Jurisprudência sobre
auxilio suplementar
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101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-suplementar da Lei 6.367/1976, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/1991, alterada pela Lei 9.032/1995. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta Corte e do Col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.
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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. «REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1.102/STF. ADOÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE DO DIA DO ACIDENTE. REGRA PREVISTA NA LEI 6.367/1976, EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ANO DE 1981. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI CONFIGURADA, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 103. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Sentença determinando a revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão extra petita. Pedido inicial versando sobre o recálculo da renda mensal de benefício acidentário de auxílio-suplementar. ANULAÇÃO. ... ()
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103 - TJSP. DETERMINAÇÃO DO C. STJ. Pedido de restabelecimento de auxílio-suplementar julgado improcedente e mantido em sede de apelação. Recurso especial provido para novo julgamento da demanda.
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104 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.
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105 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação. Benefício regido pela Lei 6367/76. Impossibilidade. Vedação expressa contida no Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Apelação improvida.
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106 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar, concedido sob a égide da Lei 6367/76, e aposentadoria. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo normativo citado (artigo 9º, parágrafo único). Recurso não provido.
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107 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. impossibilidade. aplicação da Lei 6367/76, art. 9º, parágrafo único. sentença de improcedência mantida. recurso do autor desprovido.
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108 - TJSP. Revisional de benefício. INSS. Cancelamento de auxílio-suplementar em virtude da aposentadoria e aplicação de índices. Julgado improcedente, o apelante inovou o pedido em razões recursais, o que não é admitido. Apelo não conhecido.
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109 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Majoração de 20% para 50%. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílioacidente. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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111 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se acidentária, objetivando o pagamento do benefício atualizado e a conversão de auxilio-suplementar em auxílio- acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Pretende a parte recorrente a majoração do benefício. ... ()
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112 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Revisão de benefício. Auxílio. Suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Pedido de substituição para auxílio-acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. «Não se admite a pretendida substituição do auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente de 50%, com base na mera superveniência da Lei 9032/95, seja porque o percentual concedido ao segurado o foi com base na legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, seja porque se estaria desrespeitando a regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida com observação.
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113 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Restabelecimento com posterior majoração do seu percentual. Inadmissibilidade. Ilegalidade, ademais, de cumulação com aposentadoria. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade. Descabimento do aludido benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Auxílio concedido com base na Lei 6367/76. Vedação expressa na referida lei. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Seguridade social. Prova. Ação de restabelecimento de auxílio suplementar, cessado ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Matéria exclusivamente de direito. Determinação de prova médica pericial. Providência desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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117 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar de 20% e aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Principio 'tempus regit actum'. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.
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118 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. Cumulação. Inadmissibilidade, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido.
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119 - 2TACSP. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.... ()
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120 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Ilegalidade da cumulação do benefício com aposentadoria, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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121 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio suplementar de vinte por cento. Descabimento. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Vedação expressa contida no parágrafo único do art. 9º da legislação que rege o benefício (Lei 6367/76) . Recurso autárquico provido.
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123 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar de 20%. Valor inferior ao salário mínimo. Inexistência de óbice. Caráter de complementação e não substituição dos vencimentos do obreiro. Aplicação do CF/88, art. 201, § 2º. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado beneficiário de auxílio-suplementar desde 1987. Males da coluna. Pretensão de conversão da benesse em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência da comprovação de agravamento da moléstia. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de Benefício - Auxílio-suplementar cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-suplementar - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-suplementar determinado - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o recurso voluntário do INSS... ()
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126 - TJSP. Acidente do trabalho. Benéfico. Auxílio-suplementar. Restituição dos valores pagos pela autarquia. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema. Manutenção do benefício assegurada por tutela antecipada. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.
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127 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar de vinte por cento. Conversão em auxílio acidente de quarenta por cento. Inviabilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso não provido.
