(DOC. VP 184.3101.2002.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regit actum». (AgRg no AREsp 11.980/SP,

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