(DOC. VP 144.7244.0014.5200)

TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Auxílio suplementar concedido antes da entrada em vigor da medida Provisória 1523-9/97. Revisão. Termo inicial. Entrada em vigor da norma que o estabeleceu. Prazo decenal. Decadência configurada. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso de ofício provido.

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