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida depois do advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Consonância com os precedentes deste tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data posterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva a alcança. Precedentes do STJ. ... ()
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129 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílio-acidente. Acidente típico. Prova pericial desfavorável ao obreiro, não se verificando a hipótese de agravamento da lesão. Observância do princípio «tempus regit actum, não havendo lugar para aplicação de Lei mais benéfica. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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130 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR -
Majoração da alíquota de 20% para 50% do salário-de-benefício - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - Sentença de improcedência em razão da decadência - Razões recursais aduzindo que faria jus à majoração de seu benefício em respeito ao princípio da isonomia - Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida - Afronta ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II, do C.P.C. - Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal... ()
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131 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Restabelecimento. Impossibilidade de cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.
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132 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Devolução dos valores já percebidos pelo segurado concomitantemente. Descabimento. Valores percebidos de boa-fé e com natureza eminentemente alimentar. Embargos infringentes acolhidos.
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133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cômputo do tempo correspondente para efeito de aposentadoria. Impossibilidade. Benefício que integra, mas não substitui, o salário-de-contribuição. Segurado que não contribuiu para a previdência social no período que pretende computar. Recurso especial desprovido.
«1. Por força do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, «é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013).Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 31, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele (AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - «integra o salário-de-contribuição tão somente «para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. E «serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) (Decreto 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º, art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214) os «benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade.À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social. ... ()
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134 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento de auxílio-suplementar. Inadmissibilidade, ante o descabimento da cumulação do aludido benefício com aposentadoria já concedida, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº: 6367/76. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento de auxílio-suplementar cancelado administrativamente pela superveniência de aposentadoria. Impossibilidade. Ilegalidade de cumulação do benefício com aposentadoria. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº: 6367/76. Recurso não provido.
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136 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Sobrestamento re 687.813/rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do, sob o rito do art. 543-C do REsp. Acórdão/STJ CPC/1973, definiu que a cumulação dos benefícios de auxílio- acidente e de aposentadoria seria possível apenas se ambos tivessem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta.... ()
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137 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido
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138 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio-acidente. INSS. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos
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139 - STF. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Erro de fato. Decisão rescindenda que nega auxílio suplementar, por ser inacumulável com a aposentadoria. Inexistência de cumulação se o obreiro retorna ao trabalho por 5 anos após o acidente, vindo a aposentar-se. Direito ao auxílio. Rescisória procedente. Lei 6.367/1976 (LAT), art. 9º, parágrafo único. CPC/1973, art. 485, IX.
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140 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Revisão de benefício. Auxílio suplementar de vinte por cento. Perícia médica para aferir o agravamento da lesão. Pedido expresso na exordial nesse sentido. Inexistência. Requerimento sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Auxílio suplementar concedido antes da entrada em vigor da medida Provisória 1523-9/97. Revisão. Termo inicial. Entrada em vigor da norma que o estabeleceu. Prazo decenal. Decadência configurada. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso de ofício provido.
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142 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Recebimento cumulativo do auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução de valor pago equivocadamente a segurado. Descabimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Dedução de pretensão idêntica à objetivada em processo anteriormente ajuizado (transformação de auxílio suplementar em auxílio acidente). Hipótese. Extinção do feito nos moldes dos artigos 267, V, 2ª figura e § 3º, e 301, V, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. Necessidade. Recurso não provido.
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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146 - TJSP. Restabelecimento de benefício acidentário - Auxílio-suplementar cessado em razão da impossibilidade de acumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência reconhecida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 - Recurso desprovido
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147 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. Improcedência. Óbice intransponível no Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Lei aplicável à época da ocorrência do evento ocupacional. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Recurso improvido.
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148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Auxílio suplementar. Restabelecimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Nas razões do Recurso Especial, a Autarquia utilizou-se de fundamentos constitucionais para defender o debate proposto. ... ()
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149 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente originado de auxílio-Suplementar. Termo a quo anterior à carta constitucional de 1988. Art. 58 do ADCT. Aplicabilidade.
1 - Cabível a revisão do art. 58 do ADCT na hipótese em que o auxílio-acidente for oriundo de benefício concedido antes da nova ordem constitucional, mormente quando o Tribunal de origem, com amparo em parecer técnico, verificar a existência de erro na base de cálculo que se refletiu nas parcelas subsequentes. ... ()
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150 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Acidente típico ocorrido na vigência da Lei 6367/76. Amputação parcial do dedo indicador direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. Recurso voluntário autárquico provido, e parcialmente provido o do autor e o reexame necessário.
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