(DOC. VP 478.3120.6509.8569)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. Renda do auxílio-suplementar que deve corresponder ao último valor vigente à época de seu restabelecimento. Inclusão de 13º salário no cálculo das prestações em atraso. Descabimento. Lei 6.367/1976 não previa a concessão de abono anual a beneficiários de auxílio-suplementar. Contudo, in casu, por respeito à coisa julgada, deve se considerar o abono anual. Juros aplicados desde a citação. Necessidade de elabora
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