariam direito ao auxílio-suplementar. Contudo, considerando-se que o termo inicial fixado data de 2002 e não pode mais ser alterado e que está o obreiro aposentado desde 1998, fica evidenciada a inexistência de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único, o auxílio-suplementar cessa com a aposentação do segurado. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo do autor não conhecido; sentença reformada em sede do reexame necessário.
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade.
«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. ... ()
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78 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Pedido de revisão visando adoção de uma nova renda mensal inicial. Descabimento. Demonstração de que o cálculo foi corretamente realizado pelo INSS. Determinação, apenas, para que a autarquia reveja os valores do benefício, com base no salário-de-contribuição, na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base a perícia realizada, com atualização pela Súmula 71/TFR e pela Lei 6899/81. Abono anual excluído uma vez que a Lei 6367/1976 não o prevê para o auxílio-suplementar. Recurso provido em parte para esse fim.
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79 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pedido de concessão de abono anual. Descabimento. Benefício não previsto na Lei 6367/76. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Autor beneficiário de auxíliosuplementar desde dezembro de 1983. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1999. Cessação administrativa do auxílio suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Estando, o obreiro, em gozo de aposentadoria desde 1999 e, sendo beneficiário de auxílio-suplementar, concedido sob a égide da Lei 6367/76, impossível a cumulação dos benefícios diante da proibição contida no artigo 9º, parágrafo único, da lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão acidentária. substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente. possibilidade. de acordo com as conclusões periciais foi possível concluir que as lesões ostentadas pelo obreiro dariam ensejo à concessão de auxílio-acidente e não de auxílio-suplementar, razão pela qual é devida a substituição. porém, diante da posterior concessão de aposentadoria por invalidez em outubro de 1996 e da prescrição quinquenal (que atingiu as prestações anteriores a agosto de 1999), não restam mais diferenças a ser pagas, ante a inacumulatividade dos referidos benefícios. pretensão prejudicada, porém, em razão da posterior concessão da aposentadoria por invalidez e da prescrição quinquenal. apelação autárquica julgada deserta. recurso do autor desprovido.
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82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente. Benefícios anteriores à Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente. Benefícios anteriores à Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.
«1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Desnecessidade. Beneficiário da justiça gratuita. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485, V. Incidência. Violação ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 86 configurada. Errônea indicação de auxílio-suplementar com base na Lei de benefícios. Procedência da ação.
«1. Afasta-se a necessidade do depósito prévio, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 488, II a beneficiário da Justiça Gratuita. Precedente. ... ()
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85 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus. Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.
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86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Benefícios anteriores à Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Sobrestamento re 687.813 /rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio suplementar, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios.... ()
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88 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Consectário da condenação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Termo a quo. Termo ad quem. Cumulação do auxílio-suplementar com auxílio-acidente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que inocorrente a hipótese da reformatio in pejus, no caso de pagamento da taxa judiciária, por ser matéria de ordem pública e mero consectário da condenação judicial. ... ()
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90 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar e aposentadoria. Inadmissibilidade. Ilegalidade reconhecida nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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91 - STF. Seguridade social. Competência. Acumulação de proventos de aposentadoria com auxílio suplementar. Recurso julgado por turma recursal do juizado especial federal previdenciário. Matéria que não se insere na ressalva contemplada pelo CF/88, art. 109, I. Questão que envolve apenas acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. RE improvido.
«I - Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da Justiça comum. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.
«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acidentário. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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94 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos na Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/97. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/95.
1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... ()
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95 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Lesão na mão esquerda. Autora em gozo de auxílio-suplementar. Agravamento em decorrência de novo acidente. Substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 40%, conforme determinava a legislação vigente à época do acidente. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração do benefício. Impossibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.
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96 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar com aposentadoria. Impossibilidade. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Restabelecimento do auxílio inviável. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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97 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vedação legal expressa. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.
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98 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio suplementar da Lei 6.367/76, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. 1. Recurso especial não provido.
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio suplementar da Lei 6.367/1976, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/1995. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes Do STF e do STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio suplementar da Lei 6.367/1976, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/1995. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes do STF e do STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.
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