(DOC. VP 194.8920.1007.4700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 555/STJ.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG/STJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, sob o rito de recursos repetitivos sob o Tema 555, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 1

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